As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00463/2002
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"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MEDIDOR DE PULSOS EM APARELHOS TELEFÔNICOS RESIDENCIAIS."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00462/2002
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"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO." (TÚNEL DAHER ELIAS CUTAIT - PARA TÚNEL NOVE DE JULHO)
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00461/2002
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"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PROFISSIO- NAIS OU DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTI- GAÇÕES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00460/2002
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"INSTITUI O 'DIA DO DETETIVE PROFISSIONAL' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00459/2002
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"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REPOSIÇÃO DE TODAS AS ÁRVORES RETIRADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO." ******RECURSO Nº74/02 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97 ª SE EM 04-05-2010****
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00458/2002
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"'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE INS- CRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PMSP PARA OS DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00457/2002
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"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMU- NITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00456/2002
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI N. 5075/56, QUE CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PUBLICAÇÕES GRATUITAS PARA ENTIDADES SEM FIM LUCRA- TIVO.)
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00455/2002
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[VTA07] OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEI- RAS EM PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MU- NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00454/2002
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[VTA05] DEN. PR. TERTULIANO DIAS DE OLIVEIRA O ESPAÇO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ARRAIAL DOS COUROS (CADLOG 69920-9), A RUA GERALDO FRAGA DE OLIVEIRA (CADLOG 21326-8), A RUA ARLINDO FRAGA DE OLIVEIRA (CADLOG 22154-6) E A RUA FRANCISCO CERQUEIRA (CADLOG 69753-2)
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00453/2002
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO COM O BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOL- VIMENTO, ATÉ O MONTANTE QUE ESPECIFICA, PARA SERA- PLICADO NO PROCENTRO - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ O. PROVS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00452/2002
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECU- ÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, INCISO II, DA LEI 8.989/1979, AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES PROCESSANTES PERMANENTES DO PROCED.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00451/2002
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DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS OCUPADAS PELA FAVELA DOM MACÁRIO QUE SERÃO ACRESCIDAS À ÁREA JÁ DESCRITA NO ANEXO ÚNICO DA LEI 12.217/1996, QUE AUTORIZOU O EXE- CUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA, IMÓVEIS VINCULADOS AO PROVER/CINGAPURA, E DÁ O. PROV.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00450/2002
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"CONFERE NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 4. DA LEI N. 10.558, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUIU O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA COMUNITÁRIA - PPUC."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00449/2002
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"DENOMINA 'PRAÇA OSVALDO SILVA' A PRAÇA SEM DENOMINA- ÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA RUA CÔNEGO LUIZ VIEIRA DA SILVA, ALTURA DO NÚMERO 497, NO BAIRRO JARDIM JOÃO XXIII."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00448/2002
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"(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA, NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00447/2002
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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00446/2002
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"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00445/2002
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"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ALVARÁS CONCEDIDOS PA- RA ESTACIONAMENTO DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00444/2002
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"DISPÕE SOBRE INGRESSO DE IDOSOS EM SALAS DE CINEMA E TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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