Relatório de Votação


Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Pauta da 15ª Audiência Pública (semipresencial) de 2022
Data da Reunião: 23/06/2022 - Horário: 15:00 horas
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar)

2ª Audiência Pública


1) PL 362/2022Executivo - RICARDO NUNES
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.
Resultado: Audiência realizada


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