As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00423/2002
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA MUNICIPAL SITUA- DA NA RUA JOÃO MOURA, N. 1.380, 45. SUBDISTRITO, 10. CIRCUNSCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00422/2002
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ALTERA A LEI 11.632/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABE- LECIMENTO DE UMA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO, VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; AUTORIZA A INSTI- TUIÇÃO, JUNTO À COHAB/SP, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO; CRIA O CONSELHO DESSE FUNDO, E DÁ O. PROVS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00421/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA DE ECO- LOGIA E RECICLAGEM DE MATERIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00420/2002
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 4. DA LEI N. 13.211/O1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (FAZ CONSTAR DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA GESTAN- TE, APÓS O PARTO, FICHA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO.)
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
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PL
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00419/2002
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUM- PRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, DA LEI FEDERAL N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00418/2002
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"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES DE PESSOAS COM RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS."
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Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
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PL
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00417/2002
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"TRATA DA DISPONIBILIDADE DE BÍBLIAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00416/2002
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"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AE- ROPORTO LOCALIZADO ENTRE A RUA MYRON CLARK E AVENIDA DOUTOR LINO DE MORAES." (PASSA A DENOMINAR-SE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LU- CILA DE SOUZA EGYDIO.)
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00415/2002
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"INSTITUI O 'PROGRAMA SÓCIO-AMBIENTAL COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL' E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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PL
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00414/2002
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"REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CONTROLADORES ELETRÔNI- COS DE VELOCIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO."
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
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PL
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00413/2002
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"DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT), Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA), Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT), Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00412/2002
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APA- RELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS AEROPOR- TOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCU- LOS, CLUBES, ACADEMIAS E EM LOCAIS DE TRABALHO.
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00411/2002
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OBRIGA AS INSTITUIÇÕES CULTURAIS, EDUCACIONAIS, ES- PORTIVAS E RECREATIVAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS MANUAIS E MOTO- RIZADAS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E ENFERMOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00410/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00409/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRO- FISSIONAL DE QUÍMICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR PISCINAS PÚBLICAS E COLETIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00408/2002
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"INSTITUI O 'DIA DE PREVENÇÃO DA MORTE SÚBITA', E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00407/2002
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"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TÚNEL NOVE DE JULHO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00406/2002
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"DISCIPLINA O USO DA PAISAGEM URBANA PARA FINS DE OR- DENAÇÃO DE ANÚNCIOS, DANDO PROVIDÊNCIAS."
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00405/2002
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"DENOMINA TRAVESSA OSÓRIO ANGELO CICONE, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00404/2002
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"'OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A MANTEREM RECI- PIENTES DE ÁGUA EM SUAS LOJAS DE VENDA A VAREJO'."
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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