Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 30ª Reunião Ordinária de 2025
Data da Reunião: 10/12/2025 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

1) PL 54/2022	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Altera a Lei nº 16.778, de 29 de dezembro de 2017 para a alterar a denominação da Casa de Cultura da Brasilândia - Sonia Franieck, situada na Praça Benedito Cavalheiro s/nº, na Travessa Estrada do Sabão, no bairro da Vila Brasilândia - São Paulo – Capital, para Casa de Cultura da Brasilândia - Sonia Franieck e João Terra
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

2) PL 133/2022	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia e o mês de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Psicológico, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

3) PL 153/2022	Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir “A Semana do Combate à Violência Obstétrica”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

4) PL 532/2022	Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera a lei 14.485, com a finalidade de inserir no Calendário Oficial de Eventos, no âmbito do Município de São Paulo, a Semana da Conscientização Animal, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

5) PL 217/2023	Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
“Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO WOLLYING E SORORIDADE ENTRE AS MULHERES a ser realizado no dia 17 de abril, e dá outras providências.”
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

6) PL 502/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Da Cultura Italiana a ser realizado na semana do dia 21 de fevereiro, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

7) PL 620/2023	Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Autoriza a criação do Polo Cultural, Entretenimento, Divertimento, Gastronômico e Turístico Lapa-Pompéia-Barra Funda, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

8) PL 12/2025	Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui o Festival de Quadrilhas Juninas, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

9) PL 294/2025	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui o Dia Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

10) PL 321/2025	Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assegura o ingresso das pessoas com cães de assistência em locais de uso público ou privado no município de São Paulo.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

11) PDL 113/2025	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

12) PDL 117/2025	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Flávio Gremo Federico e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

13) PDL 123/2025	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao ilustríssimo Ivo Herzog e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

14) PDL 125/2025	Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Sr. José Antônio Totó Parente.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

15) PDL 130/2025	Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Concede a honraria Salva de Prata à Associação Pioneer.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

16) PDL 131/2025	Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Concede a honraria Salva de Prata ao CEJAM – Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim”.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

17) PL 900/2024	Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Ciclismo Paulistano, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de julho, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

18) PL 552/2025	Ver. DHEISON SILVA (PT)
Altera a Lei n.° 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial do Município da Cidade de São Paulo o evento Festival Mix Brasil e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

19) PL 1008/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Aniversário do Bairro Cantinho do Céu” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

20) PL 1009/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Aniversário do Bairro Jardim São Bernardo” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

21) PL 1048/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a realização da “Agrotech Expo – Feira Internacional da Tecnologia do Agronegócio”, realizada anualmente na cidade, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

22) PL 1076/2025	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal da Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos", a ser comemorado anualmente no dia 04 de setembro, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

23) PL 1108/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Motoclubes de São Paulo, a ser celebrado no primeiro domingo de agosto.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

24) PL 1143/2025	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

25) PL 1211/2025	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

26) PL 1275/2025	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

27) PL 277/2024	Ver. RUTE COSTA (PL)
Denomina "Passarela Benedito da Silva" o logradouro público inominado situado na Avenida Aguiar da Beira, altura do nº 290, Pq Santo Eduardo, CEP:03384-050, no Município de São Paulo
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO SINE DIE NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

28) PL 264/2025	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Denomina Newton Martins Pereira o escadão localizado na Rua Lauro Bento com a Rua Frankiln do Amaral (Viela 1) e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

29) PL 824/2025	Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Denomina a travessia de pedestres próxima à Avenida Paulo VI e Rua Lisboa como Marina Kohler Harkot e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DE 2025

30) PL 311/2025	Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

31) PL 346/2025	Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Cria o selo municipal “Igreja acessível a todos” para cultos religiosos e dispõe sobre as políticas públicas de inclusão dentro das instituições religiosas e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 27ª R.O. EM 12/11/2025 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

32) PL 396/2025	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à internet via rede WI-FI nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs), Hospitais municipais, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Demais unidades de atendimento da rede municipal de saúde de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

33) PL 475/2025	Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Transporte Noturno Seguro para Mulheres' no Município de São Paulo, com transporte porta a porta gratuito ou de baixo custo no período entre 00h e 05h da manhã, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

34) PL 487/2025	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Institui o “Programa Olhos Atentos” destinado ao treinamento dos profissionais que compõem a equipe gestora da educação para identificação de sinais de violência, abuso moral, físico, sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos em ambiente digital, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

35) PL 653/2025	Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Institui a instalação dos trabalhos da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP no Município de São Paulo e regulamenta a inclusão de presos do regime semiaberto em programas de trabalho sob coordenação das Subprefeituras e vigilância da Guarda Civil Metropolitana.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

36) PL 812/2025	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento por médico psiquiatra ou psicólogo nas maternidades públicas durante a gravidez, o período do puerpério e, por fim, nos casos de luto materno e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

37) PL 827/2025	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Institui no Município de São Paulo o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

38) PL 893/2025	Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das ações de solidariedade no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

39) PL 1068/2025	Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Determina que as empresas do município de São Paulo que possuam em seus quadros 30% (trinta por cento) ou mais de empregados homens, o oferecimento anual de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres e cria o selo mulheres seguras.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

40) PL 1135/2025	Ver. RUTE COSTA (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível dos motoristas em veículos de transporte por aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (LUCAS PAVANATO).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

41) PL 1151/2025	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Dispõe sobre medidas de fortalecimento institucional e melhoria da resposta dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

42) PL 1154/2025	Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB)
Institui a criação do Selo Empresa Amiga da Família Atípica, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção profissional de mães, pais e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de São Paulo.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

43) PL 1172/2025	Ver. SARGENTO NANTES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Institui a modalidade de Atendimento por Vídeo (Videochamada) como ferramenta complementar no recebimento e triagem das chamadas de emergência e denúncias nas Centrais de Atendimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

44) PL 1235/2025	Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Altera a Lei nº 14.481, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para idosos, para especificar a obrigatoriedade em eventos temporários
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

45) PDL 13/2025	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Altera o Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta o rodízio municipal de veículos para pessoas com deficiência no Município de São Paulo, estendendo o prazo de renovação para 5 (cinco) anos e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

46) PDL 14/2025	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Susta os artigos 4º, IV, e 30, do Decreto Municipal nº 62.159, de 3 de fevereiro de 2023 [que confere nova regulamentação à Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac].
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

47) PL 416/2022	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Altera a Lei nº 13.307, de 23 de janeiro de 2002, para instituir a obrigatoriedade de letras grandes nos preços dos produtos postos à venda.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

48) PL 532/2024	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Altera a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, para incluir a prioridade no atendimento das famílias de que façam parte pacientes diagnosticadas com neoplasia maligna – câncer, em tratamento sem remissão nos últimos (cinco) anos.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

49) PL 1184/2025	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Dispõe sobre a fiscalização, prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com substâncias nocivas no Município de São Paulo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

APENSAMENTOS

50) PL 358/2025	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a proibição do sufocamento do colo de árvores em áreas urbanas e rurais pelo depósito de concreto, piche, terra, pedras ou qualquer outro material que impeça a infiltração de água e a troca gasosa, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 349/2025 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RAÍZES LIVRES, QUE VISA LIBERTAR AS RAÍZES ARBÓREAS ASFIXIADAS POR CONTA DA PRÁTICA IRREGULAR DE CONCRETAGEM DA BASE DE ÁRVORES NA CIDADE DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

51) PL 360/2025	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Estabelece número máximo de alunos por agrupamentos ou turmas nos estabelecimentos de ensino regular da rede municipal, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 289/2019 - AUTOR: CELSO GIANNAZI (PSOL) - LIMITA O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

52) PL 381/2025	Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 380/2025 - AUTORES: LUCAS PAVANATO (PL), RUBINHO NUNES (UNIÃO) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E DE NATIMORTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

53) PL 813/2025	Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Institui o Selo Escola Amiga da Criança e do Adolescente TEA, com o objetivo de promover a conscientização, inclusão e o enfrentamento ao bullying no ambiente escolar.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 430/2025 - AUTORES: PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 27ª R.O. EM 12/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

54) PL 839/2025	Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos, institui o Cadastro Municipal Único de Animais e aprimora os mecanismos de fiscalização e combate ao abandono no Município de São Paulo, visando a posse responsável e o bem-estar animal.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 431/2023 - AUTORES: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), THAMMY MIRANDA (PSD) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP, GRATUITAMENTE, EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

55) PL 902/2025	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos municipais.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

Download do Relatório de Pauta (formato Html)
Download do Relatório de Pauta (formato Word)