Pauta Simples
Equipe de Elaboração de Pautas - SGP.24
216ª Sessão Extraordinária
quinta-feira, 2 de maio de 2024
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PL 163-2024
EXECUTIVO - RICARDO NUNES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU POR MEIO DE ARRANJO REGIONALIZADO, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; BEM COMO ALTERA OS ARTS. 10 E 11 E REVOGA OS ARTS. 1º AO 5º DA LEI Nº 14.934, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
18 de setembro de 2026 10:58