Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 14ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 19/08/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

1) PL 379/2020	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
INSTITUI A GALERIA DE ARTE A CÉU ABERTO COMO POLO ARTÍSTICO, CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

2) PL 527/2022	Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Dispõe sobre os critérios para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

3) PL 409/2025	Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

4) PL 775/2025	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a criação de programa municipal de oficinas de educação financeira no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

5) PL 417/2026	Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Aniversário do Bairro Vila Madalena”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

6) PDL 59/2026	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Concede Salva de Prata ao Hospital Moriah, em reconhecimento à sua excelência assistencial e à consolidação do conceito inovador de “Hospital Smart Premium”, que o posiciona como o primeiro no Brasil a cumprir integralmente os critérios desta categoria.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

7) PDL 66/2026	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Outorga ao Dr. José Osmar Medina de Abreu Pestana a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

8) PL 321/2026	Ver. EDIR SALES (PSD)
Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Conscientização sobre a Importância da Capacitação do Cuidador de Idosos, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

9) PL 436/2026	Ver. RUTE COSTA (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal do Direito à Mobilidade Ativa e da Acessibilidade Urbana” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

10) PL 592/2026	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Copa do Brasil de Futebol 7 – Society”.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

11) PL 645/2026	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Comemorativa de início do evento “Casa Cor”, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

12) PL 749/2025	Ver. RUTE COSTA (PL)
Denomina “Praça Sebastião Martins da Silva”, o logradouro público inominado, localizado na Avenida Doutor Torres Neto, com a Rua Ada, existente no bairro Cidade Júlia, e dá outras providências.
Relator: Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

13) PL 120/2026	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Denomina Praça Manoel Galan Polido o espaço inominado, delimitado pela Rua Dr. David Campista, Avenida Brasil e Rua Marechal Bitencourt, localizado no Distrito Jardim Paulista, Subprefeitura de Pinheiros.
Relator: Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

14) PL 135/2026	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Altera, nos termos da Lei Municipal 14.454/2007, a denominação da "EMEI Capitão Alberto Mendes Junior” que passará a denominar-se “EMEI Maria Didi Alves Francisco” e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

15) PL 244/2024	Ver. EDIR SALES (PSD)
Altera a Lei n° 17.960, de 12 de junho de 2023, com a finalidade de incluir funções do CIEJA (Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos, na respectiva legislação.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

16) PL 448/2025	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Dispõe sobre o atendimento prioritário e de caráter emergencial nos órgãos públicos do município de São Paulo para situações e casos encaminhados pelo Conselho Tutelar ou por seus conselheiros e afins
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

17) PL 560/2025	Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. LUCAS PAVANATO (PL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO)
Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

18) PL 778/2025	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Institui no âmbito do município de São Paulo o Disque Autismo, e dá outras providências
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

19) PL 1112/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica – “ISS VERDE” – no Município de São Paulo.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

20) PL 1153/2025	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Institui o Programa SINAIS – Sistema de Identificação e Apoio ao Autismo na Infância pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

21) PL 1216/2025	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre o descarte obrigatório e seguro de canetas injetáveis descartáveis de medicamentos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

22) PL 1392/2025	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui a Campanha Permanente de Doação de Sangue para Animais Domésticos — Pet Solidário, destinada à manutenção de bancos de sangue veterinários e atendimentos nos Hospitais Veterinários Públicos do Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

23) PL 383/2026	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Altera a Lei Municipal nº 14.471 de 10 de julho de 2007, para declarar Rossano, cidade da rigião da Calábria, provícina de Cosença na Itália, cidade-irmã de São Paulo.
Relator: Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

24) PL 502/2026	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Cria o Programa Laços Tipo 1 para garantir o acolhimento e orientação da pessoa diagnosticada com Diabetes Tipo 1 no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

25) PL 513/2026	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Altera a Lei nº 13.536, de 19 de março de 2003 e dá outras providências [Propõe alteração na legislação vigente acerca do Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério para abarcar também a perimenopausa, além de providenciar suporte à atividade física de mulheres para que passem por uma menopausa saudável e providenciar apoio específico à mulheres com diabetes e pré-diabetes no climatério].
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

26) PL 1140/2025	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia na cidade de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

27) PL 52/2026	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Determina a criação da Semana de Conscientização sobre as Doenças Neuromusculares que atingem crianças e adolescentes e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

APENSAMENTOS

28) PL 1310/2025	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Altera a Lei nº 16.827, de 6 de fevereiro de 2018, para dispor sobre a visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em unidades básicas de saúde e seus assemelhados, hospitais públicos e privados, concedidos, contratados, conveniados, e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 85/2024 - AUTOR: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO A PERMISSÃO DE VISITAS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A LEITOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (JANAINA PASCHOAL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

29) PL 1408/2025	Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

30) PL 1410/2025	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 236/2022 - AUTOR: ALESSANDRO GUEDES (PT) - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

31) PL 1427/2025	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a utilização da leitura da Bíblia como recurso paradidático nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 507/2025 - AUTORA: PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

32) PL 1464/2025	Ver. EDIR SALES (PSD)
Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a SEMANA DO SEGURO, e dá outras providências.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 1021/2025 - AUTORA: CRIS MONTEIRO (NOVO) - ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DO SEGURO. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

33) PL 1502/2025	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a "Celebração do Ano Novo Chinês".
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 603/2023 - AUTORES: EDIR SALES (PSD), JOÃO JORGE (MDB) E GEORGE HATO (MDB) - ALTERA A LEI Nº. 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A CELEBRAÇÃO DO ANO NOVO CHINÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

34) PL 1514/2025	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Institui medidas de promoção, proteção e garantia de segurança para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no exercício de suas funções no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 1254/2025 - AUTORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - ESTABELECE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, REGISTRO, ACOLHIMENTO E RESPOSTA A EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO CONTRA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA À VIOLÊNCIA NO TRABALHO DE ENFERMAGEM; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

35) PL 1564/2025	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Institui infração administrativa por uso de substâncias ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

36) PL 6/2026	Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 801/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA ATOS DE VANDALISMO E DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE CONCESSÃO PÚBLICA QUE AFETEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

37) PL 158/2026	Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 105/2026 - AUTORA: EDIR SALES (PSD) - INSTITUI O PROGRAMA 'RODÍZIO SOLIDÁRIO' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DO RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS EM INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

38) PL 164/2026	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Institui infração administrativa por consumo pessoal de substâncias entorpecentes ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

39) PL 174/2026	Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Proíbe a utilização e a distribuição de livros e outros materiais com conteúdo erótico ou que caracterize a sexualização ou adultização infantil nas escolas municipais de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 1075/2025 - AUTORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS, VIDEOCLIPES OU PEÇAS COM LETRAS E COREOGRA?AS QUE FAÇAM APOLOGIA A QUALQUER CRIME, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

40) PL 224/2026	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Institui o Programa Municipal de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 1171/2025 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

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