Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 22ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023
Data da Reunião: 27/09/2023 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

TÍTULOS E HONRARIAS

1) PDL 83/2021	Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Dispõe sobre a concessão de honraria de Título de Cidadã Paulistana à Dra. Patrícia Vanzolini.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 11/08/2025, no Salão Nobre*
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

2) PDL 48/2023	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Outorga a Salva de Prata ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 06/12/2023, fora da Casa*
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

3) PDL 53/2023	Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Maria Cassiodoria de Lourdes Gois de Arruda e dá outras providências.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 26/04/2024, no Salão Nobre*
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

4) PDL 54/2023	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 06/11/2023, fora da Casa*
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

5) PDL 77/2023	Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da cidade de São Paulo ao ilustre Sr. Julio Casares.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 13/11/2023, no Plenário 1º de Maio*
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

6) PL 421/2023	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade o FESTIVAL LITERÁRIO - FLI Sampa, a ser realizado na primeira semana de agosto, a cada dois anos, nos anos ímpares e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

7) PL 471/2023	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade a SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DA INTELIGÊNCIA SOCIAL, a ser realizada, anualmente, na última semana de setembro e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

8) PL 333/2023	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Denomina Viela Dr. Pyrro Massella, logradouro inominado no Bairro da Mooca.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

9) PL 718/2019	Ver. GEORGE HATO (MDB)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ZONA AZUL PARA CARROS ELÉTRICOS COMPARTILHADOS.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 22ª R.O. EM 27/09/2023.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

10) PL 14/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DAS TURMAS PRESENCIAIS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

11) PL 19/2020	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O PROGRAMA PONTO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMÉRCIO JUSTO, COOPERATIVISMO SOCIAL E CULTURA NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 22ª R.O. EM 27/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 27ª R.O. EM 29/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

12) PL 27/2020	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA LIMITAR O VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES, NO MÁXIMO IGUAL AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO, REPRESENTADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR E ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

13) PL 515/2020	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
ALTERA O ART. 2° (QUE TRATA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO DA POLÍCIA CIVIL) DA LEI 16.081 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, COM VISTAS À EQUIPARAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ENTRE A DEAC, PAGOS À GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO NOSSO MUNICÍPIO E À GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA PAGO A POLICIA MILITAR, AMBAS REMUNERADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 22ª R.O. EM 27/09/2023 (MILTON FERREIRA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 28ª R.O. EM 06/12/2023 (MILTON FERREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

14) PL 144/2021	Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de São Paulo-SP por pelo menos 10 horas diárias durante o enfrentamento da Covid-19.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

15) PL 395/2021	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre o direito dos moradores de condomínios de casas e apartamentos, colocarem grades em janelas e sacadas na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

16) PL 99/2022	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Dispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente, na forma que especifica e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

17) PL 400/2023	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo a realizar a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios e sexta parte
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

18) PDL 23/2021	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Susta, integralmente, a Instrução Normativa SME nº 21, de 17 de junho de 2021, que “Acrescenta parágrafo a Instrução Normativa SME nº 36, de 15/10/2020, que dispõe sobre diretrizes, procedimentos e períodos para a realização de matrículas – 2021 na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Ensino e nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Parceira, e dá outras providências”.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 22ª R.O. EM 27/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

19) PR 29/2023	Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Da nova redação ao art. 2º, da Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2003 [Medalha José Bonifácio e Diploma de Reconhecimento aos maçons que se destacarem em ações benéficas].
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

20) PR 30/2023	Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da Estrada do M'Boi Mirim”
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

21) PL 753/2019	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
REVOGA A LEI 17.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 27/10/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 16/03/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 22ª R.O. EM 27/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

22) PL 219/2022	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Estabelece normas para entregadores de alimentos e outros no município de São Paulo.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: Minuta do relatório
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 17/08/2022 (CRIS MONTEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª R.O. EM 21/09/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (RUBINHO NUNES). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.E. EM 29/11/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE POR 1 REUNIÃO NA 22ª R.O. EM 27/09/2023.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

REQUERIMENTOS

23) REQCOM - CCJ 18/2023

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Data do Requerimento: 13/06/2023

CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno;

CONSIDERANDO a decisão do Recurso Extraordinário (RE) 1237867 em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator;

REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para debatermos a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário (RE) 1237867 em âmbito municipal.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

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EXTRAPAUTA - PROJETOS

24) PL 561/2022	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Dispõe sobre a denominação da Praça Felicidade dos Santos Tudda, em espaço público inominado, na altura do nº 02 da Rua Vale do Ipojuca, Cidade Lider, São Paulo e dá outras providências
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

25) PL 289/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a criação do programa de apoio e fomento aos pequenos criadores e mobilizadores da cultura hip hop, na cidade de São Paulo e dá outras providências
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

26) PL 475/2023	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Fest Shalom SP.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

27) PL 530/2023	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Educação Bilíngue para Surdos, a ser celebrado em 13 de outubro, e dá outras providências
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

28) PDL 67/2023	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Concede Salva de Prata à Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas-SAE, da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 23/10/2023, no Salão Nobre*
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

29) PR 33/2023	Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da Cultura do Hip - Hop na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

EXTRAPAUTA - REQUERIMENTOS

30) REQCOM - CCJ 26/2023

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Data do Requerimento: 26/09/2023

Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro INFORMAÇÕES, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Tadeu, junto a SIURB - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, referente:

- Existe planejamento para execução de projeto e de realização de obra de canalização do córrego localizado entre as Ruas Cedro-Japonês na altura do número 22 e a Rua Monte Alegre do Sul na altura do número 942, CEP: 02859-080, Vila Nova Parada, no bairro Jardim Brasília na Zona Norte da Cidade de São Paulo (Doc. Em anexo). Se existe:

- Qual a previsão estimativa de início de obra?

- Qual o cronograma de execução?

- Em que estágio o processo se encontra atualmente?

Sem mais ao presente solicitamos urgência na manifestação do questionamento exposto acima.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

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