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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 13.883, DE 2004, SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/09/2013
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Autuado em
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16/09/2013 - Processo 01-659/2013
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/09/2013, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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26/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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11/02/2014
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Prazo regimental
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12/03/2014
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Relator
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Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
, designado em: 18/02/2014 |
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Relatório
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Número 206
/2014
, apresentado em: 12/03/2014
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Parecer
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Número 203
/2014
, apresentado em: 12/03/2014
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Autor
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Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 13/03/2014 , página 79, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/03/2014
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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14/03/2014
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Prazo regimental
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28/05/2014
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Relator
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 09/04/2014 |
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Relatório
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Número 692
/2014
, apresentado em: 28/05/2014
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Parecer
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Número 698
/2014
, apresentado em: 28/05/2014
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Autor
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/05/2014
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Ementa
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Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 659/2013 e Projeto de Emenda à Lei Orgânica 08/2013 sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista. |
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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09/05/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/05/2014) ao processo PLO 8/2013. Anexado em (09/05/2014) ao processo PL 659/2013. |
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Leitura
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13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requeiro coautoria no Projeto de Lei 659/2013 do Vereador Reis. |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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14/05/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/05/2014) ao processo PL 659/2013. |
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Leitura
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14/05/2014, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 16-2 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 659/2013, de autoria do nobre Vereador Reis. |
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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11/09/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/09/2014) ao processo PL 659/2013. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requer coautoria no Projeto de Lei nº 659/2013. |
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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16/09/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/09/2014) ao processo PL 659/2013. |
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Leitura
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17/09/2014, na Sessão Ordinária 159, Legislatura 16-2 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 216SE (12/05/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado em 2ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 659/13, DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES AFASTADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/10/2015
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OFÍCIO 150/15
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/10/2015) ao processo PL 659/2013. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
Observações: Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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