As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00704/2002
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"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'."
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Ver. FARHAT (PTB), Ver. GOULART (PSD), Ver. JOSE LAURINDO (PT), Ver. SALIM CURIATI (PPB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00703/2002
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"DENOMINA PRAÇA WILSON CARDOSO O ESPAÇO LIVRE SEM DE- NOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA DE FRANÇA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00702/2002
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"DENOMINA O LOGRADOURO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA SEIS, DE RUA OLDACK DIAS GOMES, LOCALIZADO NO RESI- DENCIAL VILELA, DISTRITO DE PARELHEIROS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00701/2002
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[VTA07] DENOMINA O LOGR. ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA TRÊS, DE RUA STELINO AVELINO DOS SANTOS, LOCALIZADO NO RESIDENCIAL VILELA, DISTRITO DE PARELHEIROS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00700/2002
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[VTA07] INSTITUI O PROGR. DE ESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS DE FINALIDADE SOCIAL - PROEDFIS, NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00699/2002
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"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O 'MÊS DO BAIR- RO DO PACAEMBU', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA), Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. ROGER LIN (PSB), Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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PL
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00698/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE SERVI- ÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADAS FORNECEREM CO- LETES PROTETORES PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS EM SITUA- ÇÃO DE RISCO."
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Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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PL
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00697/2002
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[VTA07] NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00696/2002
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INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECO- NÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ES- TABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDA- DES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO N. 42.396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00695/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLA- CAS INDICATIVAS DE PROPRIEDADE EM TERRENOS, BALDIOS OU QUE POSSUAM EDIFICAÇÕES NÃO HABITADAS, NA CIDADE DE SÃO PAULO."
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Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
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PL
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00694/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLA- CAS INDICATIVAS DE PROPRIEDADE EM TERRENOS, BALDIOS OU COM EDIFICAÇÕES NÃO UTILIZADAS, DA PREFEITURA DE SÃO PAULO."
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Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
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PL
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00693/2002
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"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MAPAS COM INDICAÇÃO DE LOCAIS DE UTILIDADE PÚBLICA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS."
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Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
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PL
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00692/2002
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"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FAMILIARES ADULTOS EM QUARTOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS COMO ACOMPANHANTES DE PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00691/2002
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INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00690/2002
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO SOCIAL NA SAÚDE - GES, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00689/2002
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CA- DASTRO MUNICIPAL DOS NOMES DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE SUA RESPECTIVA SIGNIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00688/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SE- LETIVOS PARA A ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00687/2002
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ALTERA A LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IPTU 2003 )
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MARTA SUPLICY
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PL
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00686/2002
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA CRIAÇÃO, DE- SENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE MOBILIÁRIO URBANO.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00685/2002
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
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MARTA SUPLICY
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