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Lei Municipal
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16521 - 22/07/2016
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Obs. promulgação
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VETADA PARCIALMENTE.
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Publicação da Promulgação DOC
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23/07/2016, página 1, coluna 3
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Ementa
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AUTORIZA A ADM. MUN. A COBRAR DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, PELOS CUSTOS DECORRENTES DOS SERV. DE LIMPEZA URBANA, COMO COLETA DE RESÍDUOS,VARRIÇÃO E LAVAGEM, EFETUADOS NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/06/2010
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/06/2010, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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10/06/2010, página 71, coluna 3
10/06/2010, página 71, coluna 3
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Data de Encerramento
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16/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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