Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 2ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023
Data da Reunião: 08/03/2023 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

DENOMINAÇÕES

1) PL 567/2022	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Denomina Praça Monsenhor Waldemar Marques Conceição, a Praça Inominada localizada no entroncamento entre a Rua Regina Badra, N° 285, CodLog 27219 e Rua Aurélia Perez Alvarez, CodLog 156671, Bairro dos Estados, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

2) PL 606/2022	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a denominação da UBS Jardim Reimberg, localizada à Rua Rogério Fernandes, s/nº, Jardim Reimberg, Setor 175 da Quadra 001, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

3) PL 361/2021	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

4) PL 256/2022	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Cria a Política municipal de combate ao Fascismo na cidade de São Paulo, e dá outras providências
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 03ª R.E. EM 17/11/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

5) PL 482/2022	Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Dispõe sobre a instituição da Cidade de São Paulo de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 14/12/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

APENSAMENTOS

6) PL 421/2022	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considera como licença por acidente de trabalho/doença profissional, na forma do artigo 160 da Lei 8989/79, o período de afastamento para tratamento da saúde do servidores da rede municipal de educação em razão de infecção por COVID-19, e dá outras providências.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 08/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 19/04/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

EXTRAPAUTA - PROJETOS

7) PL 253/2021	Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São Paulo.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

8) PL 729/2021	Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Denomina o logradouro público inominado localizado na confluência da Rua Saguaritá com a Rua São Jerônimo, Distrito do Rio Pequeno, Butantã - Geraldina da Silva Santos – Dona Dina e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

9) PL 334/2022	Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
“Determina a implantação do Hospital Veterinário Público na Região de Pirituba e dá outras providências
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 616/2017 - AUTORES: ELISEU GABRIEL (PSB) E OUTROS - AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO NA REGIÃO DE PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 08/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (ELISEU GABRIEL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

10) PL 9/2023	Ver. MARLON LUZ (MDB)
Institui o dia do motorista de aplicativo no município de São Paulo.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

11) PL 16/2023	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de São Paulo.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

12) PL 47/2023	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Denomina Praça Padre Toninho o espaço livre localizado no cruzamento entre a Rua José Bargas, Avenida Mimo de Vênus e Rua Rosa do Campo, Jardim Pedro José Nunes, Subprefeitura de São Miguel Paulista, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

13) PL 81/2023	Executivo - RICARDO NUNES
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
Relator:
Parecer:
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

14) PDL 98/2022	Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Concede ao Sr.Silvio Ferreira de Brito o Título de Cidadão Paulistano e dá outras providências.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada no dia 22/10/2024, no Salão Nobre*
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

15) PR 2/2023	Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da SABESP, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

16) PR 3/2023	Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Dispõe sobre a criação da "Medalha Jornalista Glória Maria" e o respectivo "Diploma da Medalha" a serem concedidos as Mulheres Brasileiras que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de São Paulo, por suas histórias de superação, mães de deficientes e mulheres guerreiras, e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

EXTRAPAUTA - REQUERIMENTOS

17) REQCOM - CCJ 4/2023

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Data do Requerimento: 07/03/2023

CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei 81/2023 enviado a essa Casa, pelo prefeito Ricardo Nunes, que “Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002”;

CONSIDERANDO que na apresentação do Projeto de Lei 81/2023 o governo não faz nenhuma descrição de multas ou outras punições aplicadas em anos anteriores, muito menos faz uma provisão de aumento no número de fiscais para a aplicação das penalidades previstas nas leis nº 14.803, de 26 de junho de 2008 e nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, questiona-se:

1. Quantas multas foram aplicadas na cidade de São Paulo com base nas leis supracitadas?

2. Quantos fiscais, distribuídos por subprefeituras, estão na cidade fazendo esse trabalho de fiscalização?

3. Qual o canal de denúncia para que o munícipe reclame do descumprimento das leis nº 14.803, de 26 de junho de 2008 e nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002?

4. Quantas denúncias a Prefeitura recebeu sobre violações das leis nº 14.803, de 26 de junho de 2008 e nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002

REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, que oficie a Secretaria de Governo Municipal, a Secretaria Municipal da Casa Civil e a Secretaria Municipal das Subprefeituras, para que responda às questões acima ora questionadas.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)	.	.	.

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