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Requerimento
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Data da apresentação
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Ementa
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Autor
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Matérias Referidas
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RDS 01273/2017
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05/10/2017
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REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A MINHA INCLUSÃO COMO COAUTORA DO PROJETO DE LEI Nº 461/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR NABIL BONDUKI (PT) - DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PROGRAMAS INFÂNCIA E ARTE (PIÁ) E VOCACIONAL , NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
JULIANA CARDOSO |
PL 461/2016
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RDS 01272/2017
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05/10/2017
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REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA AO PDL 31/2017 DE AUTORIA DO VER. ADILSON AMADEU QUE "SUSTA OS EFEITOS , EM TODOS OS TERMOS , O DECRETO 57.569 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA NO NOVO ENTREPOSTO DE SÃO PAULO - PIU -NESP , QUE BUSCA ESTABELECER OS PARÂMETROS DE PARCELAMENTO , USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ZONAS DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE LOCALIZADAS NO DISTRITO DE PERUS). |
EDUARDO TUMA |
PDL 31/2017
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RDS 01271/2017
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05/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N0 4/2017 (ACRESCENTA O INCISO XVI DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO , A FIM DE OUTORGAR AO PREFEITO O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DE POSSE , A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
JANAÍNA LIMA |
PLO 4/2017
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RDS 01270/2017
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05/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 38/2017 (ACRESCENTA A ALÍNEA E) AO INCISO VI DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 02 DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO O PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE , A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
JANAÍNA LIMA |
PR 38/2017
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RDS 01269/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO E EM FACE DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA QUE O SECRETÁRIO DE SAÚDE SEJA OFICIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA ´PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS (ITENS "A", "B" E "C") CONSTANTES DO REQUERIMENTO RDS 10/2017 PERANTE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E NÃO ATENDIDAS, AGORA REITERADAS POR MEIO DO PRESENTE REQUERIMENTO. - REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE AMA PEDREIRA. |
RICARDO NUNES |
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RDS 01268/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO MINHA COAUTORIA AO PL 175/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILES DE CARNAVAL" |
EDUARDO TUMA |
PL 175/2017
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RDS 01267/2017
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04/10/2017
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REQUEREMOS QUE SEJA COLOCADO COMO COAUTOR DO PL 315/2013 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS NOS PONTOS TERMINAIS DAS LINHAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O NOBRE VEREADOR ADILSON AMADEU. |
ADILSON AMADEU |
PL 315/2013
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RDS 01266/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO A RETIRADA DA COAUTORIA NO PL 27/2017 (RDS 1257/2017) DA VEREADORA JANAÍNA LIMA, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
CLAUDIO FONSECA |
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RDS 01265/2017
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04/10/2017
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REQUER VOTO DE JÚBILO COM O SENHOR RUBENS SELLERA DE LIMA, AO ENSEJO DA JUSTA HOMENAGEM QUE LH EDEIDCA A A.R.L.M. FÉ , EQUILÍBRIO E LUZ DA QUAL É MEMBRO FUNDADOR. |
RODRIGO GOULART |
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RDS 01264/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PL 460/2016 QUE "INSTITUI O INTERCEU'S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
ADRIANA RAMALHO |
PL 460/2016
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RDS 01263/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO SEJA OFICIADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIM DE QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- QUAIS HOSPITAIS PRESTAM SERVIÇOS AO SUS?
II- QUAIS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESSES HOSPITAIS E QUAL É A QUANTIDADE POR MÊS DE CADA UM DELES?
III- QUAL O VALOR PAGO PELA PREFEITURA PARA CADA UM DESSES SERVIÇOS?
IV- ESSES HOSPITAIS GOZAM DE ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO FISCAL? |
DRA. SANDRA TADEU |
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RDS 01262/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO QUE SEJA OFICIADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A FIM DE QUE O MESMO PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- A ÁREA DELIMITADA PELO CÓRREGO PONTE RASA SE SITUA EM ALGUMA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL?
II- TENDO EM VISTA RECENTE MATÉRIA DA FOLHA DE SÃO PAULO , DATADA DO DIA 30/03/2017 , ONDE SE NOTICIA QUE O ESTADO E A PREFEITURA RETOMAM AÇÃO PARA DESPOLUIR CÓRREGOS, QUESTIONO SE EXISTE ATUALMENTE ALGUM PROJETO DE CANALIZAÇÃO OU DE RECUPERAÇÃO DA NASCENTE PARA O CÓRREGO PONTE RASA?
III- TENDO EM VISTA QUE AO LONGO DO CÓRREGO PONTE RASA FORAM CONSTATADAS OCUPAÇÕES IRREGULARES QUE DEMANDAM NO MESMO UM DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO E LIXO, QUAIS SÃO AS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS TOMADAS POR ESTA SECRETARIA PARA COMBATER A POLUIÇÃO E O ASSOREAMENTO DO CÓRREGO? |
DRA. SANDRA TADEU |
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RDS 01261/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PL 27/2017 , DA VEREADORA JANAÍNA LIMA, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
JANAÍNA LIMA |
PL 27/2017
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RDS 01260/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 195/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE SÃO PAULO , SEJA CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, INSTALAREM EM SEUS CARROS, APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SISTEMA WI-FI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
JAIR TATTO |
PL 195/2014
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RDS 01259/2017
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04/10/2017
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REQUEIRO A JUSTIFICAÇÃO DE FALTA OCORRIDA EM 03/10/2017 POR MOTIVO DE DOENÇA. |
ZÉ TURIN |
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RDS 01258/2017
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03/10/2017
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REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 173/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR OTA, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL DESTINADO AO CONTROLE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO". |
JAIR TATTO |
PL 173/2017
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RDS 01257/2017
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03/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PL 27/2017 , DA VEREADORA JANAÍNA LIMA, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** REQUERIMENTO PREJUDICADO PELO PEDIDO DE RETIRADA DA COAUTORIA ATRAVÉS DO RDS 1266/2017.**** |
CLAUDIO FONSECA |
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RDS 01256/2017
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03/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PL 27/2017 , DA VEREADORA JANAÍNA LIMA, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY |
PL 27/2017
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RDS 01255/2017
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03/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PL 27/2017 , DA VEREADORA JANAÍNA LIMA, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DRA. SANDRA TADEU |
PL 27/2017
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RDS 01254/2017
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03/10/2017
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REQUEIRO COAUTORIA NO PL 27/2017 , DA VEREADORA JANAÍNA LIMA, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PATRÍCIA BEZERRA
EDUARDO TUMA |
PL 27/2017
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