Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 13ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 12/08/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

PROJETOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA

1) PR 16/2026	MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO - 01/01/2026 a 31/12/2026
Altera a Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo -, para criar a Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Orçamento Climático - Sala do Clima.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

2) PL 381/2023	Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Oficializa o Hino do Distrito de Sapopemba, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

3) PDL 52/2026	Ver. EDIR SALES (PSD)
Dispõe sobre a concessão da honraria Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Raul Corrêa da Silva, e fixa providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

4) PDL 80/2026	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Associação Okinawa Kenjin do Brasil e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

5) PL 493/2026	Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Feira de Artesanato e Gastronomia da Praça Floriano Peixoto, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

6) PL 500/2026	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal dos Cantores e Artistas Itinerantes, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 15 de junho.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

7) PL 501/2026	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Samba Gospel, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

8) PL 1093/2025	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Fica denominado como Parque Linear Francisco Roldan Pereira Chinito, o logradouro público inominado conhecido como Parque Linear Córrego do Rio Verde, localizado entre a Avenida Itaquera e a Rua Castelo do Piauí no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

9) PL 122/2026	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Denomina Viela Walter Gagliard, o logradouro público inominado localizado entre as ruas Carlos Magalhães e Clodomiro de Oliveira, no Parque Rebouças, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

10) PL 229/2026	Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Dispõe sobre a alteração da Rua Moacir Piza para Nenê Romano, o logradouro público localizado em Cerqueira Cezar e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO SINE DIE NA 16ª R.O. EM 16/09/2026 (SANDRA SANTANA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

11) PL 288/2026	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Denomina Praça Vange Leonel o espaço inominado localizado no bairro Vila Pirajussara, Subprefeitura do Butantã.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

12) PL 333/2026	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Fica denominada como Rua Antônio Boro, o logradouro público inominado, localizado entre a a Rua Victorio Santim altura 2.497 e Rua Carri Velho altura. 234, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

13) PL 469/2022	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a criação do Hospital Público Veterinário de Parelheiros.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

14) PL 375/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a criação de cartilha educativa sobre a importância da saliva e dos testes clínicos salivares no Município de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

15) PL 413/2025	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Determina a disponibilização de abafadores de ruído para pacientes com hipersensibilidade sensorial internados em unidades de terapia intensiva (UTI) no Município de São Paulo.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

16) PL 534/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Dispõe sobre a instalação preferencial de Instituições de Longa Permanência para Idosos –ILPIs nas Subprefeituras do Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

17) PL 930/2025	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui o Programa de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.
Relator: Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

18) PL 1029/2025	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Proíbe a prática da mutilação genital feminina em todo o Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

19) PL 1223/2025	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

20) PL 1282/2025	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Declara o bairro do Itaim Paulista como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

21) PL 1328/2025	Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Institui o programa “Rota da Vida”, voltado à conscientização, promoção da vida e defesa do nascituro e dá outras providências
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

22) PL 79/2026	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade e manutenção de águas de piscinas de uso coletivo no Município de São Paulo, altera a aplicação de penalidades conforme o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

23) PL 161/2026	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Institui a Política Municipal de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa, cria o Programa “Conecta 60+” e estabelece diretrizes para a promoção da cidadania digital no Município de São Paulo.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

24) PLO 1/2026	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Acrescenta o §3° ao artigo 188 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a fim de promover o bem-estar animal, combater os maus-tratos animais, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

APENSAMENTOS

25) PL 4/2026	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Altera a Lei nº 16.816, de 2 de Fevereiro de 2018 para dispor sobre o uso do Programa Smart Sampa como instrumento de apoio à investigação de práticas irregulares relacionadas à atuação de guardadores de carros (“flanelinhas”) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer:
Obs: PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (ADRILLES JORGE).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

26) PL 70/2026	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui o Programa Municipal de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis – Programa TransCidadania.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 421/2021 - AUTORES: ERIKA HILTON (PSOL), EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), LUNA ZARATTINI (PT) E ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - INSTITUI O PROGRAMA TRANSCIDADANIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

27) PL 128/2026	Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Institui o Dia Municipal de Luto às Vítimas do Feminicídio no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 1477/2025 - AUTORES: AMANDA PASCHOAL (PSOL), GILBERTO NASCIMENTO (PL), NABIL BONDUKI (PT), SILVINHO LEITE (UNIÃO) E KEIT LIMA (PSOL) - ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA MUNICIPAL DE LUTO E MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

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28) PL 170/2026	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui o Programa Municipal Caminhos Seguros para garantir infraestrutura, planejamento urbano e segurança preventiva com foco na prevenção da violência contra a mulher no Município de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 541/2025 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - INSTITUI A LEI BRUNA OLIVEIRA QUE ASSEGURA MEDIDAS DE SEGURANÇA URBANA PARA MULHERES NOS TRAJETOS ENTRE RESIDÊNCIAS E MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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29) PL 204/2026	Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 868/2021 - AUTORES: CRIS MONTEIRO (NOVO), RODRIGO GOULART (PSD) E MARCELO MESSIAS (MDB) - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E CRIA OBSERVATÓRIO DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A FIM DE NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
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30) PL 290/2026	Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui o Programa Municipal de Uso de Câmeras Corporais pela Guarda Civil Metropolitana no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO - 1
Obs: PL 225/2025 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS CORPORAIS PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE NA 13ª R.O. EM 12/08/2026.

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31) PL 375/2026	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de salas sensoriais em creches públicas e creches credenciadas, destinadas ao atendimento de crianças neurodivergentes, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 329/2026 - AUTOR: ISAC FÉLIX (PL) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO À PESSOA NEURODIVERGENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

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Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

32) PL 392/2026	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui o Protocolo Municipal de Abordagem Não Discriminatória no âmbito da Guarda Civil Metropolitana e dos Serviços Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 367/2025 - AUTORA: KEIT LIMA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO SOBRE PRÁTICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS, DIREITOS DO CIDADÃOS, DIREITOS HUMANOS E DIREITOS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONTEÚDO CURRICULAR DA FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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33) PL 393/2026	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 634/2025 - AUTORES: JOÃO ANANIAS (PT), DHEISON SILVA (PT) E KEIT LIMA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO RACISMO E À XENOFOBIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

REQUERIMENTOS

34) REQCOM - CCJ 5/2026

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Data do Requerimento: 16/06/2026

Considerando a promulgação da Lei Federal 15.176/2025, que reconheceu e equiparou, para todos os fins de direito, a pessoa com fibromialgia à pessoa com Deficiência (PcD), além de instituir programa nacional voltado à proteção e promoção dos direitos dessas pessoas.

REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos II, IX e XI do Regimento Interno desta Casa, que oficie ao Executivo para que informe detalhadamente a respeito do cumprimento da Lei n° 17.710, de 09 de novembro de 2021, especialmente:

1) O artigo 1° do referido diploma prevê o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em órgãos públicos municipais da administração direta e indireta, concessionárias e estabelecimentos privados. Entretanto, em razão da ausência de regulamentação que estabeleça mecanismos de fiscalização e penalidades pelo descumprimento da norma, verifica-se o não cumprimento do referido artigo. Qual a data prevista pelo Executivo para publicar a regulamentação que dê imediato cumprimento à Lei mencionada?

2) O artigo 2º autoriza as pessoas com fibromialgia a utilizarem as vagas de estacionamentos destinadas às pessoas com deficiência (PcD), porém sem a credencial específica expedida pelo órgão de trânsito local, os beneficiários encontram dificuldades para exercer esse direito sem o risco de autuações ou outras penalidades. Ademais, o § 1º do artigo 2º prevê a identificação dos beneficiários por meio de cartão oficial destinado à utilização em filas preferenciais e estacionamentos. Entretanto, pela ausência de regulamentação que discipline a emissão desse documento, os órgãos municipais não disponibilizam o referido cartão, impossibilitando a comprovação da condição do beneficiário. Qual a data prevista pelo Executivo para regulamentar o cumprimento à Lei mencionada?

3) Nesse interim, quais providências de ordem prática estão sendo adotadas para brevemente dar cumprimento a Lei? Foram reservados os recursos orçamentários nos termos da referida Lei?

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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

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