Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 10ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023
Data da Reunião: 17/05/2023 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

1) PL 842/2021	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída em repartições públicas municipais e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

2) PL 566/2022	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a redação da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no último domingo de agosto, o Dia do “NA RUA SEM WI FI”, no calendário oficial do Município de São Paulo e dá outras providências”.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

3) PDL 5/2023	Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Adélia Silva Prates, e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

4) PDL 25/2023	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo a Jorge Damião de Almeida e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

5) PL 70/2023	Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “Semana da Economia Criativa”, a ser celebrado na terceira semana de abril”.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

6) PL 140/2023	Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

7) PL 143/2023	Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia em Homenagem à Dignidade do Povo Armênio
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

8) PL 171/2023	Ver. EDIR SALES (PSD)
Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Feira para Importadores MACHINEX BRAZIL a ser realizada anualmente, e dá outras providências.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

9) PL 244/2022	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Altera a denominação da Rua Marginal Três para Rua Professor Luiz Antonio Silva localizada no bairro Jardim Apurá - Subprefeitura da Cidade Ademar.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

HONRARIAS, DATAS E DENOMINAÇÕES - ILEGALIDADE

10) PL 141/2021	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Denomina Parque Linear Laercio Sebastião Xavier, o Parque Linear São José situado na Rua Frederico René de Jaegher, nº 2760 - Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo, SP.
Relator:
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 05/04/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS PENDENTES DE VOTAÇÃO

11) PL 102/2023	Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do munícipio de São Paulo e dá outras providencias
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 08ª R.O. EM 26/04/2023 (ALESSANDRO GUEDES). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 09ª R.O. EM 03/05/2023. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 10ª R.O. EM 17/05/2023. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 24/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

12) PL 549/2018	Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
INSTITUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 21/06/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

13) PL 151/2020	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS DO MUNICÍPIO EM BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES E MUNÍCIPES DURANTE O PERÍODO DO CORONA VÍRUS.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

14) PL 167/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
PROÍBE A SUSPENSÃO E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS VISANDO A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

15) PL 169/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

16) PL 172/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
GARANTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÁLCOOL GEL, SABONETE LÍQUIDO E DEMAIS MATERIAIS BÁSICOS DE HIGIENE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

17) PL 214/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, O SEGURO QUARENTENA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS (EI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), TRABALHADORES DESEMPREGADOS E/OU INFORMAIS.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

18) PL 261/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

19) PL 320/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTADOR ESCOLAR - PATE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

20) PL 361/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
ESTENDE AS LICENÇAS GESTANTE E PATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

21) PL 363/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CRIA O AUXÍLIO-ESTUDANTE, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

22) PL 394/2020	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: Minuta do relatório
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

23) PL 463/2020	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA APÓS A PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (THAMMY MIRANDA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

24) PL 544/2020	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS, LUVAS, PROTETOR FACIAL (VISEIRA), CAPAS E OUTROS MATERIAIS USADOS NA PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

25) PL 551/2020	Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
“DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIRO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DA CIDADE DE SÃO PAULO”.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

26) PL 61/2021	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Prevê a distribuição gratuita de tablets e dispositivos de banda larga móvel em formato chip a todos os alunos matriculados da rede municipal de ensino, em caráter de excepcionalidade, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: Minuta do relatório
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

27) PL 244/2021	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de São Paulo, e dá outras disposições.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

28) PL 289/2021	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Dispõe sobre a criação de espaços com poltronas para fins de aleitamento materno, na cidade de São Paulo, e dá outras providências
Relator:
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 13ª R.O. EM 25/06/2025 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

29) PL 374/2021	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Autoriza a alteração de critério de reajuste de aposentados e pensionistas do Município de São Paulo, que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensão
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

30) PL 431/2021	Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
“Dispõe sobre a divulgação de fotos e/ou informações de crianças e de adolescentes que estão desaparecidos em telões ou placar eletrônico em estádios de futebol no Município de São Paulo e dá outras providências.”
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

31) PL 640/2021	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
“Inclui no site oficial da prefeitura da cidade de São Paulo, as datas comemorativas municipais”.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

32) PL 837/2021	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Dispõe sobre a criação dos brasões, bandeiras, uso dos símbolos oficiais e hinos dos distritos do Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

33) PL 49/2022	Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.500, de 13 de outubro de 1997, que “proíbe a (‘selfservice’) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providencias”.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

34) PL 341/2022	Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

35) PL 377/2022	Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

36) PL 398/2022	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas do município.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ELISEU GABRIEL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

37) PL 474/2022	Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Estabelece o tempo de operação de veículo utilizado na exploração de atividades de transporte individual remunerada e da outras providências.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

38) PL 546/2022	Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 (Vinte e Quatro) horas, no âmbito da região do Cursino/Ipiranga no Município de São Paulo e da outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

39) PL 676/2022	Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. DHEISON SILVA (PT)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de São Paulo, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

40) PL 65/2023	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Altera a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, para incluir as pessoas com obesidade entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

41) PL 129/2023	Ver. JAIR TATTO (PT)
Declara cidades-irmãs Xiamen e São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

42) PL 147/2023	Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Estabelece diretrizes de segurança e de vigilância com instalação de câmera de vídeo e monitoramento nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

43) PDL 3/2021	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Susta integralmente a Instrução Normativa SME nº 01, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece procedimentos para a organização das unidades educacionais da rede municipal de ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos estudantes às atividades presenciais.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

44) PDL 7/2021	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Susta parcialmente a Instrução Normativa SME nº 07, de 12 de março de 2021, que “dispõe sobre a antecipação de recesso das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras em razão da situação de emergência no município de São Paulo pandemia decorrente do coronavírus, e dá outras providências”.
Relator: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

45) PR 7/2020	Ver. JAIR TATTO (PT)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOAÇÃO DE SANGUE DA CMSP DURANTE A VIGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO COVID-19.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

46) PR 12/2021	Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar de combate a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

47) PR 22/2021	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Acrescenta o art. 2A ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução 02, de 26 de julho de 1991), e dá outras providências. [prioridade de tramitação e votação, todas as propostas legislativas que tratem de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção à mulher vítima de violência e criação de mecanismos e estruturas que objetivem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher]
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

48) PR 23/2022	Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), para alterar o nome da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para Comissão Extraordinária Permanente da Pessoa Idosa e da Assistência Social.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

49) PR 24/2022	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Altera o artigo 2° da Resolução n° 19 de 16 de dezembro de 2021 e da outras providências. (O Prêmio Ruth Sonntag Nussenzweig será concedido anualmente)
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

50) PR 13/2023	Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre criação da Frente parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS NÃO DELIBERADOS POR TÉRMINO DE REUNIÃO

51) PL 452/2022	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Transformação de Vidas - CIT Vidas, e dá outras, providências
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

52) PL 768/2019	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSOR DE MONÓXIDO E DIÓXIDO DE CARBONO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE DISPONHAM DE EQUIPAMENTO OU INSTALAÇÃO COM FUNCIONAMENTO A GÁS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 06ª R.O. EM 13/04/2022 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

53) PL 695/2022	Ver. JAIR TATTO (PT)
Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais de São Paulo”.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 05/04/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (DRA. SANDRA TADEU).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

54) PL 20/2023	Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Institui o Programa Ditadura Nunca Mais, Democracia para Sempre.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

55) PL 146/2023	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada e dá outras providências.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 07ª R.O. EM 19/04/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 26/04/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

56) PDL 52/2020	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
SUSTA A PORTARIA SME Nº 5.460, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS MÓDULOS DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS E CENTRAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Relator:
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

APENSAMENTOS

57) PL 263/2022	Ver. MARLON LUZ (MDB)
Dispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus do Sistema de Transporte Público por vans escolares.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 143/2020 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - PERMITE AOS TRANSPORTES COLETIVOS ESCOLARES A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES, PISTAS E FAIXAS EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 03ª R.O. EM 15/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

58) PL 656/2022	Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Determina a utilização das normas gramaticais consolidadas.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 52/2021 - AUTORES: RINALDI DIGILIO (UNIÃO) E OUTROS - ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

59) PL 44/2023	Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do município de São Paulo.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 382/2022 - AUTOR: FELIPE BECARI (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

60) PL 106/2023	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Autoriza o Poder Executivo a conceder atendimento prioritário aos pacientes diabéticos na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 11ª R.O. EM 24/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

61) PLO 5/2021	Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Dispõe sobre a alteração do inciso III do art. 225 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a finalidade de reassegurar a gratuidade do transporte público aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PLO 2/2021 - AUTORES: CELSO GIANNAZI (PSOL) E OUTROS - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

REQUERIMENTOS

62) REQCOM - CCJ 9/2023

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Data do Requerimento: 03/05/2023

Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Santana (PSDB), que:

CONSIDERANDO o amparo legal da Constituição Federal e do Código Civil na segurança da aquisição de um imóvel eivado de vícios ou situações que coloquem em risco a aquisição de boa-fé;

CONSIDERANDO o importante papel desta casa de leis na fiscalização e defesa da cidade e do cidadão da cidade de São Paulo:

ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR DA COHAB – COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO:

Todas as informações, sendo estas de interesse público, sobre as providências adotadas por esta importante empresa pública com as erosões dos lotes/casas que foram comercializados pela COHAB para os moradores do bairro Gleba do Pêssego, uma vez que a erosão que vem ocorrendo nesses lotes tem causado grave risco as famílias em suas casas com rachaduras e outros problemas na estrutura dos imóveis localizados nas ruas Rio Birigui, Rio Tefé, Cinza das Horas, do Maores, todas as ruas mencionadas, localizadas no bairro da Gleba do Pêssego em Itaquera.

Da mesma forma solicitamos providências no sentido de encaminhar com a urgência que o caso requer todas as informações disponíveis das ações adotadas sobre a situação apresentada neste requerimento.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

#QuebraPagina

63) REQCOM - CCJ 10/2023

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Data do Requerimento: 08/05/2023

CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a Linha 15-Prata do Monotrilho conecta a zonas Leste a outros modais de transporte (Terminal Metropolitano São Mateus e Linha 2- Verde do Metrô), transportando 115 mil passageiros por dia e tem atualmente 11 estações, e grande parte da linha começou a operar há menos de cinco anos;

CONSIDERANDO que em janeiro, uma trinca na estrutura de concreto entre as estações Vila Prudente e Oratório, do Monotrilho, paralisou a circulação por mais de seis horas e que em março duas batidas entre trens afetou o funcionamento da linha;

CONSIDERANDO que segundo levantamento feito pela TV Globo, a linha lidera o ranking de falhas, com 17 ocorrências em 2023, das 53 registradas.

REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para dialogarmos com a comunidade na Zona Leste, principal afetada pelas falhas, sobre os recorrentes problemas na Linha 15-Prata do Monotrilho.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

#QuebraPagina

EXTRAPAUTA - PROJETOS

64) PL 201/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana do empreendedorismo feminino, e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

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