As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00453/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA LUIZ PORRIO, ESQUINA COM A RUA JOÃO PASSALÁCQUA, DIS- TRITO DE BELA VISTA, SUBPREFEITURA DA SÉ."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00452/2003
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"REVOGA A LEI N. 6.127, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS PLANOS DE MELHORAMENTOS APROVADOS PELA LEI N. 3.876, DE 20 DE ABRIL DE 1950, E PELO DECRETO N. 378, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1942."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00451/2003
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"APROVA TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA PE- NHA, SUBPREFEITURA DA PENHA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00450/2003
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"APROVA TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA LA- PA, SUBPREFEITURA DA LAPA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00449/2003
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"CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRO PRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00448/2003
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"PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COBRAREM TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE SEUS CLIENTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E/OU COMPRADORES DE BENS E PRODUTOS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00447/2003
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ALTERA A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS LIVRES DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ BONIFÁCIO, ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00446/2003
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"'DENOMINA ESTRADA MARIA MILZA GONÇALVES DOMINGOS, A RUA INOMINADA, CONHECIDA POR ESTRADA DO SHIMIDT - CHÁCARA DO SOL'."
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00445/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, ITAIM BIBI, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00444/2003
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DO BUTANTÃ, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROVER/CINGAPURA, E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AS UNIDADES HABITA- CIONAIS NELA EDIFICADAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00443/2003
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"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALO- RIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00442/2003
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"'INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS PARA AFRO- BRASILEIROS NOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO'."
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00441/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM ESTIMULA- DORA DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MU- NICIPAIS."
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00440/2003
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"'DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE COTA MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PU- BLICITÁRIAS ENCOMENDADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E SUAS EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES'."
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00439/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ES- PECIAL A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E/OU PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00438/2003
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"REVOGA A LEI 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E RE- ESTABELECE AS LEIS N.s 9.670 DE 29/12/83, 10.821 DE 28/12/89 E 11.051 DE 28/08/91 BEM COMO REESTABELECE OS VALORES DEFINIDOS NO DECRETO 42.396 DE 17/09/02 A- TUALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00437/2003
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"MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS NOS 28. E 30. SUBDISTRITOS - JARDIM PAULISTA E IBIRAPUE- RA, APROVADO PELA LEI N. 8.126, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00436/2003
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"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO PROCESSO DE CADASTRA- MENTO PARA A COMPRA DE PASSES ESCOLARES PARA ESTUDAN- TES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE SÃO PAU- LO E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00435/2003
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"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO E SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS].
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00434/2003
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"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZA- DO NO DISTRITO DO MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JOÃO ANTONIO (PT), Ver. JOSE NOGUEIRA (PT), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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