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PROJETO DE LEI

PL 55/2010

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2018 PL 55/2010   PL00055-2010.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
07/06/2018 PL 55/2010   PL00055-2010.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
14/08/2018 PL 55/2010   PL 055 2010.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/02/2021 DSP 7048/2021 PL 55/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
08/04/2025 DOCREC 429/2018 PL 55/2010 Notas taquigráficas - 018SO - Votação única do DOCREC 429-2018 (PL 55 -10).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/03/2025 DOCREC 429/2018 PL 55/2010 56 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 055-2010.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/03/2025 DOCREC 429/2018 PL 55/2010 56 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 429-2018.pdf Principal 1 CESAR UEMA
02/04/2025 OF-SGP23 576/2025 PL 55/2010 OF SGP.23 n 576-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/05/2025 DSP 13718/2025 PL 55/2010 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/05/2025 REARQ 2057/2025 PL 55/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/05/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 55/2010   AudienciaPublica-Saude-2017-08-23.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 55/2010   AudiênciaPública-Saúde-2017-09-20.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3956/2010 (20/10/2010) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 429/2018 (06/06/2018) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-55/2010) (19/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 24/2017 (06/06/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 343/2017 (21/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 384/2010 (08/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 384/2010 (08/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 525/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 525/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 576/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 576/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 122, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA VERDE DESAPROPRIACAO ELISIO TEIXEIRA LEITE ( AVENIDA ) PARQUE MUNICIPAL CRIACAO CANTIDIO SAMPAIO ( AVENIDA DEPUTADO ) ZEPAM BRASILANDIA ( PARQUE MUNICIPAL )

Data de Encerramento 16/05/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/03/2017 Volta à tramitação
23/03/2017 Volta à tramitação
16/05/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/08/2017 - SAUDE
Audiência Realizada 20/09/2017 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 198 vez(es) pautado
Data Pauta
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2025 10:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2025 10:40 ARQUIVO/Recebido
16/05/2025 13:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
15/05/2025 09:30 SGP23/Recebido
14/05/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
14/08/2018 16:36 SGP21/Recebido
14/08/2018 15:23 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
13/06/2018 15:43 SGP12/Recebido
13/06/2018 14:54 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
11/06/2018 15:00 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2018 13:06 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2018 17:53 SGP22/Recebido
06/06/2018 07:59 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
22/05/2018 13:10 SGP23/Recebido
21/05/2018 16:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/10/2017 15:27 SGP21/Recebido
17/10/2017 18:49 SAUDE/Encaminhado para SGP21
17/10/2017 18:43 SAUDE/Recebido
10/10/2017 17:11 SGP21/Encaminhado para SAUDE Juntada de documentos
26/09/2017 16:20 SGP21/Recebido
26/09/2017 15:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 Audiências Públicas Realizadas
26/09/2017 11:42 SGP12/Recebido
21/09/2017 13:37 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
21/09/2017 12:48 SGP21/Recebido
12/09/2017 15:20 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
20/09/2017 17:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/09/2017 15:20 FIN/Recebido
24/08/2017 18:18 SAUDE/Encaminhado para FIN Realizar 2ª Audiência Pública
24/08/2017 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/08/2017 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA 2ª A.P.
24/08/2017 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
24/08/2017 18:18 SAUDE/Recebido
22/08/2017 17:44 SGP21/Encaminhado para SAUDE Realização de audiência pública
23/08/2017 16:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/08/2017 16:04 SGP21/Recebido
09/08/2017 15:07 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido reunião conjunta
03/08/2017 11:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
03/08/2017 10:48 ADM/Recebido
02/08/2017 17:17 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
02/08/2017 17:15 SGP12/Recebido
31/07/2017 14:59 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública zoneamento
14/06/2017 17:08 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:36 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
01/06/2017 16:26 SGP23/Recebido
01/06/2017 15:22 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/06/2017 15:22 SGP21/Recebido
24/05/2017 12:19 SGP12/Encaminhado para SGP21 Abertura de prazo pelo Art. 82 do RI
24/05/2017 12:19 SGP12/Recebido
12/05/2017 15:55 SGP21/Encaminhado para SGP12 Publicação de parecer Abrir prazo de 5 S.O.
27/03/2017 17:31 SGP21/Recebido
27/03/2017 12:43 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/03/2017 18:58 SGP22/Recebido
23/03/2017 17:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2012 10:28 SGP21/Recebido
31/08/2012 13:14 FIN/Encaminhado para SGP21
31/08/2012 13:37 FIN/SGP.21/
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
26/06/2012 18:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2012 17:03 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 19:03 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/06/2012 13:30 FIN/Recebido
05/06/2012 13:24 ADM/Encaminhado para FIN
30/05/2012 16:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/05/2012 13:53 ADM/Relator(a)/
12/03/2012 15:27 ADM/Recebido
01/03/2012 12:58 URB/Encaminhado para ADM
29/02/2012 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2012 15:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/02/2012 15:24 URB/Secretaria (SGP12)/
19/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 14:50 URB/Recebido
25/04/2011 10:57 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2011 14:30 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00 CCJ/URB/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
19/04/2010 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 12:00 CCJ/Recebido
29/03/2010 13:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/03/2010 13:51 PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51 SGP22 Registro Inicial
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