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Lei Municipal
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15099 - 05/01/2010
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge o inteiro teor do art. 2º, inclusive seu par. único. Of. ATL 02/10
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"OBRIGA A PREFEITURA A FAZER CAMPANHAS PERIÓDICAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA NÃO SUJAR A CIDADE". |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/11/2009
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Autuado em
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24/11/2009 - Processo 01-729/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/11/2009, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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24/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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10/12/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 729/2009
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/12/2009
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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10/12/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 729/2009
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/12/2009
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 729/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ARSELINO TATTO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/01/2010
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OF. ATL Nº 02/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/01/2010) ao processo PL 729/2009. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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VETO COM PRAZO VENCIDO
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Liberado pela Comissão em
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15/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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VETO COM PRAZO VENCIDO
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Liberado pela Comissão em
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15/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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VETO COM PRAZO VENCIDO
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Liberado pela Comissão em
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15/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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VETO COM PRAZO VENCIDO
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Liberado pela Comissão em
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15/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.
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