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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 1/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O ARTIGO 214-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 20% - VINTE POR CENTO - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE).
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 1/2013   PLO0001-2013.PDF Principal 1
21/12/2020 PLO 1/2013   PLO 00001-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
21/12/2020 PLO 1/2013   PLO 0001 2013 sgp2.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
23/12/2020 DSP 12171/2020 PLO 1/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
07/01/2021 DSP 1191/2021 PLO 1/2013 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 260/2021 PLO 1/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
10/02/2021 RDS 127/2021 PLO 1/2013 desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 RDS 127/2021 PLO 1/2013 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6471/2021 PLO 1/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 1/2013 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 1/2013 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/01/2025 DSP 699/2025 PLO 1/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 106/2025 PLO 1/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 71/2025 PLO 1/2013 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PLO 1/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1346/2025 PLO 1/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 626/2014 (25/08/2014) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 606/2016 (18/04/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 634/2016 (27/04/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 132/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 183/2017 (17/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 268/2014 (30/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 268/2014 (30/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/02/2013, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO RECEITA RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERENCIA FINANCEIRA VERBA IMPOSTOS APLICACAO DE RECURSOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PERCENTAGEM

Assuntos detalhados
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/08/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 09/10/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 16:16 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 16:16 SGP21/Recebido
17/02/2025 14:46 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
17/02/2025 14:46 SGP22/Recebido
17/02/2025 12:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
09/01/2025 16:57 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32 SGP21/Recebido
15/02/2021 14:48 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
15/02/2021 14:48 SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 127/2021
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/04/2017 13:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/02/2017 15:15 SGP21/Recebido
21/02/2017 14:50 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2016 17:14 SGP21/Recebido
15/04/2016 16:27 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
13/04/2016 13:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2016 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/04/2016 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/04/2016 13:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Adiado por 3 (três) sessões em 6/5/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 1 (uma) sessão a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 12 (doze) sessões a pedido do Ver. Milton Leite. diado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Pendente de Votação em 06/04/16: votaram com o Relator: Ver. Ricardo Nunes, Jair Tatto, Ota e Adolfo Quintas; votaram pelo voto em Separado: Ver. Aurélio Nomura e Abou Anni.
06/04/2016 13:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2016 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
04/04/2016 17:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Há voto em separado de autoria do Ver. Aurélio Nomura: FAVORÁVEL
04/04/2016 17:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/04/2016 16:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL DO VER. AURÉLIO NOMURA.
04/04/2016 16:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2016 13:07 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
30/03/2016 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Adiado por 3 (três) sessões em 6/5/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 1 (uma) sessão a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 12 (doze) sessões a pedido do Ver. Milton Leite. diado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
30/03/2016 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2016 12:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 18:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões em 6/5/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 1 (uma) sessão a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 12 (doze) sessões a pedido do Ver. Milton Leite.
28/10/2015 18:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2015 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões em 6/5/2015 a pedido do Ver. Abou Anni. Adiado por 1 (uma) sessão a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
22/10/2015 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2015 16:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 sessões em 6/5/2015 a pedido do Ver. Abou Anni.
07/05/2015 16:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2015 19:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão.
24/04/2015 19:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2015 19:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2015 18:27 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/03/2015 18:21 FIN/Consultoria/
03/03/2015 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2014 15:53 FIN/Comissão/Vistas
25/11/2014 12:55 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014.
25/11/2014 12:55 FIN/Comissão/Vistas
12/11/2014 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/11/2014 11:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
05/11/2014 11:23 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2014 16:41 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2014 14:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2014 18:53 FIN/Consultoria/Para análise
15/09/2014 17:07 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2014 12:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2014 18:25 FIN/Consultoria/Para análise
14/07/2014 12:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/06/2014 16:16 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/06/2014 16:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:22 FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:33 FIN/Recebido
16/05/2014 18:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2014 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2014 11:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/04/2014 12:10 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 12:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/04/2014 15:42 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
11/04/2014 17:56 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 17:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 12:23 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/04/2014 17:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2014 18:53 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/01/2014 16:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
09/12/2013 15:44 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/10/2013 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/08/2013 18:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/05/2013 16:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/05/2013 16:35 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/05/2013 11:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2013 11:48 SAUDE/Recebido
13/05/2013 00:00 CCJ/Encaminhado para SAUDE
25/04/2013 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2013 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
23/04/2013 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2013 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/04/2013 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
10/04/2013 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/04/2013 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
08/04/2013 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2013 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
03/04/2013 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
03/04/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2013 15:06 CCJ/Comissão/Vistas
27/03/2013 14:52 CCJ/Comissão/Vistas
25/03/2013 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
13/03/2013 13:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/03/2013 18:37 CCJ/Recebido
11/03/2013 16:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/03/2013 16:51 SGP22/Recebido
08/03/2013 14:47 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 16:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 16:03 SGP22 Registro Inicial
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