Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 17ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 14/10/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO

1) PL 526/2026	Executivo - RICARDO NUNES
Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente – QPMA, a criação de cargos e a revalorização remuneratória no Quadro de Gestão Administrativa Superior – QGAS, altera a Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: REABERTURA DA DISCUSSÃO CONFORME ART. 260 DO R.I.
Obs: PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 16ª R.O. EM 16/09/2026. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

2) PL 699/2026	Executivo - RICARDO NUNES
Altera a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental– QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI, bem como a Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 16ª R.O. EM 16/09/2026. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

3) PL 713/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Lenço a ser comemorado no dia 27 de março, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

4) PL 399/2025	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal da Saúde do Coração - Dia dedicado a conscientizar a população sobre as doenças cardíacas e as medidas preventivas".
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

5) PDL 79/2026	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a outorga da Salva de Prata à Secretaria Municipal de Segurança Urbana pelo Programa Smart Sampa e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

6) PDL 84/2026	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor José Taniguti e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

7) PDL 99/2026	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Padre Lorenzo Nacheli.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

8) PDL 100/2026	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Padre Simone Bernardi.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

9) PL 279/2026	Ver. RUTE COSTA (PL)
Institui o “Mês Municipal de Mobilização e Rastreamento Intensivo dos Principais Cânceres que Acometem às Mulheres”, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

10) PL 473/2026	Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Altera a Lei Municipal nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir O Dia da Igreja Casa do Oleiro, em reconhecimento à sua contribuição espiritual, social e comunitária a ser comemorado anualmente no dia 05 de Março, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

11) PL 537/2026	Ver. RUTE COSTA (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Jovem Voluntário, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

12) PL 18/2026	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Denomina Praça Antonio dos Ramos, o logradouro público inominado, localizado na esquina entre a Rua Dr. Homem de Melo e Av Sumaré, Perdizes - Subprefeitura de Pinheiros.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

13) PL 67/2026	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Denomina Praça José Christovam Gallassi, o espaço livre delimitado pelas ruas Antônio Bracarena e Maria do Carmo Marialva Aranha na Vila Jaguara, Subprefeitura da Lapa.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

14) PL 505/2026	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil Ana Maria Portão de Souza o Centro Municipal de Educação Infantil Jardim Iporanga situado no Jardim das Imbuias, Distrito Cidade Dutra.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

15) PL 403/2025	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

16) PL 1363/2025	Ver. EDIR SALES (PSD)
Dispõe sobre a etiquetagem informativa de plantas comercializadas no Município de São Paulo, visando a segurança do consumidor, a rastreabilidade e a proteção ambiental.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

17) PL 1544/2025	Ver. EDIR SALES (PSD)
Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Paulo a FESTA DO RANCHO FOLCLÓRICO PEDRO HOMEM DE MELLO, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

18) PL 90/2026	Ver. RUTE COSTA (PL)
Dispõe sobre a promoção da mentalidade NOLT (Nova Oportunidade de Longevidade Transformadora) no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

19) PL 126/2026	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Institui o Programa Municipal de Apoio Financeiro para acesso a cursinhos pré-vestibulares e pré-técnicos para estudantes de baixa renda no Município de São Paulo, e autoriza a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

20) PL 165/2026	Ver. JAIR TATTO (PT)
Institui a Política Municipal de Conscientização, Diagnóstico Precoce e Suporte a Pessoas com Síndrome de Li-Fraumeni (SLF) no Município de São Paulo e dá outras providencias.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

21) PL 287/2026	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a atividade de descarga de concreto e argamassa no Município de São Paulo.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

22) PL 328/2026	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Atendimento Especializado à Pessoa Idosa Neurodivergente no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

23) PL 400/2026	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui o Programa Lixeira Inteligente no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

24) PL 404/2026	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre campanha anual denominada "SP Cuidando de Você", com o objetivo de conscientizar a população sobre as doenças cardiovasculares, sua prevenção e controle, promovendo a saúde cardiovascular no município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

25) PL 604/2026	Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Leitura, da Escrita e da Argumentação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, cria a Semana Municipal da Leitura e da Escrita e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

26) PL 163/2026	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Dispõe sobre o fomento ao turismo da cidade de São Paulo pela autorização da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no Município de São Paulo.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 20/05/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

APENSAMENTOS

27) PL 1218/2025	Ver. DHEISON SILVA (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de preços de combustíveis em formato igualitário, evidente e visível, nos postos de abastecimento do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 584/2021 - AUTORES: GILSON BARRETO (MDB) E DRA. SANDRA TADEU (PL) - DISPÕE SOBRE A FORMA DE PUBLICIDADE DOS PREÇOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

28) PL 1433/2025	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Acrescenta o artigo 23-A à Lei n.° 13.131, de maio de 2001 [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.], a fim de proibir animais sozinhos em espaços particulares, quando vazios ou ausentes os seus moradores, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 841/2025 - AUTORES: GABRIEL ABREU (PODE), ELI CORRÊA (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DE TUTORES QUE ABANDONAM ANIMAIS POR MEIO DO PROGRAMA SMART SAMPA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E DE PROMOÇÃO DA GUARDA RESPONSÁVEL CONTINUADA, E PROPÕE INOVAÇÕES PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE POPULACIONAL, IDENTIFICAÇÃO E SAÚDE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.

Votação:
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

29) PL 1495/2025	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº. 12.523, de 28 de Novembro de 1997, com a finalidade de fixar o fracionamento da cobrança em períodos de 15 (quinze) minutos para o uso das vagas nos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, garantindo ao usuário o pagamento proporcional ao tempo de utilização da vaga.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 237/2022 - AUTOR: ALESSANDRO GUEDES (PT) - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA LEI QUE REGEM AS REGRAS PARA ESTACIONAR EM ÁREAS DE ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

30) PL 1564/2025	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Institui infração administrativa por uso de substâncias ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

31) PL 4/2026	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Altera a Lei nº 16.816, de 2 de Fevereiro de 2018 para dispor sobre o uso do Programa Smart Sampa como instrumento de apoio à investigação de práticas irregulares relacionadas à atuação de guardadores de carros (“flanelinhas”) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (ADRILLES JORGE). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (THAMMY MIRANDA).

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	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

32) PL 164/2026	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Institui infração administrativa por consumo pessoal de substâncias entorpecentes ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).

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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

33) PL 233/2026	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, para abranger, no Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, os alunos da educação infantil e de todos os anos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 698/2024 - AUTOR: ELISEU GABRIEL (PSB) - REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.[REMOVE O CRITÉRIO DE MENOR FAIXA ETÁRIA PARA DEFINIÇÃO DOS ALUNOS A SEREM ATENDIDOS PELO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO]. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (SANSÃO PEREIRA).

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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

34) PL 323/2026	Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação continuada para profissionais do transporte escolar particular e gratuito no município de São Paulo, com foco na prevenção do esquecimento de crianças em veículos e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 781/2023 - AUTORES: DR. ADRIANO SANTOS (PT) E JAIR TATTO (PT) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA MONITOR QUE ATUA NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS, COM ATÉ 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NA CIDADE DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

35) PL 373/2026	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Torna obrigatória a disponibilização de placas informativas no formato da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos e instituições públicas no município de São Paulo.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 178/2026 - AUTORA: PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA URBANA E ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

36) PL 426/2026	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera a redação do inciso IV do §1º do artigo 13 da Lei 13.766, de 21 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 338/2022 - AUTORES: JULIANA CARDOSO (PT) E PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 13.766/2004 REGULADA PELO DECRETO 50.564/2009. (TRATA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13º DESTA LEI, REFERENTE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA DO HSPM). PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

37) PL 443/2026	Ver. JAIR TATTO (PT)
Institui o Programa Municipal de Triagem e Acompanhamento Psicológico Pós-Parto "Cuidado Materno", no âmbito do Município de São Paulo.e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 606/2025 - AUTORES: KEIT LIMA (PSOL), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL MATERNA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

38) PL 471/2026	Ver. EDIR SALES (PSD)
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Compostagem de Resíduos Orgânicos por meio de equipamentos públicos e à Educação Ambiental no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 410/2019 - AUTORES: CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) E OUTROS - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

39) PL 533/2026	Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Escolar aos Finais de Semana, Feriados e Recessos Escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 785/2023 - AUTORA: LUANA ALVES (PSOL) - DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

40) PL 548/2026	Ver. EDIR SALES (PSD)
Dispõe sobre a inclusão de profissionais gerontólogos nos serviços de atendimento às pessoas idosas no município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 632/2025 - AUTORES: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE GERONTOLOGIA NA REDE MUNICIPAL, A SER IMPLANTADA NOS AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E UNIDADES DE REFERÊNCIA À SAÚDE DO IDOSO (URSI), DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

41) PL 605/2026	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em bens públicos e espaços públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 560/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB) E OUTROS - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS DE AZAR ONLINE EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

42) PL 627/2026	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de sistema de informação sonora nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, com a finalidade de promover acessibilidade, segurança e autonomia aos usuários, especialmente às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 693/2025 - AUTORES: ADRILLES JORGE (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA INFORMAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOBRE OS PONTOS DE PARADA. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

43) PL 667/2026	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Altera a Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, para estabelecer o valor mínimo do auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 830/2025 - AUTORES: KENJI ITO (PODE) E RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - ALTERA A LEI 17.320 DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (THAMMY MIRANDA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

44) PR 21/2026	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da Liberdade Religiosa, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PR 15/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA LIBERDADE RELIGIOSA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

45) PLO 10/2025	Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Acrescenta o § 6º ao art. 200 da Lei Orgânica do Município de São Paulo a vedação da prática de educação domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PLO 2/2019 - AUTORES: ARSELINO TATTO (PT) E PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 6° AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

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