PROJETO DE LEI

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PL 235/2013

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16359 - 13/01/2016
Obs. promulgação Veto parcial atinge os inc. I a IV do § 1º do art. 1º; § 2º do art. 2º, § 1º e 2º do art. 5º e inc. I do caput do art. 6º.
Publicação da Promulgação DOC 14/01/2016, página 1, coluna 1
Ementa CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS NA ZONA SUL / EXTREMO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2013
Autuado em 19/04/2013 - Processo 01-235/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 235/2013   PL00235-2013.PDF Principal 1
01/03/2019 PL 235/2013   PL00235-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
25/02/2021 DSP 8815/2021 PL 235/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
21/03/2025 DOCREC 60/2016 PL 235/2013 Notas taquigráficas - 014SO - Votação única do DOCREC 60-2016 (PL 235-13).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/03/2025 DOCREC 60/2016 PL 235/2013 90 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 235-2013.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/03/2025 DOCREC 60/2016 PL 235/2013 90 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 60-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
19/03/2025 OF-SGP23 393/2025 PL 235/2013 OF SGP.23 n 393-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2025 DSP 8366/2025 PL 235/2013 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/04/2025 ARQ 3031/2025 PL 235/2013 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/03/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 501/2013 (12/08/2013) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DOCREC 60/2016 (14/01/2016) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-235/2013) (11/09/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2015 (21/12/2015) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
Recursos
Requerimentos RDS 1021/2013 (20/06/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1178/2013 (07/08/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2046/2013 (09/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 58/2013 (16/10/2013) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 2339/2013 (04/12/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3232/2015 (22/12/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3232/2015 (22/12/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 393/2025 (18/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 393/2025 (18/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 23/04/2013, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave EMPRESA  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INCENTIVO FISCAL  |  INDUSTRIA  |  LOCALIZACAO  |  PRAZO  |  SEDE  |  INSTALACAO  |  PERMANENCIA  |  ZONA SUL  |  SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO  |  SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO  |  SUBPREFEITURA SANTO AMARO  |  SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR  |  SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM  |  AQUISICAO  |  CONSTRUCAO  |  DEBITO FISCAL  |  DESCONTO  |  IPTU  |  ISS  |  ITBI IV  |  REDUCAO  |  SETOR PRIVADO  |  INVESTIMENTO  |  AMPLIACAO  |  BILHETE UNICO  |  AREA  |  DESENVOLVIMENTO  |  PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS  |  CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO  |  SUBPREFEITURA PARELHEIROS  |  LEI 16.359/2016  | 
Data de Encerramento 26/03/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/03/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
26/03/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 23/10/2013 - ADM
Audiência Realizada 04/12/2013 - ADM
Audiência Realizada 09/12/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 191 vez(es) pautado
Data Pauta
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2025 11:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2025 11:01 ARQUIVO/Recebido
26/03/2025 17:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
25/03/2025 16:08 SGP23/Recebido
25/03/2025 15:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP23 Regularização Ausência de Despacho para Arquivamento.
25/03/2025 14:59 ARQUIVO/Recebido
24/03/2025 16:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
14/03/2025 08:24 SGP23/Recebido
13/03/2025 15:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
09/03/2016 12:13 SGP21/Recebido
08/03/2016 21:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06 SGP12/Recebido
12/02/2016 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
05/02/2016 18:28 PROC-CMSP/Recebido
05/02/2016 18:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
03/02/2016 14:04 SGP22/Recebido
01/02/2016 13:14 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23/Recebido
28/01/2016 18:35 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/01/2016 17:53 SGP21/Recebido
19/01/2016 12:05 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/01/2016 12:05 SGP12/Recebido
22/12/2015 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/12/2015 23:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/12/2015 23:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2014 13:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/03/2014 15:34 SGP21/Recebido
19/02/2014 16:55 URB/Encaminhado para SGP21
12/02/2014 13:57 URB/Recebido
09/12/2013 17:47 SGP12/Encaminhado para URB
10/12/2013 16:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/12/2013 18:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/12/2013 18:30 SGP12/Recebido
05/12/2013 18:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2013 18:19 SGP21/Recebido
05/12/2013 15:12 ADM/Encaminhado para SGP21
05/12/2013 15:09 ADM/SGP.21/A Pedido
04/12/2013 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/12/2013 14:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/11/2013 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/10/2013 15:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/10/2013 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/10/2013 16:16 ADM/Recebido
11/10/2013 15:41 SGP12/Encaminhado para ADM
11/10/2013 15:15 SGP12/Recebido
11/10/2013 15:13 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/10/2013 15:13 SGP21/Recebido
03/10/2013 14:24 URB/Encaminhado para SGP21
01/10/2013 16:44 URB/SGP.21/A Pedido
01/10/2013 16:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
25/09/2013 12:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/09/2013 16:04 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/09/2013 16:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/09/2013 16:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/09/2013 16:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:49 URB/Recebido
23/09/2013 14:01 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/09/2013 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
12/08/2013 18:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/07/2013 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
23/07/2013 17:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/06/2013 18:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/06/2013 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
03/06/2013 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/05/2013 13:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2013 18:23 CCJ/Recebido
14/05/2013 09:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/04/2013 16:10 PESQUISA/Recebido
24/04/2013 15:36 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/04/2013 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2013
Prazo regimental 28/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 28/05/2013
Relatório
Relatório Número 1721 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1698 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/09/2013 , página 120, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Requerimentos
RDS 1021/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, a juntada dos documentos em anexo (doc. 1 e doc. 2) ao PL 0235/2013, que visa criar incentivos fisais para a Instalação e Permanência de Empresas na Zona Sul/Extremo Sul da cidade de São Paulo.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 20/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2013) ao processo PL 235/2013.
Leitura 25/06/2013, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1178/2013
Ementa Requeiro seja incluída ao Projeto de Lei 235/13, do qual sou um dos autores, a informação de que os incentivos propostos não ultrapassarão, em cada exercício financeiro, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para cada um dos tributos de que trata o art. 6º do Projeto.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2013) ao processo PL 235/2013.
Leitura 07/08/2013, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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DOCRECs
DOCREC 501/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: ENCAMINHA RESPOSTAS AO RDS 953/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/08/2013
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL 267/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2013) ao processo PL 235/2013.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 01/10/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 24/09/2013
Relatório
Relatório Número 1987 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1958 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2013 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.
Requerimentos
RDS 2046/2013
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, co-autoria no Projeto de Lei 235/2013, de iniciativa dos nobres vereadores Alfredo Cavalcante, Arselino Tatto, Jair Tatto, Paulo Reis e Ricardo Nunes.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2013) ao processo PL 235/2013.
Leitura 15/10/2013, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RPS 58/2013
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública referente ao Projeto de Lei 235/2013.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 235/2013.
Leitura 16/10/2013, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Requerimentos
RDS 2339/2013
Ementa REQUER CO-AUTORIA AO PL 235/2013
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 04/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2013) ao processo PL 235/2013.
Leitura 04/12/2013, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 21/12/2015
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/12/2015
Prazo regimental 05/01/2016
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 21/12/2015
Relatório
Relatório Número 2588 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Parecer Número 2425 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 21/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (21/12/2015) ao processo PL 235/2013.
Leitura 21/12/2015, na Sessão Extraordinária 303, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 303SE (21/12/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3.
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Ofícios
OF-SGP23 3232/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/12/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 235/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2015
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OF-SGP23 3232/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/12/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 235/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2015
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DOCRECs
DOCREC 60/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 235/13, DE VÁRIOS VEREADORES, QUE CRIA INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS NA ZONA SUL E EXTREMO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL N° 020/16
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2016) ao processo PL 235/2013.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 03/02/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 393/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 18/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0008769-3
Matérias Referidas PL 235/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/2025
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OF-SGP23 393/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 18/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0008769-3
Matérias Referidas PL 235/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/2025
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