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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/01/2006
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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23/02/2006, página 69, coluna 4
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Data de Encerramento
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26/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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17/12/2013 - ADM
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Audiência Realizada
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26/03/2014 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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não consta 4
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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