Relatório de Pauta

Comissão de Administração Pública
Pauta da 1ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 25/03/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Plenário 1º de Maio (1º andar)

DIVERSOS

- Indicação de um(a) vereador(a) representante desta Comissão para compor a comissão avaliadora do Parlamento Jovem Ensino Médio em 2026.

PROJETOS

1) PL 66/2020	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

2) PL 662/2020	Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a disponibilização de absorventes nos locais que especifica e da outras providências.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

3) PL 298/2025	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Dispõe sobre a regulamentação para disponibilização e utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo (arma de choque), pelo Agentes Municipais de Trânsito, dando ainda outras providências.
Relator: Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

4) PL 385/2021	Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a distribuição de absorventes nas unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde situados no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

5) PL 759/2025	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Geriátricos para Mulheres com Deficiência com Incontinência Urinária Leve a Moderada e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

6) PL 478/2025	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Altera a Lei Municipal nº da Lei nº 14.471/2007, para declarar a cidade de Tóquio, capital do Japão, como Cidade-Irmã da cidade de São Paulo.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

7) PL 867/2025	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Institui o Programa SP TURTECH – Turismo e Tecnologia para São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

8) PL 754/2025	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Dispõe sobre a instituição de atividades extracurriculares de robótica nas escolas públicas municipais.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

9) PL 576/2025	Ver. SARGENTO NANTES (PP), Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas.
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

10) PL 514/2025	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Dispõe sobre a instituição do Selo Escola Protetora no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

11) PL 721/2025	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a oferta gratuita de cursos presenciais de capacitação em tecnologia e inclusão digital para idosos no município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET, e dá outras providências
Relator: Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

12) PL 653/2025	Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Institui a instalação dos trabalhos da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP no Município de São Paulo e regulamenta a inclusão de presos do regime semiaberto em programas de trabalho sob coordenação das Subprefeituras e vigilância da Guarda Civil Metropolitana.
Relator: Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

REQUERIMENTOS

13) REQCOM - ADM 1/2026

Ver. JAIR TATTO (PT)

Data do Requerimento: 13/03/2026

REQUERIMENTO COM O SEGUINTE ADITAMENTO:
À Comissão de Administração Pública, CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO que é competência desta comissão matérias relativas a normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta; CONSIDERANDO a matéria publicada pelo Portal Metrópoles sobre o questionamento da MPSP em relação a gestão Nunes a respeito de imóvel alugado por empresa por R$ 45 mil e relocado por R$ 105 mil para abrigo da Prefeitura de SP; CONSIDERANDO que o parecer jurídico contrário para o aditamento ao Termo de Colaboração nº 122/SMADS/2024, firmado entre a municipalidade e a organização social ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA, inscrita no CNPJ nº 05.919.155/0001-40, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial “CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA", na modalidade "CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS”, com o oferecimento de 300 vagas; CONSIDERANDO que o termo aditivo foi assinado pela Supervisora de Serviços de Abrangência Municipal, ROSETE PEREIRA RODRIGUES, no dia 10 de outubro de 2025, 10 dias após manifestação contrária da procuradoria. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social envie a esta comissão esclarecimentos sobre a contratação. Sala da Comissão de Administração Pública, em ______________________ JAIR TATTO

(REQUERIMENTO ORIGINAL: À Comissão de Administração Pública, CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO que é competência desta comissão matérias relativas a normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta; CONSIDERANDO a matéria publicada pelo Portal Metrópoles sobre o questionamento da MPSP em relação a gestão Nunes a respeito de imóvel alugado por empresa por R$ 45 mil e relocado por R$ 105 mil para abrigo da Prefeitura de SP; CONSIDERANDO que o parecer jurídico contrário para o aditamento ao Termo de Colaboração nº 122/SMADS/2024, firmado entre a municipalidade e a organização social ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA, inscrita no CNPJ nº 05.919.155/0001-40, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial “CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA", na modalidade "CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS”, com o oferecimento de 300 vagas; CONSIDERANDO que o termo aditivo foi assinado pela Supervisora de Serviços de Abrangência Municipal, ROSETE PEREIRA RODRIGUES, no dia 10 de outubro de 2025, 10 dias após manifestação contrária da procuradoria. Requeiro, nos termos regimentais, que a servidora ROSETE PEREIRA RODRIGUES, seja convidada a prestar esclarecimentos sobre a contratação na próxima reunião ordinária desta comissão.)

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)	.	.	.
Ver. EDIR SALES (PSD)	.	.	.
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. SARGENTO NANTES (PP)	.	.	.
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)	.	.	.

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TEXTO DA ATA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e seis minutos, via videoconferência no aplicativo Microsoft Teams e de maneira semipresencial no Plenário 1ª de Maio, 1º andar, foi realizada a Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, presidida pela Vereadora Edir Sales (PSD), contando com a presença dos membros Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Jair Tatto (PT) (virtualmente), Gabriel Abreu (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sargento Nantes (PP) e Zoe Martínez (PL). A Presidente então deu início à apreciação dos itens da pauta, tendo como primeiro item a indicação de um dos membros para fazer parte da comissão avaliadora do Parlamento Jovem Ensino Médio em 2026. A votos, foi indicada a Vereadora Edir Sales. Ato contínuo, foram deliberados os seguintes projetos: PLs 066/20, 662/20, 385/21, 478/25, 514/25, 576/25, 653/25, 721/25, 759/25 e 867/25, além do Requerimento Nº 001/2026, de autoria do Vereador Jair Tatto. Tal requerimento foi aprovado com aditamento, transformando o convite original em um pedido de informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Foram adiados os seguintes projetos: PLs 298/25 e 754/25. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e oito minutos. Para constar, eu, Fábio de Castro Paiva, auxiliado pela estagiária Giovanna Pereira da Silva, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por mim subscrita.

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