Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2025
Data da Reunião: 23/04/2025 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO

1) PL 97/2025	Executivo - RICARDO NUNES
Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

2) PDL 121/2024	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Roger Ajouri, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

3) PL 786/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Fica denominado como Teatro Vida Alves o espaço público inominado integrado ao complexo Céu Jaguaré, situado na avenida Kenkiti Simomoto, 80 - Jaguaré, São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

4) PL 512/2024	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Denomina o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Manuelly Sophia Alves de Lima o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Parelheiros, situado a Rua José Pedro de Borba, Nº 20, Jardim Novo Parelheiros, Distrito Parelheiros.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

5) PL 285/2025	Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Altera a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty para Viaduto Bispa Keila Ferreira, localizado no Distrito da Mooca e do Viaduto Dona Matilde, estabelecido pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, para Viaduto Romualdo Hatty, localizado no distrito da Vila Matilde, na subprefeitura da Penha.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DE 2025

6) PL 31/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Disciplina o transporte remunerado de passageiros em âmbito local, para proibir a operação na modalidade “moto táxi” até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por cem (100) mil habitantes.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 05ª R.O. EM 23/04/2025. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 06ª R.O. EM 30/04/2025 (LUCAS PAVANATO). PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (JANAINA PASCHOAL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

7) PR 27/2025	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no município de São Paulo e dá outras providências
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

HONRARIAS, DATAS E DENOMINAÇÕES - ILEGALIDADE

8) PL 338/2023	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Redenomina trechos da Avenida Rua Doutor Araújo de Castro (CODLOG 782270)
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

9) PL 700/2023	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Altera a denominação da UBS Cidade Kemel para UBS Francisco Assis Silva, localizada entre a na avenida Kemel Addas, rua Desembargador Octávio Gonzaga Junior e rua Desembargador Oswaldo Aranha B. de Melo, Subprefeitura do Itaim Paulista e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

10) PL 73/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e combate às enchentes no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

11) PL 88/2023	Ver. JAIR TATTO (PT)
Concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços profissionais como personal trainner, acesso livre às academias para acompanhar seus clientes, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

12) PL 196/2023	Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Altera a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, para estabelecer requisitos necessários à investidura no cargo de Subprefeito.[Criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo]
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

13) PL 43/2024	Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD)
Institui o HOSPITAL GERAL DO MOTOBOY, e fixa outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (THAMMY MIRANDA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

14) PL 228/2024	Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

15) PL 267/2024	Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. SARGENTO NANTES (PP), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Altera a lei n°16.402/2016, estabelecendo sanções para perturbação do sossego.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

16) PL 370/2024	Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Dispõe sobre laboratório para análise dos materiais coletados nas unidades de pronto atendimento (PS, UPA e AMA) integrantes do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

17) PL 493/2024	Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e volumosos nas solenidades de formatura em que se faça o uso do acessório, realizado no Município de São Paulo, e dá outras providências
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

18) PL 513/2024	Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Cria o Cadastro Municipal de Organizações Religiosas que se voluntariam a cooperar em ações de atendimento ao público nos casos de emergências ou calamidades.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

19) PL 594/2024	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Autoriza a criação do ECO PARQUE ESCOLA PHILÓ na Subprefeitura de Perus e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

20) PL 620/2024	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Altera a Lei Municipal nº 14.471 de 10 de julho de 2007, para declarar Wuhan, capital da província de Hubei na China, cidade-irmã de São Paulo.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

21) PL 700/2024	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a criação do Programa CRECHE GARANTIDA, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

22) PL 706/2024	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Altera a Lei Municipal n° 11.677 de 14 de novembro de 1994, que proíbe a comercialização, no Município de São Paulo, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

23) PL 754/2024	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

24) PL 762/2024	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens para Alertar e Prevenir Doenças.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

25) PL 813/2024	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Declara como patrimônio histórico, social, cultural e de lazer a Feira de Antiguidades da Paulista, que se realiza no vão livre do Museu de Arte de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

26) PL 815/2024	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Fica proibido, aos estudantes matriculados nas escolas públicas e privadas do município de São Paulo, durante o período escolar, o uso de celulares e demais dispositivos eletrônicos e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

27) PL 838/2024	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Autoriza a criação do Polo Turismo, Cultural e Tecnologia da Região de Santa Efigênia.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

28) PL 769/2024	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de São Paulo.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 02ª R.O. EM 02/04/2025 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

APENSAMENTOS

29) PL 282/2024	Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Determina a fixação de placas informando o endereço, número do telefone da sede, número do telefone de plantão e e-mail do Conselho Tutelar nos equipamentos de Educação Públicos e Privados, equipamentos de Assistência Social, Equipamentos de Saúde, Equipamentos de Esporte e Cultura de São Paulo e Terminais de ônibus.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO (JANAINA PASCHOAL) NA 04ª R.O. EM 16/04/2025.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

REQUERIMENTOS

30) REQCOM - CCJ 3/2025

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Data do Requerimento: 25/03/2025

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Santana (MDB), que seja convocada:

AUDIÊNCIA PÚBLICA

ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE CONVIDAR O PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP SENDO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DESTE ENVIEM UM REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA:

Audiência Pública para debater com a comunidade as ações do fundo SPDA vinculado à Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA) em relação à execução dos contratos imobiliários, sendo tratados de forma abusiva conforme denúncias de mutuários a este gabinete parlamentar, assim como de veiculação nos meios de imprensa sobre este problema.

Audiência Pública para dialogar com a comunidade uma busca de meios de negociação que estejam dentro das condições financeira dos mutuários evitando a execução e perda do bem de família, para isso convidamos para audiência o presidente da COHAB.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

#QuebraPagina

Download do Relatório de Pauta (formato Html)
Download do Relatório de Pauta (formato Word)