As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00283/2002
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"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PO- TENCIALMENTE POLUIDORAS INCOMPATÍVEIS COM A RESIDEN- CIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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00282/2002
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"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TÉCNICOS DE EDUCAÇÃO FÍ- SICA NA JORNADA ESPECIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO SEMANAIS - J-40, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00281/2002
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"ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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PL
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00280/2002
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"DENOMINA RUA PROFETA NAUM A LOGRADOURO PÚBLICO INO- MINADO NO PARQUE PAULISTANO."
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00279/2002
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO 'RUA EURICO FRANCO DE SIQUEIRA', NO BAIRRO JARDIM APURÁ, DISTRITO DE PE- DREIRA."
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00278/2002
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO 'RUA HERCULANO DE MELO' NO BAIRRO JARDIM APURÁ, DISTRITO DE PEDREIRA."
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00277/2002
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"INTRODUZ NORMAS DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS E TROCA DE ÓLEO NOS POSTOS DE COMBUSTÍ- VEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00276/2002
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"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SÍN- DROME DE DOWN, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS E OUTRAS DOEN- ÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00275/2002
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[VTA07] ASSEGURA AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS LIVRE ACESSO NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00274/2002
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"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS 'MARRONZINHOS' DA CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO À GUARDA CI- VIL METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00273/2002
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"DISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE FINAN- ÇAS E ORÇAMENTOS, A SEREM MINISTRADAS NAS ESCOLAS MU- NICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00272/2002
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"DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATA- MENTO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, IN- DUSTRIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00271/2002
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"REVOGA A LEI 13.301, 03/05/2002 E DENOMINA CENTRO CULTURAL SÃO PAULO O PRÓPRIO MUNICIPAL SITUADO NA RUA VERGUEIRO, 1000, PARAÍSO, DISTRITO DA LIBERDADE."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00270/2002
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"DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANI- MAL, INSTITUI TAXAS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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PL
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00269/2002
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"INSTITUI O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE LEI- TURA PARA A CONSTITUIÇÃO E PROMOÇÃO DE BIBLIOTECAS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00268/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE VIGILÂNCIA PARA A CARREIRA DE AGENTE ESCOLAR DO QUADRO DE APOIO À EDU- CAÇÃO, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO MUNI- CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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00267/2002
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[VTA05] ALTERA LEI 13.332, DE 2 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS APÓS 23:00)
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00266/2002
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ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO 16 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 11.228/92 QUE TRATA DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00265/2002
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INSTITUI O ]FESTIVAL PAULO FREIRE DE LITERATURA E PRO DUÇÃO DE TEXTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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PL
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00264/2002
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE PRONTO-SOCORRO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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