Relatório de Pauta


Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 15ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 02/09/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS


1) PL 389/2024Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Inclui, o § 4º, ao Art.5º, da Lei 16.439/2016, dando ainda outras providências.[Espaço mínimo aberto em caso de fechamento de rua]
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


2) PL 620/2024Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Altera a Lei Municipal nº 14.471 de 10 de julho de 2007, para declarar Wuhan, capital da província de Hubei na China, cidade-irmã de São Paulo.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


3) PL 684/2024Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Reconhecimento do Trabalho Voluntário Religioso e Social nos Presídios.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


4) PL 796/2024Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a Semana Municipal de Cosme e Damião, a ser celebrada anualmente na quarta semana do mês de setembro e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


5) PL 1449/2025Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial do Município da Cidade de São Paulo o Dia do Repentista e dá outras providencias.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


6) PL 69/2026Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, realizado, anualmente, no último domingo de maio.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

TÍTULOS E HONRARIAS


7) PDL 128/2025Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Dispõe sobre a outorga da Medalha de Anchieta e Diploma de Gratidão a Marina Zatz de Camargo e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


8) PDL 83/2026Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Profª Débora Denise Dias Garofalo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


9) PDL 91/2026Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Adilson José Moreira, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


10) PDL 94/2026Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Senhor Edgard Hermelino Leite Junior, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

DATAS E EVENTOS


11) PL 523/2026Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Dia do K-pop”, visando fomentar a cultura Coreana e valorizar sua arte contemporânea
Relator: Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


12) PL 565/2026Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia Municipal de Combate à Obesidade e Conscientização sobre os Malefícios da Obesidade".
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


13) PL 579/2026Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o ‘dia do sorvete’.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


14) PL 674/2026Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 9 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Agosto Lilás – Caminhada Morro Grande por Elas”, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

DENOMINAÇÕES


15) PL 1096/2025Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Denomina-se como Praça Hélio Antonio Martins o espaço público inominado na esquina da Rua Pedro Roman (CODLOG 379662) com a Adão Glasser Bueno (CODLOG 360490), Jardim Santa Terezinha (Colônia Zona Sul), Subprefeitura de Parelheiros.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


16) PL 1123/2025Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Denomina-se como “Praça Anderson Herzer”, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jacuí, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


17) PL 1127/2025Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Denomina-se como “Praça Paulo Vaz”, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Rafael, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


18) PL 1284/2025Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Denomina Jesme Robson da Conceição Ignácio a praça inominada, localizada à esquina da Rua Pedro Gomes Pereira com João Nicário Eleutério – Cidade Nova São Miguel, CEP - 08042-080, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


19) PL 27/2026Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Denomina Praça Stephen Charles Kanitz o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Alto de Pinheiros, Subprefeitura Pinheiros.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


20) PL 99/2026Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Denomina Praça Dr. Jacques Crespin o logradouro inominado formado pela área compreendida pela Rua Osvaldo Leite Ribeiro, Rua Dr. Celso Dario Guimarães e Rua Francisco Lettiére, situado no distrito de Pinheiros, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


21) PL 110/2026Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Denomina Praça Maria Coelho de Pinho Duarte o logradouro público inominado situado no Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

PROJETOS DE RESOLUÇÃO


22) PR 12/2026Ver. ELY TERUEL (MDB)
Altera o inciso VII do art. 39 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (altera o nome da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher para Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Mulher e Pessoa com Deficiência).
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

PROJETOS DIVERSOS


23) PL 395/2025Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre o diagnóstico precoce e a atenção integral às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


24) PL 401/2025Ver. KENJI ITO (PODE)
Altera a lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023 para que os profissionais da segurança pública no exercício da operação delegada, possam interpor operações em áreas com excessivos ruídos sonoros provocados por festas irregulares e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


25) PL 512/2025Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no ato da matrícula nas unidades da rede municipal de ensino de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (JANAINA PASCHOAL).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


26) PL 518/2025Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Institui a Virada Inclusiva no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


27) PL 1523/2025Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Dispõe sobre o reconhecimento do spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa pessoal de mulheres no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


28) PL 91/2026Ver. RUTE COSTA (PL)
Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente “Férias sem Abandono”, com o objetivo de prevenir e combater o abandono de animais domésticos durante o período de férias e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

PROJETOS ADIADOS


29) PL 52/2026Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Determina a criação da Semana de Conscientização sobre as Doenças Neuromusculares que atingem crianças e adolescentes e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


30) PL 229/2026Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Dispõe sobre a alteração da Rua Moacir Piza para Nenê Romano, o logradouro público localizado em Cerqueira Cezar e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO SINE DIE NA 16ª R.O. EM 16/09/2026 (SANDRA SANTANA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

APENSAMENTOS


31) PL 4/2026Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Altera a Lei nº 16.816, de 2 de Fevereiro de 2018 para dispor sobre o uso do Programa Smart Sampa como instrumento de apoio à investigação de práticas irregulares relacionadas à atuação de guardadores de carros (“flanelinhas”) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (ADRILLES JORGE). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (THAMMY MIRANDA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


32) PL 62/2026Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui a Política de Cotas Trans, com reserva mínima de 3% (três por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e travestis em contratos e parcerias da Administração Pública Municipal que tenham por objeto a prestação de serviços públicos continuados, no Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


33) PL 113/2026Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Cria o “Compensômetro”, portal de transparência acerca da compensação ambiental no município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 616/2016 - AUTORES: NABIL BONDUKI (PT), EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), ISA PENNA (PSOL) E PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - DETERMINA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES SOBRE TERMOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


34) PL 170/2026Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui o Programa Municipal Caminhos Seguros para garantir infraestrutura, planejamento urbano e segurança preventiva com foco na prevenção da violência contra a mulher no Município de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 541/2025 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - INSTITUI A LEI BRUNA OLIVEIRA QUE ASSEGURA MEDIDAS DE SEGURANÇA URBANA PARA MULHERES NOS TRAJETOS ENTRE RESIDÊNCIAS E MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


35) PL 204/2026Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 868/2021 - AUTORES: CRIS MONTEIRO (NOVO), RODRIGO GOULART (PSD) E MARCELO MESSIAS (MDB) - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E CRIA OBSERVATÓRIO DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A FIM DE NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


36) PL 222/2026Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie Ficus benjamina no Município de São Paulo e estabelece diretrizes para sua substituição progressiva.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 322/2025 - AUTORES: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SANDRA SANTANA (MDB) E SILVÃO LEITE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE "TODAS AS ESPÉCIES FÍCUS" NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


37) PL 348/2026Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Altera o artigo 01º da lei nº 17.910 de 17 de janeiro de 2023 que veda a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na lei Maria da Penha, nos cargos da Administração Pública Municipal , para incluir a extensão para àqueles que forem condenados por feminicídio, Lei 13.104/2015, estendendo também a vedação para contratação de empresas ou empresários individuais, e afins.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 341/2022 - AUTORES: RUTE COSTA (PL) E THAMMY MIRANDA (PSD) - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM TOMAR POSSE A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


38) PL 392/2026Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui o Protocolo Municipal de Abordagem Não Discriminatória no âmbito da Guarda Civil Metropolitana e dos Serviços Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 367/2025 - AUTORA: KEIT LIMA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO SOBRE PRÁTICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS, DIREITOS DO CIDADÃOS, DIREITOS HUMANOS E DIREITOS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONTEÚDO CURRICULAR DA FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


39) PL 393/2026Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 634/2025 - AUTORES: JOÃO ANANIAS (PT), DHEISON SILVA (PT) E KEIT LIMA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO RACISMO E À XENOFOBIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


40) PL 475/2026Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 54/2025 - AUTORES: MARCELO MESSIAS (MDB) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA" PARA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


41) PL 480/2026Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de São Paulo e dispõe sobre a responsabilização de condutas que atentem contra a moral e os princípios das religiões de matriz cristã no município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 46/2022 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O COMBATE AO PRECONCEITO À CRENÇA DO CRISTIANISMO, SENDO RESPEITADA A LIBERDADE RELIGIOSA. PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


42) PL 483/2026Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Institui o Marco Municipal de Governança, Transparência e Inovação em Inteligência Artificial no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública Municipal e incentiva o desenvolvimento tecnológico.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 386/2022 - AUTORA: CRIS MONTEIRO (NOVO) - FIXA DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE GOVERNANÇA, MITIGAÇÃO DE RISCOS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


43) PL 522/2026Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui a Política Municipal de Fomento às Paradas LGBTQIA+ no Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 497/2026 - AUTORA: KEIT LIMA (PSOL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FOMENTO FAVELA COM ORGULHO, DESTINADO AO APOIO, INCENTIVO E FORTALECIMENTO DE PARADAS, MARCHAS E CAMINHADAS LGBTQIA+, BEM COMO DE INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+, REALIZADAS EM TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS, COMUNIDADES E FAVELAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


44) PDL 22/2026Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Susta o Decreto nº 64.999, de 10 de março de 2026 [Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde e seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão].
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PDL 20/2026 - AUTORA: AMANDA PASCHOAL (PSOL) - SUSTA O DECRETO Nº 64.999, DE 10 DE MARÇO DE 2026, QUE MODIFICA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SEU RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 59.685, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (LUNA ZARATTINI).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


Download do Relatório de Pauta (formato Html)
Download do Relatório de Pauta (formato Word)