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Consulta - Substitutivo
Matéria
Matéria Legislativa
PL
Número / Ano
610 / 2023
Substitutivo
Data de Apresentação
21/05/2026
Matéria Legislativa
SUB
Número / Ano
1 / 2026
Sessão Plenária
Data Sessão
Documento digitalizado
Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)
*A consulta será feita pela matéria legislativa, cujo substitutivo por não estar disponível na versão digitalizada.
Promovente
DRA. SANDRA TADEU
Assinaturas de Apoiamento
DR. MILTON FERREIRA
ISAC FÉLIX
PASTORA SANDRA ALVES
SILVINHO LEITE
THAMMY MIRANDA
ZOE MARTÍNEZ
Documentos
Substitutivo ao PL 610-2023 em 1ª - Dra. Sandra Tadeu.pdf