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Lei Municipal
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15934 - 23/12/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O ÔNIBUS "CIRCULAR NOTURNO" NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/03/2013
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Autuado em
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01/03/2013 - Processo 01-62/2013
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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02/04/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
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Recebido em
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15/05/2013
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Prazo regimental
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30/05/2013
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Relator
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Relatório
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Número 813
/2013
, apresentado em: 15/05/2013
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Parecer
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Número 810
/2013
, apresentado em: 15/05/2013
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 18/05/2013 , página 115, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/05/2013
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Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.
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Ementa
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Requeiro que, no PL 62/13 de minha autoria, seja incluído o nome do vereador Marquito como coautor. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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17/09/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/09/2013) ao processo PL 62/2013. |
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Leitura
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17/09/2013, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 16-1 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a concessão da coautoria ao Projeto de Lei 62/2013, de minha autoria que "Institui o Ônibus "Circular Noturno" na cidade de São Paulo e dá outras providências", para os Vereadores Pastor Edemilson e Vavá. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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27/11/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 62/2013. |
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Leitura
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27/11/2013, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 16-1 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 62/2013 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/01/2014
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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Of. ATL 227/13
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/01/2014) ao processo PL 62/2013. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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