As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00533/2003
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"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE TÁXI ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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PL
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00532/2003
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"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO CÍVI- CA NOS CURRÍCULOS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MU- NICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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PL
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00531/2003
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"FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS - TFE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00530/2003
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"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALO- RIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00529/2003
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"ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, BEM COMO INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPRE- FEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00528/2003
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"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETA E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO."
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MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
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PL
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00527/2003
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"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMA- RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PROCEDE ÀS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS NORMAS DAS EMEN- DAS CONSTITUCIONAIS N. 19/98 E 20/98 E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
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MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
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PL
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00526/2003
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"'DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DOS PA- CIENTES INTERNADOS E NÃO INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO'."
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00525/2003
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"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADAS EM MERCADOS, VENDAS, SUPER- MERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS E CONGÊNERES POSSUÍREM ETIQUETAS EM BRAILLE'."
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00524/2003
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"'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR NAS RE- GIÕES ABRANGIDAS PELAS SUBPREFEITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00523/2003
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"'INSTITUI OS 'JOGOS INTERFAVELAS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00522/2003
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"DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, AS ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00521/2003
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"DENOMINA 'COMPLEXO TURÍSTICO CAIO DE ALCÂNTARA MA- CHADO', O CONJUNTO ARQUITETÔNICO INSTALADO NO PARQUE ANHEMBI, LOCALIZADO NA AVENIDA OLAVO FONTOURA 1209, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00520/2003
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"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS DENTISTAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00519/2003
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"INSTITUI NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANU- TENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS, PÚ- BLICOS E PRIVADOS, CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00518/2003
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS DE QUALQUER CUL- TO E INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00517/2003
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[VTA07] "AUTORIZA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MEDIREM PRESSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00516/2003
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"DENOMINA RUA JOSÉ GUALBERTO DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA PROFESSOR JOSÉ LOURENÇO, PARALELA COM A TRAVESSA SOICHI TOKAI, NA VILA ZAT - PIRITUBA, CONFORME CROQUI EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00515/2003
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"DENOMINA PRAÇA ANTONIO RONCEIRO O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE LÍDER."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00514/2003
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"INSTITUI O 'DIA DO ENSINO MUNICIPAL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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