Relatório de Pauta

PROJETOS

1) PL 187/2025	Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Acrescenta o inciso X ao artigo 1° da Lei nº 15.776/2013, com a finalidade de proibir manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São Paulo
Relator: Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Parecer: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Obs: Pendente de Votação

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

2) PL 209/2021	Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre o direito a internet gratuita aos cursinhos populares e as comunidades onde se encontram os estudantes pré-vestibulandos.
Relator: Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: Adiado em 06/05

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

3) PL 183/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Denomina Praça Manuel Recena Quevedo, a Praça inominada localizada no entroncamento das Avenidas Engenheiro George Corbister e a Avenida General Valdomiro de Lima
Relator: Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

4) PDL 79/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Concede Salva de Prata ao Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Camisa 12, e dá outras providências.
Relator: Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

5) PL 118/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Barbeiro” no Município de São Paulo e dá outras providências
Relator: Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

6) PL 511/2025	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Combate à Cultura denominada Celibatários Involuntários (“incel”), a ser comemorado anualmente em setembro.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

7) PL 1365/2025	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal do Imigrante Bessarabiano, Búlgaro e Gagaúzo".
Relator: Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

8) PL 1474/2025	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade São Paulo o Dia da Santa Mazu.
Relator: Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Parecer: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

REDAÇÃO FINAL

9) PL 108/2025	Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Combate à prática do “grau” por motociclistas, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

10) PL 200/2025	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, a ser realizado anualmente, no dia 15 de maio.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

11) PL 215/2022	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Incentivo à Emissão de Título de Eleitor a Jovens de 16 a 18 anos.
Relator: Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

REQUERIMENTOS

12) REQCOM - EDUC 18/2026

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Data do Requerimento: 15/04/2026

REQUERIMENTO Requer informações referentes à situação de funcionamento e ao processo de reformulação do Conselho Municipal de Cultura de São Paulo. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente para fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas culturais, bem como zelar pela garantia da participação social na formulação dessas políticas; Considerando que o Conselho Municipal de Cultura foi instituído por legislação municipal como órgão consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de São Paulo, com atribuições relevantes na formulação, acompanhamento e controle social das políticas culturais; Considerando que instâncias colegiadas como os conselhos são fundamentais para assegurar a participação da sociedade civil, a transparência e o controle democrático das ações do Poder Público; Considerando que informações disponíveis indicam que o Conselho Municipal de Cultura não consta de forma clara no organograma oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa; Considerando que, no sítio eletrônico da referida Secretaria, o Conselho aparece com a indicação de que se encontra “em reformulação”, sem, contudo, apresentar informações atualizadas sobre sua composição, funcionamento, calendário de reuniões ou canais de contato; Considerando relatos de ausência de informações institucionais, inclusive por parte da própria Secretaria, acerca do funcionamento atual do Conselho; Considerando indícios de que o Conselho não vem operando regularmente há anos, estando sua reformulação vinculada ao Projeto de Lei nº 248/2015, projeto apresentado pelo Executivo e que, após a 1ª votação, não teve prosseguimento; Considerando que a ausência de funcionamento efetivo do Conselho compromete a participação social e o acompanhamento das políticas públicas culturais no município; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura de São Paulo e a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa prestem as seguintes informações: Qual é a situação atual do Conselho Municipal de Cultura? O órgão encontra-se ativo, inativo ou formalmente suspenso? Existe ato normativo (lei, decreto, portaria ou outro instrumento) que disponha sobre a interrupção, reformulação ou reestruturação do Conselho? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em que consiste o processo de “reformulação” do Conselho Municipal de Cultura mencionado no site oficial da Secretaria? Há cronograma definido para a conclusão dessa reformulação? Em caso positivo, informar etapas e prazos previstos. Qual unidade administrativa ou autoridade é responsável pela condução do processo de reformulação do Conselho? Há previsão para recomposição dos membros e retomada regular das atividades do Conselho? Em caso positivo, informar prazos. Desde quando o Conselho deixou de realizar reuniões regulares e quais foram as razões para a descontinuidade de seu funcionamento? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a participação social nas políticas culturais enquanto o Conselho não está em pleno funcionamento? Diante do exposto, este Requerimento busca assegurar transparência quanto à situação de um importante órgão de participação social, bem como garantir a retomada de seu funcionamento regular, fundamental para o fortalecimento das políticas públicas culturais no município. São Paulo, 13 de abril de 2026. Celso Giannazi

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

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13) REQCOM - EDUC 19/2026

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Data do Requerimento: 23/04/2026

Requer informações à Secretaria Municipal de Educação (SME) e à Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (SPCine) informações relativas aos Processos SEI nº 8610.2026/0000742-9 e 8610.2026/0000743-7 e ao pedido de filmagem vinculado ao Cadastro nº 2026-244. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 56.905/2016, que regulamenta os procedimentos para realização de filmagens e gravações na cidade de São Paulo; Considerando que o referido pedido envolve a realização de gravações em unidade escolar municipal (EMEI Patrícia Galvão e EMEI Angelo Martino), durante horário de funcionamento; Considerando a necessidade de garantir a adequada proteção do ambiente pedagógico, da imagem institucional da rede municipal de ensino e dos direitos das crianças; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação e SPCine prestem as seguintes informações: Cópia integral dos processos administrativos em que conste o pedido de autorização para filmagem e seus despachos de deferimento, incluindo pareceres técnicos, manifestações das unidades escolares e da SME. Informação sobre os critérios adotados pela SME para autorizar a realização de filmagens em unidades de educação pública municipal, especialmente no que se refere a: compatibilidade com o projeto pedagógico da unidade; alinhamento do conteúdo da filmagem com o Currículo da Cidade de São Paulo e com as diretrizes do Plano Municipal de Educação; nos casos em que não houver alinhamento, quais medidas são adotadas pela Secretaria; impacto nas atividades escolares; proteção da imagem e privacidade dos alunos. 3. Esclarecimento sobre a natureza do conteúdo a ser produzido (classificação como obra documental independente), incluindo eventual análise prévia de conteúdo ou finalidade institucional. 4. Informação sobre a existência de termo de autorização específico da direção da unidade escolar e/ou anuência da comunidade escolar. 5. Esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para garantir: que não haja prejuízo às atividades pedagógicas; que não haja exposição indevida de crianças; cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 6. Detalhamento dos valores envolvidos, incluindo: valor total previsto; percentual de desconto aplicado; justificativa técnica para concessão do desconto, se for o caso; eventual conversão de pagamento em bens e serviços. 7. Especificação de quais bens e/ou serviços foram ou serão oferecidos como contrapartida, em caso de conversão do pagamento. 8. Informação sobre a frequência com que autorizações semelhantes vêm sendo concedidas para gravações em unidades escolares da rede municipal nos últimos 3 anos, indicando os números dos processos administrativos e respectivas unidades escolares.. 9. Esclarecimento sobre eventual existência de diretrizes específicas da SME e legislação aplicável para uso de equipamentos escolares por produções audiovisuais externas. 10. Informação sobre a forma de fiscalização e acompanhamento da atividade pela SPCine e/ou pela SME. O presente requerimento visa assegurar a transparência e a adequada observância dos princípios da administração pública no uso de equipamentos educacionais para atividades externas, bem como garantir a proteção do ambiente escolar e dos direitos das crianças, especialmente em se tratando de unidades de educação infantil. São Paulo, 22 de abril de 2026. Celso Giannazi

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	.	.	.
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. GEORGE HATO (MDB)	.	.	.
Ver. SENIVAL MOURA (PT)	.	.	.
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)	.	.	.

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