Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 12ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023
Data da Reunião: 31/05/2023 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

1) PL 573/2022	Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo para a doação de leite humano e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

2) PL 295/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS E PERIÓDICOS DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS IGM/IGG CONTRA SARS-COV-2 (COVID-19) EM TODOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 12ª R.O. EM 31/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

3) PL 149/2021	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Dispõe sobre a instituição da Renda Solidária Paulistana no âmbito do Município de São Paulo, e demais providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 12ª R.O. EM 31/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

4) PL 127/2022	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios e sexta parte para todos os servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 191/2022
Relator:
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

5) PL 637/2022	Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Denomina e institui o Polo Esportivo, Gastronômico e Cultural da Vila Carioca e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

6) PL 33/2023	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a fiscalização da Velocidade medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, no Município de São Paulo
Relator:
Parecer:
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 31/05/2023 (THAMMY MIRANDA). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 22/05/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

7) PL 149/2023	Ver. CORONEL SALLES (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. MANOEL DEL RIO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispões sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

8) PL 421/2022	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considera como licença por acidente de trabalho/doença profissional, na forma do artigo 160 da Lei 8989/79, o período de afastamento para tratamento da saúde do servidores da rede municipal de educação em razão de infecção por COVID-19, e dá outras providências.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 08/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 19/04/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

EXTRAPAUTA - PROJETOS

9) PL 218/2022	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a "Campanha de habilitação voltada a profissionais da Educação para realização da manobra de Heimlich" (desengasgamento), em equipamentos municipais de ensino, e torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos da "manobra de Heimlich" em todos os equipamentos de ensino públicos e particulares, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, no município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 30/11/2022 (RUBINHO NUNES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 14/12/2022 (RUBINHO NUNES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

10) PL 172/2023	Ver. EDIR SALES (PSD)
Inclui no artigo 3º da lei nº 14.471/2007, a cidade de Tianjin, na China, e dá outras providências (tornando-a Cidade-Irmã da Cidade de São Paulo).
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

11) PR 14/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Centros Educacionais Unificado - CEU, e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

EXTRAPAUTA - REQUERIMENTOS

12) REQCOM - CCJ 15/2023

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Data do Requerimento: 31/05/2023

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Santana (PSDB), que:

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, encaminhe todas as informações, sendo estas de interesse público, sobre as providências adotadas por esta importante secretaria do Governo do Estado de São Paulo a respeito desta matéria do Portal G1 (em anexo), denunciada pelos moradores, requerendo providências deste mandato parlamentar sobre este grave problema:

“Cerca de 548 alunos da Estadual Estadual Guerra Junqueiro, localizada na Zona Leste de São Paulo, estão sem aulas presenciais desde abril porque os fios de energia foram furtados. Quase dois meses depois, o colégio continua no escuro.”

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/05/29/alunos-de-escola-estadual-na-zona-leste-de-sp-estao-sem-aulas- presenciais-ha-quase-dois-meses-apos-furto-de-fios-de-energia.ghtml

Solicitamos providências no sentido de encaminhar com a urgência que o caso requer todas as informações disponíveis das ações adotadas sobre a situação apresentada neste requerimento.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

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