PROJETO DE LEI

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PL 206/2012

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Lei Municipal 18437 - 09/04/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/04/2026, página 600, coluna 1
Ementa INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO A MULHERES VÍTIMAS DE CÂNCER DE MAMA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2012
Autuado em 07/05/2012 - Processo 01-206/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 206/2012   PL-0206-2012.PDF Principal 1
09/09/2020 DSP 6251/2020 PL 206/2012 Certidão de Conversão - Processo Digital.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
27/08/2020 RDS 612/2020 PL 206/2012 Requerimento_desarquivar_PL 206_12.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2020 RDS 597/2020 PL 206/2012 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
09/09/2020 DESARQ 1/2020 PL 206/2012 Folha de desarquivamento.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
25/08/2020 PL 206/2012   coautoria_PL_206_12.pdf Principal 1 Vários
03/09/2020 RDS 612/2020 PL 206/2012 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/11/2020 VOTO 428/2020 PL 206/2012 SPV – FOLHAS DE VOTAÇÃO 27 SV-PL 206-2012.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
21/10/2020 DSP 8871/2020 PL 206/2012 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 206 2012.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/11/2020 REGTAQ 805/2020 PL 206/2012 Notas Taquigráficas - 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 206 2012.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
08/10/2025 EME 1/2025 PL 206/2012 Emenda em 2ª ao PL 206-2012 - Liderança do Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/10/2025 DSP 24103/2025 PL 206/2012 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 206-2012.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
14/10/2025 REGTAQ 1531/2025 PL 206/2012 Notas taquigráficas - 041-SE - 2ª votação do PL 206-12.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/10/2025 DSP 24024/2025 PL 206/2012 Despacho do Secretário à CCJ PL 206-2012 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/10/2025 DSP 24364/2025 PL 206/2012 RECEBIMENTO - CCJ - 13/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24388/2025 PL 206/2012 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 13/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 CV 80/2026 PL 206/2012 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2857/2026 PL 206/2012 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 RELCOM 20/2026 PL 206/2012 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/03/2026 REGTAQ 125/2026 PL 206/2012 Notas Taquigráficas - 108SO - Redação Final do PL 206-12.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/03/2026 DSP 3438/2026 PL 206/2012 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 206-2012.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
17/03/2026 DSP 3397/2026 PL 206/2012 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 206-2012.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
17/03/2026 OF-SGP23 210/2026 PL 206/2012 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 OF-SGP23 210/2026 PL 206/2012 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 DSP 3268/2026 PL 206/2012 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
09/04/2026 DOCREC 444/2026 PL 206/2012 Executivo - Reserva de número de Lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
09/04/2026 OF-SGP23 356/2026 PL 206/2012 Ofício Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/04/2026 PROM-LEI 18437/2026 PL 206/2012 Promulgação.pdf Principal 1 Vários
10/04/2026 DSP 5234/2026 PL 206/2012 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
22/04/2026 REARQ 53/2026 PL 206/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 444/2026 (09/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-206/2012) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2025 (07/10/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 13/2015 (23/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 6/2015 (19/01/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 597/2020 (25/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 612/2020 (27/08/2020) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 210/2026 (17/03/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 210/2026 (17/03/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 356/2026 (09/04/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 356/2026 (09/04/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DOENCA MULHER DIVULGACAO ORIENTACAO CONSCIENTIZACAO CANCER DE MAMA ODM5 SEMANA MUNICIPAL DE APOIO A MULHERES VITIMAS DE CANCER DE MAMA ALTERACAO

Assuntos detalhados
LEI 14.485/2007 DATA COMEMORATIVA EVENTOS
Data de Encerramento 10/04/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/09/2020 Volta à tramitação
09/09/2020 Volta à tramitação
10/04/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 108SO (17/03/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 11:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 11:20 ARQUIVO/Recebido
10/04/2026 09:19 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
19/03/2026 17:14 SGP23/Recebido
19/03/2026 16:42 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/03/2026 16:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
12/03/2026 18:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/03/2026 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2026 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/02/2026 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2025 12:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/10/2025 12:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/10/2025 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/10/2025 14:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 14:34 CCJ/Recebido
09/10/2025 18:42 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
05/10/2020 11:24 SGP21/Recebido
09/09/2020 18:56 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivado (art. 275 RI), encaminho para prosseguimento.
09/09/2020 17:49 SGP22/Recebido
09/09/2020 17:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Solicitado desarquivamento por RDS
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/04/2015 16:22 SGP21/Recebido
30/04/2015 15:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/04/2015 16:18 SGP23/Recebido
13/04/2015 15:38 FIN/Encaminhado para SGP23
08/04/2015 12:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 19:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
26/03/2015 18:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/03/2015 18:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:36 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 18:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/02/2015 13:22 FIN/Recebido
03/02/2015 12:24 SGP22/Encaminhado para FIN
03/02/2015 12:26 SGP22/Recebido
22/01/2015 15:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/12/2012 16:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2012 17:42 FIN/Recebido
30/11/2012 16:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/11/2012 17:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 15:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2012 15:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/09/2012 16:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2012 16:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/09/2012 17:55 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2012 17:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/09/2012 17:55 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2012 17:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/09/2012 18:48 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:14 SAUDE/Consultoria/Para análise
21/08/2012 17:56 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2012 17:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/06/2012 13:44 SAUDE/Recebido
27/06/2012 17:10 EDUC/Encaminhado para SAUDE
28/06/2012 12:33 EDUC/SAUDE/
20/06/2012 12:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2012 12:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/06/2012 12:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2012 12:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/06/2012 19:38 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
18/06/2012 16:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
15/06/2012 16:51 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2012 16:51 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2012 16:51 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2012 15:48 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2012 16:26 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2012 19:47 EDUC/Recebido
05/06/2012 18:08 CCJ/Encaminhado para EDUC
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2012 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/05/2012 15:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2012 13:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 12:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2012 18:03 CCJ/Recebido
23/05/2012 14:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2012 10:00 PESQUISA/Recebido
17/05/2012 17:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/05/2012 17:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2012
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial
Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2012
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/05/2012
Relatório
Relatório Número 757 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 746 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2012 , página 114, coluna 3
Em 12/06/2012 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 108SO (17/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 05/06/2012
Prazo regimental 27/06/2012
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 12/06/2012
Relatório
Relatório Número 1016 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer Número 1003 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/06/2012 , página 159, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 27/06/2012
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/06/2012
Prazo regimental 28/11/2012
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 21/08/2012
Relatório
Relatório Número 1852 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1833 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2012 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/11/2012
Prazo regimental 15/12/2012
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/12/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 6/2015
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/01/2015
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 791/2005.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PR 37/2005.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 211/2007.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 273/2009.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 618/2009.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 629/2009.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 80/2010.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 173/2010.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 315/2010.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 566/2010.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 35/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 56/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 231/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 254/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 259/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 273/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 311/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 372/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 373/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 378/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 389/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 443/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 444/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 445/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 544/2011.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 59/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 60/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 66/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 203/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 205/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 206/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 254/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 328/2012.
Anexado em (19/01/2015) ao processo PL 330/2012.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/02/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 03/02/2015
Prazo regimental 18/02/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 505 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 491 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2015 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2015
Recursos
REC 13/2015
Ementa Interpõe recurso nos termos do artigo 82 do R.I. (deliberação) ao PL 206/2012.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Apresentado em 23/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2015) ao processo PL 206/2012.
Data de Sessão 28/04/2015, na Sessão Ordinária 219, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 206/2012 ()
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Requerimentos
RDS 597/2020
Ementa REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PL 206/2012
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/08/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/08/2020 RDS 597/2020   coautoria_PL_206_12.pdf Principal 1 Vários
27/08/2020 DSP 5672/2020 RDS 597/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2020) ao processo PL 206/2012.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 612/2020
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PL 206/2012, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE APOIO A MULHERES VÍTIMAS DE CÂNCER DE MAMA".
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/08/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/08/2020 RDS 612/2020   Requerimento_desarquivar_PL 206_12.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2020 DSP 5971/2020 RDS 612/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 206/2012.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 07/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2025) ao processo PL 206/2012.
Leitura 07/10/2025, na Sessão Extraordinária 41, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 13/10/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 13/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 20 /2026 , apresentado em: 09/02/2026
Parecer Número 12 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 12/03/2026 , página 552, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 108SO (17/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 210/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/03/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0011325-4 Prazo de Sanção: 08/04/2026
Matérias Referidas PL 206/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 444/2026 (09/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/03/2026
DOCRECs
DOCREC 444/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 206/2012, foi reservado o número 18.437, de 09 de abril de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0011325-4
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 206/2012.
OF-SGP23 210/2026
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP23 210/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/03/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0011325-4 Prazo de Sanção: 08/04/2026
Matérias Referidas PL 206/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 444/2026 (09/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/03/2026
DOCRECs
DOCREC 444/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 206/2012, foi reservado o número 18.437, de 09 de abril de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0011325-4
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 206/2012.
OF-SGP23 210/2026
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 444/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 206/2012, foi reservado o número 18.437, de 09 de abril de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0011325-4
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 206/2012.
OF-SGP23 210/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 356/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 09/04/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0015915-7
Matérias Referidas PL 206/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/04/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 356/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 09/04/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0015915-7
Matérias Referidas PL 206/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/04/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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