Relatório de Votação


Comissão de Administração Pública
Pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2025
Data da Reunião: 25/06/2025 - Horário: 14:00 horas
Local: Plenário 1º de Maio (1º andar)

PROJETOS


1) PL 721/2019Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA, COM A INSTALAÇÃO DE CATRACAS NAS ESCOLAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: ADIADO por 2 RO - a pedido do Vereador Toninho Vespoli
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


2) PL 621/2022Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades que gerenciam os CDCs (clubes da comunidade) prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: ADIADO por 5 RO - a pedido da Vereadora Amanda Vetorazzo
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


3) PR 18/2024Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Contra as Escolas Cívico-Militares
Relator: Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: ADIADO por 3 RO - a pedido do Vereador Toninho Vespoli
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


4) PL 186/2024Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Fica determinado que o Executivo municipal somente firmará contratos com empresas que destine 10% de suas vagas de emprego para beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: ADIADO por 1 RO - a pedido do Vereador Toninho Vespoli
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


5) PL 241/2024Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a compensação de perdas financeiras por conta do absenteísmo nas vagas do SUS, e o incentivo a Estudos e Pesquisas Médicas por meio de Programa de Residência Médica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


6) PL 762/2024Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens para Alertar e Prevenir Doenças.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


7) PL 433/2024Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui o Protocolo Municipal Pet em situações de catástrofes naturais ou calamidade pública no âmbito do município de São Paulo.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


8) PL 6/2024Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB)
Institui por meio de Lei, no Munícipio de São Paulo, que no segundo domingo do mês de dezembro, uma caminhada denominada de Cãominhada, focada no combate ao abandono de animais no Município de São Paulo, dando ainda outras providências.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


9) PL 829/2024Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de São Paulo.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


10) PL 345/2024Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Institui o “Programa Bolsa Auxílio” para assegurar o autossustento e a inserção social, bem como acompanhar e apoiar o processo de desligamento dos adolescentes e jovens em situação de acolhimento, e dá outras providências.
Relator: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


11) PL 195/2024Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de conscientização sobre a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção e dá outras providências.
Relator: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


12) PL 47/2024Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Cria o Centro de Referência ao Forró no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


13) PLO 1/2023Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dá nova redação ao artigo 33 das Disposições Gerais e Transitórias, que dispõe sobre a alíquota de contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.
Relator: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


14) PL 702/2021Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a instituição do Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer LapaPacaembu e dá providências correlatas.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


15) PL 369/2020Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS, O PROGRAMA DE MAPEAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


16) PR 2/2024Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em combate aos Pancadões e Baile Funks e dá outras providências.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)


17) PL 496/2024Ver. EDIR SALES (PSD)
Cria o cadastro municipal de Coworkings e Escritórios Virtuais no município de São Paulo, regulamenta a informação de inatividade de empresas em seus endereços e dá outras providências.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação: APROVADO O PARECER
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X


18) PL 6/2013Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. CORONEL TELHADA (PSDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. FABIO RIVA (MDB)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO
Votação:
Favor Contra Abst. Nota
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)

REQUERIMENTOS

19) REQCOM - ADM 20/2025Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Data do Requerimento: 29/05/2025
CONSIDERANDO a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal;
CONSIDERANDO a denúncia do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (SINDSEP) a denúncia: “Contra terceirização, servidoras (es) em greve protestam no HSPM - Uma série de denúncias graves foram feitas apontando a destruição do Hospital do Servidor Público Municipal”. Disponível em: Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo;

CONSIDERANDO a denúncia do Sindicato que representa os trabalhadores em empresas de asseio, conservação e limpeza urbana de São Paulo (SIEMACO-SP ) com a descrição: “Trabalhadores da Lume e Life seguem com paralisação em várias escolas municipais”. Disponível em: Trabalhadores da Lume e Life seguem com paralisação em várias escolas municipais – SIEMACO São Paulo;

CONSIDERANDO a reportagem do portal de Notícias Brasil de Fato, com a manchete: “Funcionárias terceirizadas de escolas da Prefeitura de SP relatam atraso em pagamentos e fazem paralisação - Trabalhadores da empresa Lume, do grupo Life Service, dizem não ter recebido vale-alimentação nem pagamento de férias. ” Disponível em: Funcionárias terceirizadas de escolas da Prefeitura de SP relatam atraso em pagamentos e fazem paralisação – Brasil de Fato.

CONSIDERANDO, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 46 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência - item XI - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

CONSIDERANDO, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 46 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência - item XIII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos.

Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo - Secretária Municipal de Educação:

1.Qual a última licitação realizada pela SME para contratação de serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais de São Paulo. Informar o número do processo SEI e data da publicação no D.O.C de homologação/ adjudicação do certame;
2.Relacionar os contratos atualmente vigentes para os serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais de São Paulo. Com as seguintes informações: data do contrato, empresa contratada, vigência (eventuais prorrogações) e valor;
3.Quais foram as datas de pagamentos dos contratos das respectivas empresas contratadas para prestação de serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais. Relacionar os pagamentos efetuados Mês a Mês no período de janeiro/2025 a maio/2025, por empresa e lote;
4.Houve aplicação de penalidades às empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais em razão do atraso ou não pagamento dos salários e benefícios dos funcionários, no período de janeiro/2025 a maio/2025. Relacionar as ocorrências (Empresa, mês, tipo de penalidade e cláusula do contrato descumprida).
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. EDIR SALES (PSD)X
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)X
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)X

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TEXTO DA ATA
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO - PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e três minutos, via videoconferência no aplicativo Microsoft Teams e de maneira semipresencial no Plenário 1ª de Maio, 1º andar, foi realizada a Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, presidida pela Vereadora Edir Sales (MDB), contando com a presença dos membros Amanda Vettorazzo (UNIÃO), João Ananias (PT), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sargento Nantes (PP) e Zoe Martínez (PL). Iniciando os trabalhos, a Presidente passou à deliberação dos itens da pauta: o PL 721/2019 foi adiado por duas reuniões a pedido do Vereador Toninho Vespoli; o PL 621/2022, adiado por cinco reuniões a pedido da Vereadora Amanda Vettorazzo; o PR 18/2024, adiado por três reuniões a pedido do Vereador Toninho Vespoli; o PL 186/2024, adiado por uma reunião a pedido do Vereador Toninho Vespoli. A Vereadora Amanda Vettorazzo pediu a inversão da pauta dos itens dezessete e dezenove. A votos, aprovada a inversão, ficando o item dezessete como item oitavo e o item dezenove como item nono. Foram aprovados os seguintes projetos de Lei: PL 241/2024, PL 762/2024, PL 433/2024 e PL 496/24, além do Requerimento nº 020/2025, de autoria do Vereador João Ananias. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas deixando o restante da pauta para a próxima reunião. Para constar, eu, Carmen Cristina Malavazzi e Mário Sergio Horta, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

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