Consulta - Substitutivo

Matéria
PL
Número / Ano
303 / 2003
Substitutivo
06/08/2003
SUB
Número / Ano
1 / 2003
Data Sessão
Documento digitalizado
Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)
*A consulta será feita pela matéria legislativa, cujo substitutivo por não estar disponível na versão digitalizada.
Promovente
  • CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Subscritor