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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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EXTRA-RINTER
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15
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2025
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08/10/2025
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Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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REQUERIMENTO Requeiro à Comissão Extraordinária de Relações Internacionais a realização de discussão, em sessão ordinária, sobre a Conscientização de Regimes Totalitários ao Redor do Mundo. O objetivo é debater experiências internacionais de governos autoritários que resultaram em violações de direitos humanos, crises econômicas e sociais, a fim de reforçar, junto à população paulistana, a importância da democracia e da liberdade individual. A proposta busca identificar lições e políticas públicas que previnam práticas autoritárias e fortaleçam a cultura democrática em nossa cidade.
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Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Grupo de trabalho
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita
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Retirado de pauta
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EXTRA-RINTER
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16
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2025
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08/10/2025
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Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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REQUERIMENTO Requeiro à Comissão Extraordinária de Relações Internacionais a realização de discussão, em sessão ordinária, sobre o potencial estratégico e os desafios do setor de Terras Raras, envolvendo representantes do Governo Federal e Estadual, de entidades do setor produtivo e de associações industriais, bem como de instituições internacionais, acadêmicas e de pesquisa. O objetivo é analisar as oportunidades econômicas, tecnológicas e ambientais relacionadas à exploração e ao uso de terras raras, debatendo políticas públicas que fortaleçam a competitividade do Brasil e de São Paulo nesse mercado global, bem como mecanismos de cooperação internacional e inovação científica.
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Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Grupo de trabalho
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita
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Retirado de pauta
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EXTRA-RINTER
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1
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2026
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12/05/2026
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Requerimento n° /2026 À Comissão Extraordinária de Relações Internacionais. Com o intuito de incentivar e enriquecer o debate das relações internacionais na Câmara Municipal de São Paulo, requeiro, nos termos regimentais, convite à senhora Angela Gandra, Secretária Municipal de Relações Internacionais, para presença em posterior reunião desta Comissão. A presença da Secretária será essencial para o entendimento das próximas tendências no âmbito da política internacional e para atualizar a Comissão quanto à agenda internacional do Município. São Paulo, 12 de maio de 2026. CRIS MONTEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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Convite
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Aguardando agendamento
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EXTRA-RINTER
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2
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2026
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12/05/2026
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Requerimento n° /2026 À Comissão Extraordinária de Relações Internacionais Com o intuito de incentivar e enriquecer o debate das relações internacionais na Câmara Municipal de São Paulo, requeiro, nos termos regimentais, que sejam enviados convites às universidades FGV, FAAP, ESPM e Ibmec, para presença de acadêmicos designados, em posterior reunião desta Comissão. A presença desses professores universitários de relações internacionais será de extrema importância para o entendimento das próximas tendências no âmbito da política internacional. São Paulo, 12 de maio de 2026. CRIS MONTEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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Convite
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Aguardando agendamento
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EXTRA-RINTER
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3
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2026
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13/05/2026
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Requerimento n° /2026 À Comissão Extraordinária de Relações Internacionais CONSIDERANDO as declarações públicas proferidas pelo presidente interino do Peru, José María Balcázar, durante discurso realizado em cerimônia de comemoração do 138º aniversário da Câmara de Comércio de Lima, nas quais afirmou que a Alemanha teria iniciado a Segunda Guerra Mundial “em parte por causa dos judeus”; CONSIDERANDO que as referidas falas também associaram o povo judeu ao controle do sistema bancário, do comércio e à prática de usura, reproduzindo estereótipos historicamente utilizados para perseguição e discriminação da comunidade judaica ao longo dos séculos; CONSIDERANDO que as declarações foram imediatamente repudiadas pelas Embaixadas de Israel e da Alemanha no Peru, que classificou as manifestações como “absurdas”, “historicamente insustentáveis” e ofensivas à memória de milhões de judeus assassinados pelo regime nazista; CONSIDERANDO que a própria Associação Judaica do Peru também condenou as falas, afirmando tratar-se de argumentos típicos de “tempos medievais sombrios”, que culpam as vítimas pelo próprio Holocausto; CONSIDERANDO que a banalização do Holocausto e a reprodução de narrativas antissemitas por autoridades públicas representam grave afronta à memória histórica das vítimas do nazismo, além de contribuírem para a disseminação de intolerância religiosa e étnica; CONSIDERANDO que o antissemitismo constitui uma das formas mais antigas e persistentes de discriminação, devendo ser combatido de forma firme pelas instituições democráticas e por representantes públicos em todas as esferas; CONSIDERANDO que a cidade de São Paulo abriga uma das maiores comunidades judaicas da América Latina, marcada por sua relevante contribuição histórica, cultural, acadêmica, econômica e social para o município e para o Brasil; CONSIDERANDO que a preservação da convivência pacífica entre os povos, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao discurso de ódio constituem valores fundamentais do Estado Democrático de Direito; REQUEIRO a esta Comissão a aprovação desta NOTA DE REPÚDIO em razão das declarações proferidas pelo presidente interino do Peru, José María Balcázar, por reproduzirem narrativas historicamente associadas ao antissemitismo e à culpabilização do povo judeu por atrocidades perpetradas pelo regime nazista. REQUEIRO, ainda, que esta Comissão reafirme seu compromisso institucional com a defesa da dignidade humana, da memória das vítimas do Holocausto e do combate a toda forma de intolerância religiosa, discriminação étnica e discurso de ódio. Requeiro, por fim, que desta nota seja dada ciência à Federação Israelita do Estado de São Paulo – FISESP, à Confederação Israelita do Brasil – CONIB, ao Consulado Geral de Israel em São Paulo e à Embaixada do Peru no Brasil. São Paulo, 12 de maio de 2026. CRIS MONTEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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Manifestação
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Atendido
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EXTRA-RINTER
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4
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2026
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13/05/2026
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Requerimento n° /2026 À Comissão Extraordinária de Relações Internacionais CONSIDERANDO a realização de evento político ocorrido nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, intitulado “Prisioneiros Palestinos, entre a luta por justiça e a lei de execução”, amplamente divulgado em redes sociais e materiais públicos; CONSIDERANDO que as postagens de divulgação do referido evento indicam a atuação direta do mandato da Deputada Estadual Monica Seixas na organização e promoção da atividade, inclusive constando seu nome e identificação política nos materiais de convocação amplamente divulgados ao público; CONSIDERANDO que, conforme material publicitário do evento, houve a participação de indivíduo identificado como Nael El Barghouti, apontado em reportagens internacionais como condenado por envolvimento em ataque que resultou na morte de civis, e tratado internacionalmente como terrorista; CONSIDERANDO que também participaram do evento pessoas publicamente associadas a manifestações antissionistas e a atos frequentemente questionados pela comunidade judaica brasileira em razão de seu potencial de fomentar hostilidade e tensionamento social; CONSIDERANDO que a realização de evento dessa natureza no interior da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo gera legítima preocupação institucional quanto à utilização de espaço público estatal para promoção de narrativas que possam ser interpretadas como relativização de violência política, extremismo ou discursos de hostilidade; CONSIDERANDO que a cidade de São Paulo abriga uma das maiores comunidades judaicas da América Latina, historicamente integrada à vida econômica, acadêmica, cultural e social da capital; CONSIDERANDO que a promoção de atividades dessa natureza, especialmente quando acompanhadas de materiais políticos e manifestações de caráter ideológico distribuídas durante o evento, gera apreensão em parcela significativa da comunidade judaica paulista, que vê com preocupação a crescente normalização de discursos hostis e polarizados envolvendo o conflito no Oriente Médio; CONSIDERANDO que imagens divulgadas após o evento demonstram a distribuição de material político contendo frases de forte conotação ideológica (DO RIO AO MAR), associadas à organização do encontro, reforçando o caráter político-partidário da atividade realizada em espaço institucional público; CONSIDERANDO que a liberdade de expressão e o debate político são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, porém não podem servir de fundamento para legitimação indireta de discursos que aprofundem divisões étnicas, religiosas ou fomentem ambiente de intolerância; CONSIDERANDO que a preservação da convivência harmônica entre os povos, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao antissemitismo constituem valores fundamentais que devem ser permanentemente reafirmados pelas instituições públicas; REQUEIRO a esta Comissão a aprovação desta NOTA DE REPÚDIO em razão da realização e promoção do referido evento em espaço institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, diante das preocupações geradas quanto à possível normalização de discursos extremistas, da participação de indivíduo internacionalmente associado a episódio violento de repercussão internacional e do impacto social causado junto à comunidade judaica paulista. REQUEIRO, ainda, que esta Comissão reafirme seu compromisso com a preservação da convivência pacífica entre os povos, com o combate ao antissemitismo e com a rejeição a toda forma de discurso de ódio, intolerância religiosa ou relativização da violência política. Requeiro, por fim, que desta nota seja dada ciência à Federação Israelita do Estado de São Paulo – FISESP, à Confederação Israelita do Brasil – CONIB e ao Consulado Geral de Israel em São Paulo. São Paulo, 12 de maio de 2026. CRIS MONTEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Grupo de trabalho
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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3
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2019
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25/02/2019
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Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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À
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONSIDERANDO a enorme demanda habitacional da Cidade de São Paulo, o número de famílias residindo em áreas de risco e a deficiência na oferta de construções de unidades habitacionais de interesse social;
CONSIDERANDO, as fortes chuvas que tem ocorrido na Cidade de São Paulo causando alagamentos e deslizamentos e
CONSIDERANDO, ainda, a urgência que o tema carece;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de aproximadamente 4 (quatro) Audiências Públicas Regionais com o objetivo de debater soluções que amenizem a espera e sofrimento dessas famílias, tendo como encerramento um seminário com a participação dos representantes do Poder Público.
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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1
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2021
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28/04/2021
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XII, alínea “b”, do Regimento Interno desta
Casa, que prevê a competência específica da Comissão Extraordinária Permanente de
Segurança Pública de “promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência,
juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo
medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais
diversos segmentos”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Casa, que
atribui competência a esta Comissão por iniciativa de seus membros, a criação de
“Subcomissões Temporárias, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o
desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de
criação”;
CONSIDERANDO que as organizações sociais e a sociedade civil como um todo exigem de
nós legisladores debater, formular e legislar sobre políticas públicas com o fim de mitigar os
efeitos dos altos índices de mortes violentas intencionais praticadas contra jovens negros e
periféricos na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de embasamento técnico e para dar sustentáculo científico
à formulação de políticas públicas;
REQUEIRO, na forma regimental, com fundamento no art. 47, inciso XII, alínea “b” c/c art.
55, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, a criação de subcomissão temporária com a
finalidade específica de promover estudos e elaborar um relatório sobre os homicídios
praticados contra jovens negros e periféricos no Munícipio de São Paulo, intitulada
“Subcomissão temporária de estudos sobre homicídios praticados contra jovens negros e
periféricos”.
Ademais, SUGIRO que:
1) Seja estabelecida como competência da “Subcomissão temporária de estudos sobre
homicídios praticados contra jovens negros e periféricos”, promover estudos e
pesquisas sobre a matéria, com a finalidade de produção de um relatório como produto
final de seu trabalho, que poderá servir como embasamento para a formulação de
políticas públicas na cidade de São Paulo, podendo, para tanto, convidar especialistas,
representantes da sociedade civil e órgãos governamentais em condições de propiciar
esclarecimentos sobre o objeto de pesquisa da subcomissão;
2) Seja estabelecido o número de dois membros para a composição da “Subcomissão
temporária de estudos sobre homicídios praticados contra jovens negros e periféricos”,
sugerindo seja composta pelos vereadores Silvia da Bancada Feminista e Antônio
Donato, a serem designados pelo Presidente da Comissão Extraordinária de Segurança
Pública;
3) Na primeira reunião serão eleitos Presidente e Relator, as reuniões ordinárias serão
realizadas quinzenalmente, por dia e hora por ela designados, sendo facultado o
convite a especialistas, organizações da sociedade civil, e órgãos governamentais;
4) Estabelecer como prazo da “Subcomissão temporária de estudos sobre homicídios
praticados contra jovens negros e periféricos” o término dos trabalhos, durante a
presente legislatura, o que se dará com a apresentação de um relatório a ser submetido
ao plenário da Comissão Permanente Extraordinária de Segurança Pública.
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros
desta Comissão e dos servidores que a ela auxiliam.
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Subcomissão
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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2
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2021
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10/08/2021
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Considerando publicação veiculada no Diário Oficial da Cidade no dia 30 de julho do corrente para aquisição de 10 fuzis e 25 carabinas para a Guarda Civil Metropolitana (GCM) no valor de R$ 400 mil reais; Considerando a função constitucional da GCM na Segurança Pública de policia comunitária que atua na mediação de conflitos e rondas preventivas; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADA a Sra. Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana, para participar de reunião dessa Comissão, em data a ser agendada, para prestar esclarecimentos pertinentes ao tema.
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Convite
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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3
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2021
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30/08/2021
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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CONSIDERANDO que o presente mandato recebeu uma carta escrita e assinada por mais de 40 entidades da sociedade civil com propostas para a Segurança Pública do Município, que foi originalmente redigida no ano de 2020 para os candidatos à Prefeitura de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o debate no âmbito legislativo acerca da segurança
pública na Câmara Municipal, compreendendo a formação e atuação da Guarda Civil Metropolitana;
CONSIDERANDO que a carta traz, ainda, importantes sugestões de medidas de prevenção, como:
i. Fortalecimento e ampliação das Casas de Mediação de Conflitos com servidores/mediadores que se dediquem exclusivamente às atribuições deste serviço, disponibilizando os atendimentos à comunidade em plantões para além do horário comercial.
ii. Providenciar que o trabalho de mediação nas Casas de Mediação de Conflitos seja realizado por profissionais civis concursados, não integrantes da GCM, cabendo a esta última apenas o papel de pré-mediação, qual seja, o de orientação e encaminhamento de possíveis demandas existentes na rotina de trabalho operacional para as Casas de Mediação
iii. Fortalecimento e ampliação do Programa Guardiã Maria da Penha, garantindo proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica.
iv. Maior presença da GCM em logradouros com registros de violência contra mulheres, idosos, crianças e jovens, com rondas diurnas e noturnas, inclusive aos finais de semana e feriados, prezando sempre por atuar em uma perspectiva comunitária, não punitiva e de garantia de direitos.
CONSIDERANDO os demais temas tratados na carta, como ações intersetoriais e políticas de drogas, de grande importância para a garantia de uma região mais segura, uma vez que o Jardim Ângela até o dia atual conta com altos índices de violência;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes das organizações signatárias da carta e da Secretaria de Segurança Urbana, para tratarmos da carta do Fórum em Defesa da Vida no Jardim Ângela, bem como temas correlatos
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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4
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2021
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06/12/2021
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Requerimento
Ao Presidente da Comissão Permanente Extraordinária de Segurança Pública da
Câmara Municipal de São Paulo
CONSIDERANDO que esta Comissão aprovou o funcionamento da “Subcomissão temporária de
estudos de jovens negros e periféricos”, por requerimento da vereadora Silvia da Bancada Feminista,
por 6 meses, renováveis por mais 6 meses;
CONSIDERANDO que a supramencionada Subcomissão foi instalada em 10 de junho de 2021, com
funcionamento inicial até 10 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que a Subcomissão funciona a partir de reuniões ordinárias mensais, com
convidados pesquisadores, membros do Poder Público, e sociedade civil, além de reuniões técnicas
nos territórios para escuta dos moradores de bairros com altos índices de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Subcomissão para a elaboração
de relatório eficaz com recomendações a esta Casa Legislativa e ao Poder Público municipal acerca
de formas de prevenção dos homicídios de adolescentes;
REQUEIRO, a prorrogação dos trabalhos da “Subcomissão temporária de estudos sobre homicídios
praticados contra jovens negros e periféricos” por 6 meses, ou seja, até 10 de junho de 2022, momento
em que será submetida à aprovação dessa Comissão o relatório final a ser produzido.
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta
Comissão e dos servidores que a ela auxiliam.
São Paulo, 6 de dezembro de 2021.
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA
Matéria REQCOM EXTRA-SegurPubl 4/2021. Documento assinado digitalmente por SILVIA ANDREA FERRARO. Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=341926.
autuado por SILVIA ANDREA FERRARO em 06/12/2021 10:38:20.
fls. 1
Câmara Municipal de São Paulo
CONSIDERANDO que esta Comissão aprovou o funcionamento da “Subcomissão temporária de
estudos de jovens negros e periféricos”, por requerimento da vereadora Silvia da Bancada Feminista,
por 6 meses, renováveis por mais 6 meses;
CONSIDERANDO que a supramencionada Subcomissão foi instalada em 10 de junho de 2021, com
funcionamento inicial até 10 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que a Subcomissão funciona a partir de reuniões ordinárias mensais, com
convidados pesquisadores, membros do Poder Público, e sociedade civil, além de reuniões técnicas
nos territórios para escuta dos moradores de bairros com altos índices de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Subcomissão para a elaboração
de relatório eficaz com recomendações a esta Casa Legislativa e ao Poder Público municipal acerca
de formas de prevenção dos homicídios de adolescentes;
REQUEIRO, a prorrogação dos trabalhos da “Subcomissão temporária de estudos sobre homicídios
praticados contra jovens negros e periféricos” por 6 meses, ou seja, até 10 de junho de 2022, momento
em que será submetida à aprovação dessa Comissão o relatório final a ser produzido.
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta
Comissão e dos servidores que a ela auxiliam.
São Paulo, 6 de dezembro de 2021.
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA
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Solicitação
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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1
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2022
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13/05/2022
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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CONSIDERANDO que a madrugada de ontem (11/05) aconteceu mais uma fase da Operação Caronte - fase VII. 650 agentes de segurança, em uma operação que durou todo o dia, na região da Pça Princesa Isabel.
CONSIDERANDO que a operação resultou na desocupação da região que estava ocupada pelos usuários da Cracolândia, usuários estes que tiveram que encontrar um novo local para se alocar, uma vez que os abrigos e locais de internação voluntária do município não estavam preparados para esta súbita demanda.
CONSIDERANDO que há a necessidade de se debater com seriedade o tema das ações da prefeitura e dos órgãos de segurança pública do município e do estado na região da Cracolândia.
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública sobre as ações da prefeitura e dos órgãos de segurança pública do município e do estado na região da Cracolândia com os seguintes representantes: Sra. Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana; Sr. Carlos Bezerra Júnior, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Sr. General João Camilo Pires de Campos, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; O Sr. Comandante do IOPE da Guarda Civil Metropolitana; bem como as entidades, organização sociais e movimentos populares que atuam na região, que serão indicadas para convite posteriormente.
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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2
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2022
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13/05/2022
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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CONSIDERANDO que há a necessidade de se debater com seriedade o tema das ações da
prefeitura e dos órgãos de segurança pública do município e do estado na região da Cracolândia.
REQUEIRO, nos termos regimentais, a convocação da Sra. Elza Paulina de Souza,
Secretária Municipal de Segurança Urbana para comparecer à Sessão desta Comissão
Extraordinária para prestar informações acerca dos temas relacionados à atuação da Guarda
Civil Metropolitana na Operação Caronte.
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Convocação
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Retirado pelo(a) autor(a)
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EXTRA-SEGPUB
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3
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2022
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23/05/2022
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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CONSIDERANDO que há a necessidade de se debater com seriedade o tema das ações da prefeitura e dos órgãos de segurança pública do município e do estado na região da Cracolândia.
REQUEIRO, nos termos regimentais, o convite da Sra. Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana para comparecer à Sessão desta Comissão Extraordinária para prestar informações acerca dos temas relacionados à atuação da Guarda Civil Metropolitana na Operação Caronte.
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Convite
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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1
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2023
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07/02/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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CONSIDERANDO que a SUBPREFEITURA da Sé é a maior da cidade, que engloba o maior número de distritos e possui o maior orçamento da cidade (R$ 113,5 milhões para 2023);
CONSIDERANDO que a Subprefeitura da Sé é responsável pela área onde hoje se concentra a “cracolândia” e onde há a maior concentração de população em situação de rua;
CONSIDERANDO que o recém-empossado Subprefeito da Sé, Ex-secretário executivo da Polícia Militar, o Sr. Coronel Alvaro Batista Camilo, em entrevista ao Portal Metrópoles, deu
declarações incompatíveis com o cargo que ocupa, afirmando que poderá retirar barracas da população de rua e usar “munição química” em desfavor da população da “Cracolândia”, em absoluta dissonância com as melhores práticas públicas de Direitos Humanos, podendo inclusive, caso se pratique tais atos, estar infringindo a legislação vigente acerca do tema, é que:
REQUEIRO, nos termos regimentais, a CONVOCAÇÃO do Sr. Alvaro Batista Camilo, Subprefeito da Sé para comparecer à Sessão desta Comissão Extraordinária para prestar
esclarecimentos acerca de suas declarações sobre a retirada de barracas e o uso de munição química em desfavor da população de rua do Munícipio de São Paulo.
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Convocação
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Retirado pelo(a) autor(a)
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EXTRA-SEGPUB
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2
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2023
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08/05/2023
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO o aumento de crimes na cidade de São Paulo em 2022;1 CONSIDERANDO que, comprovadamente por estudo científico, há redução do índice de violência nas regiões em que se melhora a iluminação pública2 ; CONSIDERANDO que o aumento da iluminação pública proporciona não só maior segurança, mas também qualidade de vida no geral aos munícipes, visto que possibilita lazer noturno, redução de acidentes de trânsito, aumento da autoestima dos moradores e desenvolvimento econômico dos bairros; CONSIDERANDO que o Programa de Metas da Gestão Municipal 2021-2024 informou que cidade de São Paulo possui 618 mil pontos de iluminação, sendo utilizadas em 270 mil destes pontos lâmpadas de vapor de sódio3 ; CONSIDERANDO que é de conhecimento notório que as lâmpadas de LED são mais eficientes do que as lâmpadas de vapor de sódio; 3 Programa de Metas 21-24. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/governo/SEPEP/arquivos/pdm-versao-final-participati va.pdf. Acesso em: 03/05/2023. 2 G1. “Entenda como a iluminação pública pode aumentar a segurança e economizar gastos municipais” . Disponível em: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/especial-publicitario/prefeitura-municipal-de-jaragua-do-sul/viver-jaragua /noticia/2021/09/08/entenda-como-a-iluminacao-publica-pode-aumentar-a-seguranca-e-economizar-gastos-muni cipais.ghtml. Acesso em: 03/05/2023. 1 CNN. “São Paulo tem aumento de roubos e furtos em 2022 e alta de crimes no fim do ano”. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sao-paulo-tem-aumento-de-roubos-e-furtos-em-2022-e-alta-de-crimes-no -fim-do-ano/. Acesso em: 03/05/2023. Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br CONSIDERANDO que o referido programa de metas não previu no “Orçamento por Objetivo Estratégico e por Eixo” - especificamente no “Eixo SP Segura e Bem Cuidada” -, qualquer valor destinado à “Ampliar a iluminação pública, com foco na eficiência energética e na intensificação da segurança”; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal da Fazenda, à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e à SPREGULA, a fim de que sejam respondidas à essa comissão as informações discriminadas abaixo: A/C: Sr. Ricardo Ezequiel Torres Secretário Municipal da Fazenda Rua Libero Badaró, 190, 22º andar – Centro. A/C: Sr. Marcos Monteiro Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras Rua XV de Novembro, 165 - 8º andar A/C: Marcos Duque Gadelho Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento R. São Bento, 405 - 22º andar | CEP 01011-100 A/C: Sr. João Manoel da Costa Neto Diretor Presidente da SPRegula Viaduto do Chá, 15, 12º andar, Centro, São Paulo, CEP 01020-900 Ilustríssimos Senhores, 1) Qual o número total e atual de pontos de iluminação na Cidade de São Paulo? Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br 2) Dos 618 mil pontos de iluminação (ou atual número de pontos de iluminação, vide item 1), quantos pontos se localizam em cada distrito da cidade de São Paulo? Sendo eles: I. Grajaú II. Sapopemba III. Jardim Ângela IV. Jaraguá V. Itaim Paulista VI. Capão Redondo VII. Jardim São Luís VIII. Cidade Ademar IX. Brasilândia X. Sacomã XI. Jabaquara XII. Campo Limpo XIII. Cidade Tiradentes XIV. Itaquera XV. Cidade Dutra XVI. Parelheiros XVII. Tremembé XVIII. Lajeado XIX. Vila Jacuí XX. Pirituba XXI. Vila Curuçá XXII. Pedreira XXIII. São Mateus XXIV. Cachoeirinha XXV. São Rafael XXVI. São Lucas XXVII. Freguesia do Ó XXVIII. Cangaíba XXIX. Jardim Helena XXX. Cangaíba XXXI. Saúde XXXII. Vila Mariana XXXIII. Vila Medeiros XXXIV. Penha XXXV. Iguatemi XXXVI. Vila Andrade XXXVII. Cidade Líder XXXVIII. José Bonifácio XXXIX. Santana XL. Rio Pequeno XLI. Ermelino Matarazzo XLII. Vila Maria Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br XLIII. Perdizes XLIV. Cursino XLV. Vila Sônia XLVI. Mandaqui XLVII. Ipiranga XLVIII. Artur Alvim XLIX. Vila Matilde L. Vila Prudente LI. Guaianases LII. Campo Grande LIII. Raposo Tavares LIV. Tucuruvi LV. Vila Formosa LVI. Jaçanã LVII. Ponte Rasa LVIII. Itaim Bibi LIX. São Miguel Paulista LX. Tatuapé LXI. Aricanduva LXII. Jardim Paulista LXIII. Casa Verde LXIV. Água Rasa LXV. São Domingos LXVI. Santa Cecília LXVII. Moema LXVIII. Carrão LXIX. Limão LXX. Perus LXXI. Santo Amaro LXXII. Bela Vista LXXIII. Liberdade LXXIV. Parque do Carmo LXXV. Anhanguera LXXVI. Lapa LXXVII. Pinheiros LXXVIII. Mooca LXXIX. Campo Belo LXXX. Consolação LXXXI. República LXXXII. Vila Guilherme LXXXIII. Butantã LXXXIV. Jaguaré LXXXV. Morumbi LXXXVI. Belém LXXXVII. Alto de Pinheiros LXXXVIII. Vila Leopoldina Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br LXXXIX. Socorro XC. Cambuci XCI. Bom Retiro XCII. Brás XCIII. Jaguara XCIV. Sé XCV. Pari XCVI. Barra Funda XCVII. Marsilac 3) Qual o número atual de pontos de iluminação que utilizam lâmpadas de vapor de sódio e outras que não LED? 4) Dos 270 mil pontos de iluminação que usam lâmpadas de vapor de sódio e outras que não LED (ou número atual, vide item 3), quantos pontos se localizam em cada distrito da cidade de São Paulo (vide lista de distritos do item 2)? 5) Dado que não foi previsto no programa de metas qualquer valor destinado à “Ampliar a iluminação pública, com foco na eficiência energética e na intensificação da segurança”, qual o atual investimento que tem sido aplicado na área? 6) Deste atual investimento voltado à “Ampliar a iluminação pública, com foco na eficiência energética e na intensificação da segurança”, qual o valor destinado a cada distrito da Cidade de São Paulo (vide lista de distritos do item 2)? Certo de contarmos com o pronto atendimento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada consideração e respeito.
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Informações
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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3
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2023
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05/05/2023
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Ver. CORONEL SALLES (PSD)
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Requer seja convidada a Exma. Sra. Elza Paulino de Souza, Secretária de Segurança Urbana, para participar da próxima reunião da Comissão Extraordinária de Segurança Pública da Câmara Municipal de São Paulo, para apresentação da atuação da Guarda Municipal, destacando as principais ações atualmente, além do novo sistema de câmeras da cidade.
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Convite
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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4
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2023
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10/05/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Considerando que:
i) O Programa de Proteção Escolar é um sistema integrado de proteção dos estabelecimentos de ensino do município. O trabalho é realizado de forma conjunta entre a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a Secretaria Municipal da Educação;
ii) A partir de março de 2009, foi implementado um novo sistema de policiamento, que consiste na permanência de viaturas da Ronda Escolar, em horários críticos e pré-determinados, nas Unidades da Educação que não são contempladas com o policiamento fixo, sempre de acordo com seus índices de vulnerabilidade;
iii) A finalidade do Programa não é só aumentar a segurança de alunos e professores, mas também proteger as escolas de furtos de equipamentos e atos de vandalismo;
iv) Trata-se de importante programa que desempenha um papel fundamental diante da recente onda de violência contra as escolas que atinge o país.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que se encaminhe CONVITE às autoridades a seguir citadas, para prestar esclarecimentos e responder a eventuais questões acerca do
Programa de Proteção Escolar:
a) Fernando Padula, Secretário Municipal de Educação ou Assessor da Secretaria Municipal de Educação Responsável pelo Programa Proteção Escolar;
b) Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana ou autoridade da Guarda Civil Metropolitana responsável pelo Programa Proteção Escolar.
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Convite
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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5
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2023
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10/05/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Considerando que:
i) O Programa Guardiã Maria da Penha da Secretaria Municipal de Segurança Urbana é uma parceria entre a Secretaria com o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público e da Coordenadoria de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
ii) O Programa é voltado à proteção da mulher paulistana, em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Metropolitana, prevenindo e combatendo todas as formas de violência, física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.
iii) Trata-se de importante programa que desempenha um papel fundamental diante dos índices de violência contra a mulher. A violência doméstica e familiar contra a mulher aumentou pouco ou muito no último ano, na avaliação de 85% dos paulistanos, segundo pesquisa da Rede Nossa São Paulo.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que se encaminhe CONVITE às autoridades a seguir citadas, para prestar esclarecimentos e responder a eventuais questões acerca do Programa Guardiã Maria da Penha: a) Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana ou autoridade da Guarda Civil Metropolitana responsável pelo Programa Guardiã Maria da Penha; b) Soninha Francine, Secretária Municipal de Direitos Humanos ou assessor responsável pelo Programa Guardiã Maria da Penha; c) Promotor responsável pelo Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público.
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Convite
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Atendido
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EXTRA-SEGPUB
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6
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2023
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17/05/2023
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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Considerando as reclamações que têm chegado a este mandato acerca de crimes patrimoniais em pontos de ônibus da cidade de São Paulo; Considerando a divulgação pela mídia do alto número de crimes patrimoniais no transporte público da cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que, comprovadamente por estudo científico, há redução do índice de violência nas regiões em que se melhora a iluminação; REQUEIRO, nos termos regimentais, que se encaminhe CONVITE às seguintes autoridades: a) Ilustríssima Sra. Secretária Municipal de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza; b) Ilustríssimo Sr. Inspetor Superintendente do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, Agapito Marques, c) Ilustríssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Cássio Araújo de Freitas; d) Ilustríssimo Diretor Presidente da SPTRANS, Levi dos Santos Oliveira,
para prestarem à Comissão Extraordinária de Segurança Pública os seguintes esclarecimentos, bem como outras questões que venham a surgir na ocasião da entrevista: I. Qual foi o número total de crimes patrimoniais em pontos de ônibus na cidade de São Paulo no ano de 2022? E até o presente momento em 2023? II. Qual foi o número total de crimes patrimoniais dentro do transporte público de São Paulo no ano de 2022? E até o presente momento em 2023? III. Existe um controle das regiões, avenidas e ruas nas quais mais ocorrem crimes patrimoniais em ponto de ônibus na cidade de São Paulo? Se sim, quais são essas regiões, avenidas e ruas? IV. Quais são as medidas que vêm sendo tomadas pela Guarda Civil Metropolitana e pela Polícia Militar para prevenir os crimes patrimoniais em pontos de ônibus e no transporte público? V. Existe alguma relação - a partir de dados - entre o número de crimes patrimoniais em pontos de ônibus e a existência ou não de estrutura chamada “abrigo” (ponto de ônibus com cobertura e iluminação)? Se sim, a
Secretaria de Segurança Pública encaminha estes dados à SPTrans? VI. No site da Prefeitura Municipal de São Paulo, é informado que a SPTrans é responsável por definir qual equipamento determinada parada de ônibus receberá (ponto com ou sem cobertura), tomando a decisão com base nas condições das calçadas, faixa livre para circulação, o fluxo de pessoas e a quantidade de linhas que atendem o local. O número de crimes patrimoniais em pontos de ônibus também é levado em consideração para a escolha de instalação de ponto com cobertura e iluminação?
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Convite
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Atendido
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