As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00193/2003
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"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00192/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TE- LAS PROTETORAS NAS BOCAS DE LOBO PARA IMPEDIR O IN- GRESSO NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE LIXOS E DETRITOS, EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00191/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR." (ÁREAS MUNICIPAIS NA R. CALIFÓRNIA C/ AV. DOS BANDEI- RANTES E NA AV. FARIA LIMA C/ AV. JUSCELINO KUBITS- CHECK POR IMÓVEL DO ITAÚ NO PRÉDIO MARTINELLI.)
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MARTA SUPLICY
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PL
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00190/2003
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"DENOMINA PRAÇA GENNY MARTINELLI NOVOA, A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, CONHECIDA COMO PAINEIRAS, LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR JOÃO MACHADO, ESQUINA COM A AV. MINIS- TRO PETRÔNIO PORTELA, NO MOINHO VELHO - FREGUESIA DO Ó, CROQUI EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00189/2003
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"DENOMINA DOUTOR RUBENS DO VAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM SÃO FRANCISCO I."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00188/2003
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"'ISENTA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ISS, QUE RESERVAREM 30% DE SUAS VAGAS A ALUNOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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PL
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00187/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGU- RO CONTRA ASSALTO EM ÔNIBUS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00186/2003
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"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA NOS VEÍCULOS DA FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLE- TIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00185/2003
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"DENOMINA AV. VEREADOR JOSÉ FREITAS NOBRE A LIGAÇÃO DAS AVENIDAS ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI E BRIGA- DEIRO FARIA LIMA - VILA OLÍMPIA."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00184/2003
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IM- PLANTAR O PROGRAMA 'NAS TRILHAS DE SAMPA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00183/2003
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"DENOMINA PADRE ALDO DA TOFORI A UNIDADE ESCOLAR CO- NHECIDA COMO EMEF VILA GUACURI, EDIFICADA NA RUA DR. CARLOS DE RESENDE ENOUT COM MIGUEL PIETÁ E FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, PARQUE DOROTÉIA, SUBPREFEITURA DE CI- DADE ADEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00182/2003
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"INSTITUI O 'PROGRAMA MUNICIPAL DE SILVICULTURA URBA- NA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00181/2003
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. DA LEI 13.211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001." (ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRA- SONOGRÁFICO E ECOCARDIOGRAMA FETAL, BEM COMO EXAMES AUDITIVO E OFTALMOLÓGICO DO RECÉM-NASCIDO.)
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00180/2003
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"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00179/2003
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"ASSEGURA INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS AOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00178/2003
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"INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE PROFISSÕES REGULAMENTADAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA 5a. A 8a. SÉRIES, DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00177/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A 'ESCOLA DE CÃES GUIA PARA CEGOS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00176/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO FIXAREM ADESIVO INFOR- MATIVO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS, CONTENDO TODAS E QUAISQUER RESTRIÇÕES IMPOS- TAS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00175/2003
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"'DISPÕE SOBRE INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS VISTAS OFI- CIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.'"
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00174/2003
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"DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE RESTOS DE PODAS DE ÁRVORES, QUE DEVERÃO SER TRITURADOS E ACONDICIONADOS A FIM DE SEREM TRANSFORMADOS EM ADUBO ORGÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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