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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE ASPECTOS RELEVANTES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL, SOBRE MEDIDAS DE INTERESSE NO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/03/2010
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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17/03/2010, página 98, coluna 1
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Data de Encerramento
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16/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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07/04/2010 - SAUDE
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Audiência Realizada
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20/04/2010 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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