PROJETO DE LEI

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PL 787/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO GRATUITO DOS PACIENTES DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2013
Autuado em 06/11/2013 - Processo 01-787/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/01/2018 PL 787/2013   PL00787-2013V001.PDF.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
05/02/2018 PL 787/2013   PL00787-2013V001.PDF Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
07/05/2018 PL 787/2013   PL 787-2013.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/02/2021 DSP 7157/2021 PL 787/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/04/2025 DOCREC 89/2018 PL 787/2013 Notas taquigráficas - 018SO - Votação única do DOCREC 89-2018 (PL 787-13).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/03/2025 DOCREC 89/2018 PL 787/2013 27 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 787-2013.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/03/2025 DOCREC 89/2018 PL 787/2013 27 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 89-2018.pdf Principal 1 CESAR UEMA
28/03/2025 OF-SGP23 547/2025 PL 787/2013 OF SGP.23 n 547-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 DSP 13845/2025 PL 787/2013 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/05/2025 ARQ 3261/2025 PL 787/2013 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/05/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 194/2016 (22/03/2016) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 89/2018 (05/02/2018) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 707/2015 (10/12/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 707/2015 (10/12/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 1942/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1942/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 547/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 547/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 12/11/2013, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CIRURGIA  |  GRATUIDADE  |  EXAME MEDICO  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  CONSULTA MEDICA  |  TRANSPORTE  |  PACIENTE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  DESLOCAMENTO  | 
Data de Encerramento 23/05/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/05/2025 Encerrado-ARQUIVADO
23/05/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 198 vez(es) pautado
Data Pauta
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2025 10:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2025 10:39 ARQUIVO/Recebido
23/05/2025 12:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/05/2025 08:04 SGP23/Recebido
14/05/2025 13:56 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
16/10/2018 12:14 SGP21/Recebido
07/05/2018 17:49 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) digitalização
02/03/2018 11:40 SGP12/Recebido
01/03/2018 14:48 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
09/02/2018 18:29 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2018 10:49 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
05/02/2018 15:09 SGP22/Recebido
05/02/2018 16:41 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
24/01/2018 17:53 SGP23/Recebido
24/01/2018 17:35 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/03/2016 19:04 SGP21/Recebido
28/03/2016 18:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/03/2016 18:34 SGP12/Recebido
24/03/2016 18:03 SGP21/Encaminhado para SGP12
22/03/2016 15:30 SGP21/Recebido
16/03/2016 16:23 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
16/03/2016 16:22 FIN/SGP.21/A Pedido
17/12/2015 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/12/2015 14:54 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
01/12/2015 18:17 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/11/2015 14:15 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
26/11/2015 19:33 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/06/2015 16:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2015 18:21 FIN/Consultoria/Para análise
25/05/2015 20:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40 FIN/Recebido
25/05/2015 18:46 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/05/2015 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2015 15:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/03/2015 16:53 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2015 13:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/02/2015 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2015 17:16 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2015 17:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/10/2014 15:54 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
04/09/2014 15:37 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2014 15:37 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2014 18:35 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/08/2014 13:58 SAUDE/Recebido
22/08/2014 13:49 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/05/2014 15:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2014 16:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/05/2014 16:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 16:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
05/05/2014 15:57 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 13:23 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2014 17:03 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:03 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 14:08 ECON/Secretaria (SGP12)/ Encaminhar ao relator
24/04/2014 14:08 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2014 13:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator Análise da Consultoria OK!
08/04/2014 13:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2014 16:42 ECON/Consultoria/Para análise
25/03/2014 12:33 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda instalação da nova comissão
25/03/2014 12:33 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2014 15:52 ECON/Recebido
24/03/2014 14:11 CCJ/Encaminhado para ECON
20/03/2014 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2014 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2014 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
14/03/2014 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/02/2014 13:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/12/2013 18:36 CCJ/Recebido
03/12/2013 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/11/2013 18:30 PESQUISA/Recebido
13/11/2013 15:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/11/2013 15:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/2013
Prazo regimental 01/04/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 04/12/2013
Relatório
Relatório Número 258 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer Número 254 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/03/2014 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2014
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/03/2014
Prazo regimental 20/08/2014
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 17/04/2014
Relatório
Relatório Número 1003 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Parecer Número 988 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/08/2014 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
CONTRARIO
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2014
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/08/2014
Prazo regimental 09/09/2014
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 26/08/2014
Relatório
Relatório Número 852 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 821 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2015 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/05/2015
Prazo regimental 09/06/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 28/05/2015
Relatório
Relatório Número 340 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 337 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2016 , página 245, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 707/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/12/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 787/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 707/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/12/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 787/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 194/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. OF. COM. FIN., ENCAMINHA INFO. SECS. TRANSP E SAÚDE SOBRE PL 787/13, DO VER. MARIO COVAS NETO, QUE DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO GRATUITO DO PACIENTE ENTRE AS UNIDADES DO SUS DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/03/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 79/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2016) ao processo PL 787/2013.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2019 12:57 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2019 12:57 SGP21/Recebido
24/03/2016 15:06 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido para ser juntado ao PL 787/2013
24/03/2016 15:06 FIN Registro Inicial
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1942/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 787/2013
DOCREC 89/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 89/2018 (05/02/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
DOCRECs
DOCREC 89/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFICIO DE VETO TOTAL AO PL 787/13 DO VER. MARIO COVAS NETO QUE DETERMINA AO EXECUTIVO O FORNECIMENTO DE MEIOS PARA DESL OCAMENTO GRATUÍTO DO PACIENTE ENTRE UNIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/02/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 32/2018
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 787/2013.
OF-SGP23 1942/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1942/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1942/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 787/2013.
DOCREC 89/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 89/2018 (05/02/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 1942/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 787/2013
DOCREC 89/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 89/2018 (05/02/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
DOCRECs
DOCREC 89/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFICIO DE VETO TOTAL AO PL 787/13 DO VER. MARIO COVAS NETO QUE DETERMINA AO EXECUTIVO O FORNECIMENTO DE MEIOS PARA DESL OCAMENTO GRATUÍTO DO PACIENTE ENTRE UNIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/02/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 32/2018
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 787/2013.
OF-SGP23 1942/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1942/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1942/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 787/2013.
DOCREC 89/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 89/2018 (05/02/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 89/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFICIO DE VETO TOTAL AO PL 787/13 DO VER. MARIO COVAS NETO QUE DETERMINA AO EXECUTIVO O FORNECIMENTO DE MEIOS PARA DESL OCAMENTO GRATUÍTO DO PACIENTE ENTRE UNIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/02/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 32/2018
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 787/2013.
OF-SGP23 1942/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1942/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1942/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 787/2013.
DOCREC 89/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 89/2018 (05/02/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 07/02/2018
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Ofícios
OF-SGP23 547/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 27/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010271-4
Matérias Referidas PL 787/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/03/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 547/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 27/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010271-4
Matérias Referidas PL 787/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/03/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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