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Lei Municipal
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16301 - 06/11/2015
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge os inc. III e IV do art. 3º e o art. 5º.
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Publicação da Promulgação DOC
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07/11/2015, página 1, coluna 1
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Ementa
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INSTITUI O "PROGRAMA FIM DO TROTE VIOLENTO" E PROÍBE A PRÁTICA DE TROTES DE CARÁTER VIOLENTO OU CONSTRANGEDOR NA RECEPÇÃO DE NOVOS ALUNOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/03/2015
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Autuado em
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10/03/2015 - Processo 01-82/2015
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/03/2015, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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11/03/2015, página 85, coluna 4
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Data de Encerramento
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26/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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18/03/2015
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Prazo regimental
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18/03/2015
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Relator
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, designado em: 18/03/2015 |
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Relatório
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Número 383
/2015
, apresentado em: 18/03/2015
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Parecer
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Número 370
/2015
, apresentado em: 18/03/2015
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Autor
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 28/03/2015 , página 105, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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18/03/2015
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Prazo regimental
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18/03/2015
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Relator
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, designado em: 18/03/2015 |
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Relatório
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Número 383
/2015
, apresentado em: 18/03/2015
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Parecer
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Número 370
/2015
, apresentado em: 18/03/2015
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Autor
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 28/03/2015 , página 105, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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18/03/2015
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Prazo regimental
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18/03/2015
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Relator
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, designado em: 18/03/2015 |
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Relatório
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Número 383
/2015
, apresentado em: 18/03/2015
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Parecer
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Número 370
/2015
, apresentado em: 18/03/2015
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|
Autor
|
Ver. JAIR TATTO (PT)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 28/03/2015 , página 105, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (18/03/2015) da Legislatura 16-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 82/15, DO VEREADOR ARSELINO TATTO, QUE OBJETIVA INSTITUIR O PROGRAMA FIM DO TROTE VIOLENTO |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/11/2015
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OFÍCIO ATL N°171/15
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/11/2015) ao processo PL 82/2015. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JANAINA PASCHOAL, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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