As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00664/2002
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"INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR."
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Ver. BETO CUSTODIO (PT), Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00663/2002
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"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CORRIDA E CA- MINHADA DO SAPOPEMBA 'PROVA ALCINO DIOGO ROSA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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PL
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00662/2002
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"DENOMINA TRAVESSA ALZIRA CARVALHO NUNES, O LOGRADOU- RO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, VILA SÍLVIA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00661/2002
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"INSTITUI O 'DIA DO JARDIM PERI ALTO', A SER COMEMO- RADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
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PL
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00660/2002
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"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00659/2002
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"INSTITUI O 'DIA DO LUTO DA FAMÍLIA POLICIAL', O IN- CLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00658/2002
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[VTA05] DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS FEIRANTES, DO USO DE CARTÕES DA 'ZONA- AZUL', NO HORÁRIO DAS 7 ÀS 14 HORAS."
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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PL
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00657/2002
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"INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N. 12.858, DE 18 DE JU- NHO DE 1999, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00656/2002
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"INSTITUI O BENEFÍCIO TÍQUETE-CESTA BÁSICA DE ALIMEN- TOS, A SER MENSALMENTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNI- CIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00655/2002
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"CRIA O NÚCLEO DE APOIO, NORMATIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00654/2002
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"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.121/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RE- FERENTES AO ISS.)
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00653/2002
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 5. DA LEI N. 11.300, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992." (SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO À POPULAÇÃO NECESSITADA NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS.)
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00652/2002
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"'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00651/2002
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"CRIA O 'PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO - P.I.E.L.R.', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00650/2002
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"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER."
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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PL
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00649/2002
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"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CRIAÇÃO DE 'PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO CULTURAL' EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MU- NICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00648/2002
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA, PELA PREFEITU- RA, PARA VENDEDORES AMBULANTES, NOS SEMÁFOROS DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
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PL
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00647/2002
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"DENOMINA PRAÇA OSVALDO ESPERANÇA DA CONCEIÇÃO O ES- PAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DAPE- NHA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00646/2002
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"DENOMINA 'VIADUTO IRMÃ DOLORES BALDI' O NOVO VIADUTO PARA RETORNO LOCALIZADO APÓS O KM 19,145 DA RODOVIA RAPOSO TAVARES."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00645/2002
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"DENOMINA AV. JOSÉ FREITAS NOBRE A LIGAÇÃO DAS AVENI- DAS ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI E BRIGADEIRO FARIA LIMA - VILA OLÍMPIA."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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