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Requerimento
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Data da apresentação
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Data da leitura
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Ementa
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Autor
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Matérias Referidas
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RDS 01265/2021
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14/09/2021
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Requer, nos termos do art. 223, inciso I, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei n° 578/2018 |
ANDRÉ SANTOS |
PL 578/2018
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RDS 01264/2021
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13/09/2021
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Voto de Júbilo e Congratulações à ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS JUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
APEJESP, pela comemoração dos 64 anos de sua fundação. |
EDIR SALES |
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RDS 01263/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmo. O Sr. Secretário Municipal das Subprefeituras e ao Ilmo. Sr. Subprefeito da Mooca que nos forneçam informações, esclarecimentos e providências sobre vazamento de água na Mooca, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. As Secretarias, a Subprefeitura que me refiro têm conhecimento acerca do fato relatado?
2. O que pode ser feito por parte da Subprefeitura?
3. Nesses casos, qual procedimento o munícipe deve tomar?
4. Requeiro documentos que comprovem as alegações. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01262/2021
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13/09/2021
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Solicito aos Ilmos. Srs. Secretários Municipais de Governo Municipal, da Casa Civil, de Saúde, para que nos forneçam informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda o seguinte questionamento acerca da vacinação contra a COVID-19 na cidade:
1. Munícipes que tomaram a 1° dose em outros Países podem tomar a 2° dose na cidade de São Paulo? Se sim, existe essa previsão na legislação municipal e no calendário do município para que sejam aplicadas essas doses nessas pessoas? Quais?
2. Requeiro documentos que comprovem o alegado. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01261/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação que nos forneça informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos sobre a Portaria 206/2021 da Secretaria Municipal de Educação:
1. Do que se trata esta portaria?
2. O que esta Comissão de Apuração Preliminar pretende averiguar? Qual é o objeto desta apuração?
3. Por que os documentos estão em sigilo? Qual é o embasamento jurídico para os documentos estarem restritos?
4. Requeiro todos os documentos que se encontram vinculados ao processo SEI nº 6016.2021/00881141.
5. Requeiro documentos que comprovem as alegações. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01260/2021
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13/09/2021
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Solicito aos Ilmos. Srs. Secretários Municipais do Governo, de Gestão e Inovação e Tecnologia que nos forneça informações e esclarecimentos sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos sobre o aplicativo 156:
1. Por qual motivo a resposta dos protocolos abertos não foi satisfatória ao munícipe? Como é feito o acompanhamento desses protocolos?
2. As Secretarias a que me refiro têm conhecimento sobre o mau funcionamento do Aplicativo 156?
3. Há algum estudo/plano em andamento para sua melhoria?
4. Como o aplicativo funciona com relação ao atendimento de consultas?
5. O que é possível fazer com o aplicativo para que ele fique melhor?
6. Existem relatórios de conformidade do sistema?
7. Existem registros de munícipes reclamando do sistema? Se sim, quais atitudes foram tomadas?
8. Requeiro documentos que comprovem o alegado. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01259/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmos. Srs. Secretários Municipais de Infraestrutura Urbana e Obras, de Subprefeituras, O Subprefeito de Guaianases que nos respondam os seguintes esclarecimentos sobre a pavimentação da Rua Manoel Pereira:
1) Com qual frequência é realizada a Fiscalização e o mapeamento de problemas das vias e ruas da cidade de São Paulo pelas Subprefeituras? Existem políticas públicas sendo viabilizadas para sanar esses problemas? Quais? Enviar evidências que demonstrem o alegado, por favor;
2) Por que a referida via ainda não consta como logradouro oficial nos mapas da cidade para melhor atendimento aos munícipes da região, sendo que já está cadastrada na ENEL para recebimento de contas de luz? Há previsão para adicioná-la aos logradouros municipais? Quando?
3) Qual foi a empresa contratada? Quanto já foi gasto e qual a previsão total do gasto para a pavimentação e recapeamento de vias? Há viabilidade de asfaltamento da rua
supramencionada?
4) Enviar relatórios de fiscalização e aplicação de penalidades às empresas em caso de descumprimento contratual; |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01258/2021
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13/09/2021
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Solicito aos Ilmos. Srs. Secretários Municipais de Segurança Urbana e de Mobilidade e Trânsito que nos forneçam informações, esclarecimentos e providências sobre a obstrução de ciclofaixas por carroceiros na Avenida Duque de Caxias, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. As Secretarias que me refiro têm conhecimento sobre os fatos acima relatados?
2. Algo já foi feito com relação a estes carroceiros que impedem a passagem de ciclistas?
3. O que pode ser feito para mitigar as ações e a obstrução da ciclofaixa por parte dos carroceiros?
4. Requeiro documentos que comprovem as alegações |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01257/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal das Subprefeituras e à Ilma. Sra. Subprefeita do Campo Limpo que nos forneçam informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos sobre o fechamento da Praça Eduardo Ambuba:
1. As Secretarias e a Subprefeitura que me refiro têm conhecimento acerca do fato relatado?
2. Quando a praça foi interditada? A Subprefeitura do Campo Limpo deu a ordem de interditar a praça? Se sim, qual é o embasamento jurídico e a motivação?
3. A interdição da praça foi comunicada em algum veículo oficial da Prefeitura de São Paulo? Se sim, qual? Se não, por quê?
4. Qual foi a motivação para a praça ser interditada?
5. Requeiro documentos que comprovem as alegações. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01256/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmo. O Sr. Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente que nos forneça informações, esclarecimentos e providências sobre a manutenção do Parque Jardim da Luz, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. Quais são as providências que serão tomadas após esta resposta da Secretaria?
2. Por que o parque conta com número reduzido de funcionários?
3. Por que o parque está sem contrato de manutenção?
4. Houve vistoria no local constatando as não conformidades citadas? O local é frequentemente vistoriado?
5. Requeiro documentos que comprovem as alegações. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01255/2021
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13/09/2021
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Solicito aos Ilmos. Srs. Secretários Municipais do Verde e Meio Ambiente, Urbanismo e Licenciamento, Infraestrutura e Obras, de Governo, de Subprefeituras e ao Ilmo. Senhor Subprefeito da Mooca para que nos responda os seguintes esclarecimentos sobre a Praça Alfredo di Cunto:
1) Qual foi o critério adotado para que essa área verde da cidade fosse escolhida para que a PPP de construção de conjuntos habitacionais fosse firmada? Há disponibilidade de outros locais para que as construções sejam realizadas? Se sim, quais?
2) Há estudos de impactos ambientais e populacionais com a execução da PPP para a região da Mooca? Se sim, Quais?
3) A Prefeitura tem planejamento para compensar a derrubada de árvores e a extinção de toda área verde do local para melhorar o paisagismo e os impactos ambientais na cidade e no bairro da Mooca? Se não, por quais motivos?
4) Requeiro documentos que comprovem o alegado. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01254/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal da Saúde que nos forneça informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. Quais atividades são desenvolvidas pelo Programa de Saúde da Família – ESF?
2. O que justifica um valor na casa de 37 milhões de reais para um aditamento que dura três meses?
3. Por que não há documentos relacionados a este convênio no portal de consulta dos Processos SEI?
4. Requeiro documentos que comprovem as alegações. |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01253/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmo. O Sr. Secretário Municipal de Educação, do Governo Municipal e da Casa Civil os seguintes esclarecimentos:
1. Forneça o contrato celebrado com a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAMSP S/A.
2. Caso não forneça, por qual motivo o contrato foi considerado sigiloso?
3. Por qual motivo o valor do contrato foi celebrado com valores tão altos e por um período de apenas um ano? Qual montante foi pago até o momento?
4. Qual foi o critério utilizado para a escolha da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAMSP S/A? Havia outras empresas interessadas? Se sim, quais são as empresas e as suas ofertas?
5. Qual o escopo dos serviços?
6. Por que não foi aberto processo licitatório e se decidiu por um contrato por dispensa de licitação? |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01252/2021
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13/09/2021
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Solicito ao Ilmos. Srs (as). Secretários (as) Municipais da: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Que nos forneçam informações e tomem providências sobre este banheiro, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. Por que este banheiro foi colocado?
2. Há uma ronda da Guarda Civil Metropolitana nesta rua, para proteger os moradores de possíveis ameaças dos usuários de droga?
3. Há a possibilidade de o banheiro ser retirado do local, visto que está perturbando e incomodando os moradores? |
RUBINHO NUNES |
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RDS 01251/2021
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13/09/2021
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Requer, nos termos regimentais, coautoria ao Projeto de Resolução 23/2020 |
RUTE COSTA |
PR 23/2020
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RDS 01250/2021
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13/09/2021
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os termos do artigo 194 do Regimento Interno e na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, fica convocada a Sessão Solene de entrega do Prêmio “Coronel Hélio Barbosa Caldas”, instituído pela Resolução nº 06/2009 e destinado a homenagear os bombeiros que mais se destacaram no desempenho de suas funções, a realizar-se no dia 1º de outubro de 2021, às 19 horas, no Plenário 1º de maio – 1º andar desta Edilidade |
MILTON LEITE |
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RDS 01249/2021
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13/09/2021
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Nos termos do artigo 194 do Regimento Interno fica convocada a Sessão Solene de entrega do Prêmio “Medalha de Honra ao Mérito Desportivo”, instituído por meio da Resolução nº 3/2014 e destinado a reconhecer publicamente serviços prestados em prol do esporte, que tenham contribuído ao seu engrandecimento ou incentivado de maneira significativa a sua prática no município de São Paulo, no dia 04 de outubro de 2021, às 17:00 horas, no Auditório Prestes Maia – 1º andar desta Edilidade. |
MILTON LEITE |
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RDS 01248/2021
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13/09/2021
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Nos termos do artigo 194 do Regimento Interno, fica convocada a Sessão Solene de entrega do Prêmio “Medalha Tiradentes e Diploma de Reconhecimento”, instituído pela Resolução nº 15, de 23/12/01, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2021, às 19:00 horas, no Plenário 1º de Maio – 1º andar desta Edilidade |
MILTON LEITE |
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RDS 01247/2021
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13/09/2021
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Nos termos do artigo 194 do Regimento Interno, fica convocada Sessão Solene para a entrega do Prêmio Responsabilidade Socioambiental, instituído pela Resolução nº 2/2011, em homenagem às pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na área de tecnologia do meio ambiente, a ser realizada às 17:00 horas do dia 25 de outubro de 2021, no Auditório Prestes Maia – 1º andar desta Edilidade. |
MILTON LEITE |
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RDS 01246/2021
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13/09/2021
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Requer, nos termos regimentais, coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 40/19 |
RUTE COSTA |
PDL 40/2019
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