Relatório de Pauta


Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 12ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 05/08/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO


1) PL 526/2026Executivo - RICARDO NUNES
Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente – QPMA, a criação de cargos e a revalorização remuneratória no Quadro de Gestão Administrativa Superior – QGAS, altera a Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: REABERTURA DA DISCUSSÃO CONFORME ART. 260 DO R.I.
Obs: PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 16ª R.O. EM 16/09/2026.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


2) PL 606/2026Executivo - RICARDO NUNES
Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer:
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS


3) PL 626/2025Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


4) PL 1082/2025Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

TÍTULOS E HONRARIAS


5) PDL 141/2025Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a Medalha Anchieta à Renata Spallicci e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


6) PDL 60/2026Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Concede a honraria Salva de Prata a Associação Gastronomia Periférica que promove educação, igualdade e sustentabilidade por meio da comida.
Relator: Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


7) PDL 61/2026Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Concede Salva de Prata em homenagem ao Instituto Aromeiazero.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

DATAS E EVENTOS


8) PL 52/2026Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Determina a criação da Semana de Conscientização sobre as Doenças Neuromusculares que atingem crianças e adolescentes e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


9) PL 252/2026Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a redação dada pela Lei nº 18.167, de 24 de julho de 2024, para dispor sobre a realização do Festival Pinheiros na Rua dos Pinheiros, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


10) PL 357/2026Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Corrida Pró-Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


11) PL 379/2026Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal das Mulheres do Agro no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências..
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


12) PL 432/2026Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Caminhada com Cristo da Zona Sul”, a ser realizada anualmente no terceiro sábado do mês de junho, e dá outras providências
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


13) PL 499/2026Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização da Música Gospel, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 9 de junho.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


14) PL 521/2026Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Pedal Amarelo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

DENOMINAÇÕES


15) PL 95/2020Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL)
DENOMINA PRAÇA MARIA APARECIDA CARDOSO O ESPAÇO LIVRE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


16) PL 531/2023Ver. JAIR TATTO (PT)
Denomina o espaço público inominado “Praça Luiz Gonzaga Galdino”, situado no Bairro Vila Silvia – Subprefeitura Penha, e dá outras providências
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


17) PL 1463/2025Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Denomina como Praça Jandira de Oliveira Fernandes o espaço público inominado localizado no bairro Vila Cruzeiro, no distrito de Santo Amaro, São Paulo – SP, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


18) PL 244/2026Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Denomina Praça Jose Natale a área pública municipal delimitada pela Rua Iapó, Rua Zara e a Avenida Otaviano Alves de Lima, sitiada no SETOR 306, QUADRA 142 e LOTE 0028, na Subprefeitura da Casa Verde, Limão, Cachoeirinha.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


19) PL 264/2026Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Denomina Praça Beth Carvalho o espaço inominado localizado no bairro Vila Indiana, Subprefeitura do Butantã.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

PROJETOS DIVERSOS


20) PL 353/2025Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Dispõe sobre a realização de TesteGenético obrigatório para Síndrome de Prader-Willi, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


21) PL 868/2025Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Estabelece normas para a criação e funcionamento de abrigos temporários para animais domésticos no Município de São Paulo, alterando a Lei Municipal nº 10.309, de 22 de abril de 1987, que trata do controle populacional de animais e das ações de controle de zoonoses, e dá outras providências.
Relator: Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


22) PL 1253/2025Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Dispõe sobre a implementação da Renda Mínima de Licença-Maternidade para o Trabalho Informal no Município de São Paulo
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


23) PL 1348/2025Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Dispõe sobre a implementação de mecanismos de marcação permanente em garrafas de bebidas alcoólicas após o consumo, com o objetivo de prevenir a reutilização indevida e a comercialização de produtos adulterados no Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


24) PL 1381/2025Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Municipal de Facilitação ao Financiamento e Aquisição de Imóveis para Pessoas com Síndrome de Down e outras comorbidades de acarretem deficiência e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


25) PL 1542/2025Ver. RUTE COSTA (PL)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção, Conscientização e Cuidados Relacionados à Síndrome do Cuidador, e dá outras providências
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


26) PL 1546/2025Ver. EDIR SALES (PSD)
Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Paulo a FEIRA CULTURAL LESTE EUROPEIA DE SÃO PAULO, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


27) PL 8/2026Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Assistência Social e institui o Selo Municipal de Boas Práticas em Saúde Mental, denominado “Selo Cuidar de Quem Cuida”, destinado às Organizações da Sociedade Civil.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


28) PL 12/2026Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Institui diretrizes para o incentivo à utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar na rede de saúde e de assistência social do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


29) PL 296/2026Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Institui a Rota Municipal do Skate Paulistano - “Rota Rodas da Cidade, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

PROJETOS NÃO DELIBERADOS POR TÉRMINO DE REUNIÃO


30) PL 572/2025Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera a Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

PROJETOS ADIADOS


31) PL 1140/2025Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia na cidade de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).
Votação:
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

APENSAMENTOS


32) PL 21/2026Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Institui a Política Municipal de Fomento à Indústria de Cerveja Artesanal Local no Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 522/2018 - AUTORES: POLICE (PSD) E SANDRA SANTANA (MDB) - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
Votação:
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .


33) PL 62/2026Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui a Política de Cotas Trans, com reserva mínima de 3% (três por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e travestis em contratos e parcerias da Administração Pública Municipal que tenham por objeto a prestação de serviços públicos continuados, no Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
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34) PL 66/2026Ver. KENJI ITO (PODE)
Autoriza a compra e uso de spray de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 1523/2025 - AUTORA: SONAIRA FERNANDES (PL) - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL DE MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
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35) PL 80/2026Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos nos cemitérios do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 747/2020 - AUTOR: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - AUTORIZA OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS A REALIZAR O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS JAZIGOS E CAMPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
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36) PL 209/2026Ver. SARGENTO NANTES (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 17.502, de 9 de setembro de 2020, para assegurar a possibilidade de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de pais ou responsáveis.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 1309/2025 - AUTORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - INSTITUI A VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
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37) PL 230/2026Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Altera a lei n° 10.726 de 8 de Maio de 1989, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 599/2025 - AUTORES: RENATA FALZONI (PSB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), MARINA BRAGANTE (PSB), KEIT LIMA (PSOL) E SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 17.200, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRAZO VENCIDO.
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38) PL 409/2026Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, para majorar as penalidades administrativas aplicadas aos atos de pichação e vandalismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 121/2024 - AUTOR: RUBINHO NUNES (UNIÃO) - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, MAJORANDO OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS APLICADA EM CASOS DE PICHAÇÃO EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
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39) PL 415/2026Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Smart Patas, destinado à prevenção, identificação e responsabilização de autores de abandono e/ou maus-tratos de animais, com integração ao Programa Smart Sampa e ao canal SP156, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 841/2025 - AUTOR: GABRIEL ABREU (PODE) - DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DE TUTORES QUE ABANDONAM ANIMAIS POR MEIO DO PROGRAMA SMART SAMPA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E DE PROMOÇÃO DA GUARDA RESPONSÁVEL CONTINUADA, E PROPÕE INOVAÇÕES PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE POPULACIONAL, IDENTIFICAÇÃO E SAÚDE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
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40) PL 522/2026Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui a Política Municipal de Fomento às Paradas LGBTQIA+ no Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 497/2026 - AUTORA: KEIT LIMA (PSOL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FOMENTO FAVELA COM ORGULHO, DESTINADO AO APOIO, INCENTIVO E FORTALECIMENTO DE PARADAS, MARCHAS E CAMINHADAS LGBTQIA+, BEM COMO DE INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+, REALIZADAS EM TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS, COMUNIDADES E FAVELAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
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Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

REQUERIMENTOS

41) REQCOM - CCJ 5/2026Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Data do Requerimento: 16/06/2026
Considerando a promulgação da Lei Federal 15.176/2025, que reconheceu e equiparou, para todos os fins de direito, a pessoa com fibromialgia à pessoa com Deficiência (PcD), além de instituir programa nacional voltado à proteção e promoção dos direitos dessas pessoas.

REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos II, IX e XI do Regimento Interno desta Casa, que oficie ao Executivo para que informe detalhadamente a respeito do cumprimento da Lei n° 17.710, de 09 de novembro de 2021, especialmente:

1) O artigo 1° do referido diploma prevê o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em órgãos públicos municipais da administração direta e indireta, concessionárias e estabelecimentos privados. Entretanto, em razão da ausência de regulamentação que estabeleça mecanismos de fiscalização e penalidades pelo descumprimento da norma, verifica-se o não cumprimento do referido artigo. Qual a data prevista pelo Executivo para publicar a regulamentação que dê imediato cumprimento à Lei mencionada?

2) O artigo 2º autoriza as pessoas com fibromialgia a utilizarem as vagas de estacionamentos destinadas às pessoas com deficiência (PcD), porém sem a credencial específica expedida pelo órgão de trânsito local, os beneficiários encontram dificuldades para exercer esse direito sem o risco de autuações ou outras penalidades. Ademais, o § 1º do artigo 2º prevê a identificação dos beneficiários por meio de cartão oficial destinado à utilização em filas preferenciais e estacionamentos. Entretanto, pela ausência de regulamentação que discipline a emissão desse documento, os órgãos municipais não disponibilizam o referido cartão, impossibilitando a comprovação da condição do beneficiário. Qual a data prevista pelo Executivo para regulamentar o cumprimento à Lei mencionada?

3) Nesse interim, quais providências de ordem prática estão sendo adotadas para brevemente dar cumprimento a Lei? Foram reservados os recursos orçamentários nos termos da referida Lei?
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

#QuebraPagina
42) REQCOM - CCJ 6/2026Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Data do Requerimento: 29/07/2026
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes no processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, prevista no artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, através de suas comissões, deverá garantir mediante prévia e ampla publicidade a convocação obrigatória de 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre criança, adolescente e jovem, conforme previsto no artigo 41, inciso XI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de audiência pública do Projeto de Lei 195/2024, que dispõe sobre a instituição de campanha permanente de conscientização sobre a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a temática está relacionadas à infância, à juventude e ao ambiente social, sendo de interesse dos mesmos grupos convidados;

REQUEIRO, respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate sobre esses importantes temas, sendo divulgados posteriormente a data e os convidados da presente Audiência Pública.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) . . .
Ver. LUCAS PAVANATO (PL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. SANDRA SANTANA (MDB) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) . . .

#QuebraPagina

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