As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00182/2002
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ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ÁREA SITUA DA NO DISTRITO DE VILA MARIA.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00181/2002
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00180/2002
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSO A CINE- MAS, CINECLUBES, EVENTOS, TEATROS MUNICIPAIS E PAR- QUES DE DIVERSÃO E ESPETÁCULOS CIRCENSES INSTALADOS EM PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00179/2002
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CRIA O PROJETO CASA TRANSITÓRIA DOS IDOSOS E ADOTA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00178/2002
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO, FIXA NORMAS PARA VEICU- LAÇÃO DESSES ANÚNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
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PL
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00177/2002
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DENOMINA PRAÇA JOSÉ LAURINO, O LOGRADOURO PÚBLICO INO MINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00176/2002
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[VTA07] OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRI- AGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) - TESTE DA ORELHINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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PL
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00175/2002
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[VTA05] PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DE FACHADAS DE EDIFÍCIOS OU DE FECHAMENTO DE TERRENOS PARA INSCRIÇÕES DE DIVULGAÇÃO OU DE PROPAGANDA COMER- CIAL DE ESTABELECIMENTOS E MARCAS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00174/2002
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"DENOMINA PEDRO GOMES, LOGRADOURO INOMINADO NA VILA SANTA ISABEL, DISTRITO DO CARRÃO."
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00173/2002
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"DISPÕE SOBRE MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFI- CIÊNCIA LOCOMOTORA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, ASSEGURA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍ- SICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00172/2002
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"DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR EM UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00171/2002
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"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTI- GO 2. DA LEI 10.748, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O 'DIA DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00170/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO DAS FRO- TAS DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00169/2002
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"DENOMINA RUA JULIA CACHULO SABIO O LOGRADOURO PÚBLI- CO EXISTENTE ENTRE AS RUAS HUMBERTO MORBIO E MADRE TEODORA VOIRON - JARDIM AVENIDA - CAMPO LIMPO - CADLOG 40671-6."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00168/2002
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"DENOMINA A CRECHE MUNICIPAL DO JARDIM INGÁ DE CRECHE MUNICIPAL BRYAN BIGUINATI JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00167/2002
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"DENOMINA TRAVESSA JESSICA JESUS DA SILVA, O LOGRA- DOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE AS RUAS FRANCISCO ASSIS GARRIDO E CARAPINHEIRA - JARDIM SÃO LUÍS - CAMPO LIM- PO CADLOG 328723."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00166/2002
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"INSTITUI A 'SEMANA CONSTITUCIONALISTA DE 1932', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00165/2002
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"DENOMINA TRAVESSA RUBENS TAVARES DA COSTA O LOGRA- DOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO À ALTURA DO N. 880 DA RUA PROF. ROLDÃO DE BARROS, JD. REIMBERG - DISTRITO DA CIDADE DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00164/2002
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"DENOMINA CEI NICOLAI NICOLAEVICH KOCHERGIN, A CRECHE SÍTIO DAS JABUTICABEIRAS, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO DE MORAES, ALTURA DO N. 148, SÍTIO JABUTICABEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00163/2002
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓ- LICAS EM UMA DISTÂNCIA, MÍNIMA, DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO."
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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