Relatório de Pauta

Comissão de Administração Pública
Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 27/05/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Plenário 1º de Maio (1º andar)

PROJETOS

1) PL 745/2024	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Dispõe sobre a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores, em 15 de outubro.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

2) PL 830/2024	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Altera a Lei Municipal nº da Lei nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar as cidades de Hefei, Fuzhou, Lanzhou, Guiyang, Haikou, Shijiazhuang, Harbin, Zhengzhou, Changsha, Nanjing, Nanchang, Changchun, Shenyang, Xining, Xi'an, Jinan, Taiyuan, Chengdu, Kunming e Hangzhou, localizadas na República Popular da China, como Cidades-Irmãs da cidade de São Paulo.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (sem partido)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

3) PL 893/2024	Ver. RUTE COSTA (PL)
Dispõe ao Poder Público, da concessão e garantia para todas as mulheres, com ou sem gestação anterior, do direito de escolha pelo método contraceptivo “Mirena”, independentemente de requisitos, por ser um procedimento que além de prevenir a gestação não planejada, traz benefícios para a saúde da mulher
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (sem partido)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

4) PL 310/2025	Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (sem partido)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

5) PL 815/2024	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Fica proibido, aos estudantes matriculados nas escolas públicas e privadas do município de São Paulo, durante o período escolar, o uso de celulares e demais dispositivos eletrônicos e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

6) PL 549/2023	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (sem partido)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

7) PL 365/2025	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Altera a Lei Municipal n° 16.598, a fim de expandir projetos de circos itinerantes em regiões mais carentes de atividades culturais, bem como aumentar a publicidade do Programa Municipal de Fomento ao Circo.
Relator: Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

8) PL 614/2025	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Determina que uma das aulas semanais de Educação Física da Rede Municipal de Ensino seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas.
Relator: Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

9) PL 726/2025	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento e encaminhamento aos munícipes nos serviços da rede socioassistencial do Município de São Paulo, independentemente da exigência de pré-agendamento ou retirada de senha nos equipamentos públicos de assistência social, e dá outras providências
Relator: Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

10) PL 1055/2025	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Cria o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (sem partido)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

11) PL 1225/2025	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a criação do Selo "Doador de Alimentos" no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (sem partido)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

12) PR 26/2024	Ver. EDIR SALES (PSD)
Institui a Frente Parlamentar Latino Americana e de Nações no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (sem partido)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

13) PL 73/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e combate às enchentes no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

14) PL 339/2023	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a criação do Hospital Público Veterinário de Campo Limpo.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

15) PL 655/2023	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Autoriza que a Prefeitura crie regulamentação que possa exigir das empresas de ônibus a construção de guaritas para os funcionários nas paradas finais dos ônibus, que visa garantir condições dignas de trabalho e saúde.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

16) PL 737/2023	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Institui a obrigatoriedade de o Município consultar os moradores ao decidir por implantar equipamentos públicos geradores de impacto na comunidade.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 27/5/26 (5ª RO)

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

17) PL 124/2025	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Esta LEI dispõe sobre a instalação e manutenção de geradores de energia elétrica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades de Pronto Atendimento e dá outras providências.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

18) PL 172/2025	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD)
Institui a criação e denominação do Parque Pet Vila Alpina, um espaço público de lazer para animais de estimação, no Bairro Vila Alpina, São Paulo.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

19) PL 536/2025	Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de vigilância, para verificação de frequência e controle de ocupação nos centros de acolhida do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

20) PR 48/2025	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, de Frente Parlamentar para debater a atuação da empresa Enel enquanto concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

21) PLO 5/2025	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Acrescenta o inciso IX ao artigo 27, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, para que, obrigatoriamente, na terceira segunda feira do mês de fevereiro, de cada ano, seja realizada uma audiência pública para prestação de contas do exercício anterior, dando ainda outras providências.
Relator: Ver. JAIR TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

TEXTO DA ATA

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e sete minutos, via videoconferência no aplicativo Microsoft Teams e de maneira semipresencial no Plenário 1ª de Maio, 1º andar, foi realizada a Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, presidida pela Vereadora Edir Sales (PSD), contando com a presença dos membros Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sargento Nantes (PP) (virtualmente) e Zoe Martinez (PL). A Presidente então deu início à apreciação dos itens da pauta. Ato contínuo, foram deliberados os seguintes projetos: PLs 073/23, 339/23, 549/23, 655/23, 745/24, 815/24, 830/24, 893/24, 124/25, 172/25, 310/25, 365/25, 536/25, 614/25, 765/25, 1055/25 e 1225/25, além do PLO 005/25 e dos PRs 026/24 e 048/25. O item nº 16, PL 737/23, ficou pendente de votação. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e um minutos. Para constar, eu, Fábio de Castro Paiva e Aparecido Ferreira, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

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