Consulta - Substitutivo

Matéria
PL
Número / Ano
795 / 2019
Substitutivo
16/09/2021
SUB
Número / Ano
1 / 2021
Data Sessão
Documento digitalizado
Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)
*A consulta será feita pela matéria legislativa, cujo substitutivo por não estar disponível na versão digitalizada.
Promovente
  • FERNANDO HOLIDAY
  • ANDRÉ SANTOS
Assinaturas de Apoiamento
Documentos
  1. Substitutivo 1 ao PL 795 2019 em 2ª - Fernando Holiday e André Santos.pdf