Relatório de Votação


Comissão de Administração Pública
Pauta da 12ª Reunião Ordinária de 2025
Data da Reunião: 01/10/2025 - Horário: 14:00 horas
Local: Plenário 1º de Maio (1º andar)

PROJETOS


1) PL 621/2022Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades que gerenciam os CDCs (clubes da comunidade) prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


2) PL 81/2025Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a Campanha de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


3) PR 33/2025Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Institui a Plataforma de Sugestões Legislativas na Câmara Municipal de São Paulo.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


4) PLO 1/2025Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Insere o parágrafo 3º no artigo 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. [Autoriza patrulhamento ostensivo da GCM nos horários e locais que especifica]
Relator: Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


5) PL 775/2024Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
“Dispõe sobre a criação de políticas públicas de combate ao antissemitismo e dá outras providências”.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: ADIADO JOÃO ANANIAS (UMA REUNIÃO)
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


6) PL 652/2024Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Institui o Programa Esportes que Transformam do Município de São Paulo, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências
Relator: Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


7) PL 588/2025Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Estabelece especificações e diretrizes para o Programa Celular Alerta (PCA), que regula o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


8) PL 234/2025Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Com fundamento na lei 13.146/2015 (lei brasileira de Inclusão), artigo 217 da Constituição federal e o Estatuto da Pessoa Com deficiência. Esta lei dispõe sobre a destinação exclusiva de vagas em projetos de paradesporto para pessoas com deficiência no município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


9) PL 12/2025Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui o Festival de Quadrilhas Juninas, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


10) PR 63/2025Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Apoio aos Cursinhos Comunitários e Populares para Cursos Técnicos e Universidades no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


11) PR 53/2025Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Altera o caput do artigo 348 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo [diminui o número de assinaturas de apoiamento para o protocolo de projetos de concessão de honraria].
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


12) PR 44/2025Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Institui a Frente Parlamentar em defesa do Esporte e Lazer na cidade de São Paulo.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


13) PR 25/2025Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui a frente parlamentar de apoio ao Carnaval no município São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


14) PR 15/2025Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa na Câmara Municipal de São Paulo.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


15) PL 600/2023Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Dispõe sobre a capacitação escolar da primeira infância, crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência.
Relator: Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


16) PL 614/2022Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Linear Abel Ferreira e dá outras providências.
Relator: Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X

REQUERIMENTOS

17) REQCOM - ADM 31/2025Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Data do Requerimento: 29/09/2025
Diante das graves notícias de óbitos, internações e sequelas ocasionadas por intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas distribuídas em diversos estabelecimentos na cidade de São Paulo, que acenderam um alerta sanitário, e considerando as intensas reportagens divulgadas nos meses de junho e julho do corrente ano sobre o déficit de fiscais de posturas no município — em razão da nomeação, à época, de apenas 280 dos 660 aprovados no último concurso realizado em 2023, REQUEIRO, à Vossa Excelência, nos termos regimentais, solicitação ao Executivo para que preste as seguintes informações: (1) Os fiscais de posturas municipais aprovados no último concurso, mas ainda não convocados, podem ser chamados para atuar especificamente na fiscalização de estabelecimentos, auxiliando no trabalho de encaminhamento à perícia? (2) Estes fiscais, uma vez convocados, podem também ser treinados para uma fiscalização mais intensa sobre perturbação do sossego? (3) Nos meses de junho e julho foi divulgado que a cidade conta com apenas 505 fiscais em atividade para 11 milhões de habitantes. O número permanece o mesmo? (4) Quais outras medidas de fiscalização o Executivo pretende adotar diante dos casos alarmantes de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas? (5) Antes do destaque e da tragédia das intoxicações por metanol em bebidas alcoólicas, havia previsão de convocação dos aprovados remanescentes do último concurso?
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X

#QuebraPagina

TEXTO DA ATA
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATU-RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quinze minu-tos, via videoconferência no aplicativo Microsoft Teams e de maneira semipresencial no Plená-rio 1ª de Maio, 1º andar, foi realizada a Reunião Ordinária da Comissão de Administração Públi-ca, presidida pela Vereadora Edir Sales (PSD), contando com a presença dos membros Aman-da Vettorazzo (UNIÃO), Danilo do Posto de Saúde (PODE) (virtualmente), João Ananias (PT), Sar-gento Nantes (PP) (virtualmente) e Zoe Martínez (PL). A Presidente então deu início à aprecia-ção dos itens da pauta. Foram deliberados os seguintes projetos: PLs 614/22, 621/22, 600/23, 652/24, 012/25, 081/25, 234/25 e 588/25; PRs 015/25, 025/25, 033/25, 044/25, 053/25 e 063/25; PLO 001/25, além do Requerimento nº 031/2025, de autoria da Vereadora Amanda Vettorazzo. O PL 775/24 foi adiado para a próxima reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente en-cerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Para constar, eu, Fábio de Castro Paiva, auxiliado pela estagiária Giovanna Pereira da Silva, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por mim subscrita.

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