As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00043/2002
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"'DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE BICICLETAS NOS PARQUES MUNICIPAIS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00042/2002
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DISPÕE S/ O LIVRE INGR. NAS TRIB. DE HONRA, OU DEPEN- DÊNCIAS RESERVADAS ÀS AUTORIDADES ESPORTIVAS, NOS ES- TÁDIOS E GIN. DE ESPORTES MUN., P/ ATLETAS QUE SAGRA- RAM-SE CAMPEÕES MUNDIAIS DE FUTEBOL EM COPAS DO MUNDO OU GANHADORES DE MEDALHA OLÍMPICA, E DÁ OUTRAS PROVS.
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00041/2002
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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRE- SAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE DOCUMEN- TOS E VALORES CONHECIDOS COMO 'MENSAGEIROS' NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00040/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGEM HERMÉTI- CA, INDIVIDUAL E DESCARTÁVEL PARA ACONDICIONAMENTO DE 'CANUDINHOS' PELA INDÚSTRIA FABRICANTE E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00039/2002
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"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DE OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00038/2002
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE 'FAST FOOD' UTILIZAREM A MÃO-DE-OBRA DE CLIENTES CON- SUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00037/2002
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁ- GRAFO 4. DO ART. 26, AMBOS DA LEI N. 13.131/2001." (MULTA EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.)
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00036/2002
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"'DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZADOS PARA SHOWS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NA CIDADE DE SÃO PAULO'"
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00035/2002
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"DENOMINA 'DR. LAURO DOS SANTOS LIMA JÚNIOR', O LO- GRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DO JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00034/2002
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"INSTITUI 'PROGRAMA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E GASTREC- TOMIA PARCIAL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00033/2002
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"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO HOJE DENO- MINADO AV. NOVA TRABALHADORES." (PASSA A CHAMAR-SE AV. PREFEITO CELSO DANIEL.)
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00032/2002
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"DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDA- DE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS REDES PÚBLI- CA E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO."
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00031/2002
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"ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2. DA LEI N. 13.121, DE 27 DE ABRIL DE 2001." (REF. A SERVIDORES MUNICIPAIS DIRETORES DE ENTIDADES DE CLASSE.)
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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PL
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00030/2002
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[VTA05] VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PROMOCIONAIS NO COMÉRCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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PL
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00029/2002
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PROÍBE O REPASSE ÀS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS DE PARTE DA RECEITA AUFE- RIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MUL- TAS.
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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PL
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00028/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE BI- BLIOTECA E CASA DE CULTURA EM CADA SUBPREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00027/2002
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"PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚ- BLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PRO- CESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00026/2002
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AUTORIZA A CESSÃO, AO IPREM, DO CRÉDITO REFERENTE AO PRECATÓRIO DE N. 669/92, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROC. N. 449/88, EM TRÂMITE PERANTE A 3. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO, TRATA DA CONSOLIDAÇÃO DE DÍVI- DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * REGIME DE URGÊNCIA *
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MARTA SUPLICY
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PL
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00025/2002
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"ATRIBUI À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PREVENTIVAS E CURATIVAS EM SAÚDE BUCAL DES- TINADAS ÀS CRIANÇAS USUÁRIAS DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00024/2002
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ALTERA A LEGISL. RELATIVA AO IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍTULO, POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CES- SÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO - ITBI-IV, E DÁ O. PROV.
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MARTA SUPLICY
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