As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00653/2003
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"'INSTITUI O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL DE SÃO PAULO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00652/2003
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[VTA07] SOBRE A INFORMAÇÃO DO VALOR DO ICMS ARRECADA- DO QUE REVERTE PARA O MUNICÍPIO."
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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PL
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00651/2003
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"OBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE 'EXIJA SEMPRE A NOTA FIS- CAL, 25% DO ICMS ARRECADADO NO MUNICÍPIO REVERTE PARA O SEU BENEFÍCIO', EM TODAS AS CAIXAS REGISTRADORAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS."
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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PL
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00650/2003
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"PROÍBE OS ESTACIONAMENTOS E ESTABELECIMENTOS AFINS DE COBRAREM VALOR TOTAL DA DIÁRIA QUANDO O CLIENTE EXTRAVIAR O SEU COMPROVANTE."
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Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
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PL
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00649/2003
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"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA QUINTA DE MONSERRATE, LOCALIZADA NA VILA EIRAS DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAU- LISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PARA RUA ETELVINA DE SOUZA COSTA.)
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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PL
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00648/2003
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER SÍMBOLO OU EM- BLEMA EM BENS MUNICIPAIS QUE NÃO SEJAM OS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00647/2003
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"DENOMINA PRAÇA CARMINE MARIN, A PRAÇA SEM DENOMINA- ÇÃO, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CÓRREGO DO BOM JESUS E RUA PIRANGUINHO, NO JARDIM IV CENTENÁRIO DISTRITO DE SÃO MATEUS."
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Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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PL
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00646/2003
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"DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 'VILA NOVA GALVÃO'." (PASSA A DENOMINAR-SE SÔNIA REGINA CAMPANELLI.)
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00645/2003
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"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00644/2003
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"DISPÕE SOBRE AS DATAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DES- TINADOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO À COMUNIDADE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00643/2003
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[VTA07] INSTITUI EM CADA SUBPREFEITURA UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00642/2003
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE SEJAM ADQUIRIDOS POR QUAISQUER ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU CULTIVADOS NAS ZONAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS GENETICAMENTE MODIFICA- DOS."
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00641/2003
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"DENOMINA RUA PROFESSOR JOSÉ VIEIRA CARNEIRO, A RUA PARTICULAR, CADASTRADA COM CEP 04193-050, LOCALIZADA NO CONJUNTO SÍTIO CARAGUATÁ - VILA CRISTINA, SUBPRE- FEITURA DE ITAQUERA."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00640/2003
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"QUE INSTITUI O DIA 21 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICI- PAL DO COLETOR DE MATERIAL RECICLÁVEL."
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00639/2003
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"REVOGA PARCIALMENTE PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO NA SUBPREFEITURA DE VILA MARIA/VILA GUILHERME, APROVADO PELA LEI N. 6.536, DE 23 DE JUNHO DE 1964."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00638/2003
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"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIA- LIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00637/2003
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"DENOMINA TRAVESSA JOSEFA MARIA DOS SANTOS, A VIELA 16, LOCALIZADA NA RUA CAMPOS DAS LARANJEIRAS, NA AL- TURA DO N. 11, QUE DÁ ACESSO PARA A RUA LEILA DINIZ, NO JARDIM RINCÃO - JARAGUÁ, CONFORME CROQUI EM ANE- XO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00636/2003
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"DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS HABITACIONAIS DOS CONJUNTOS COHAB, CDHU E CINGAPURA CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00635/2003
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"DENOMINA PRAÇA DR. JOSÉ PARADA NETO, ATUAL PRAÇA BRANDURA NO BAIRRO DE PENHA DE FRANÇA."
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00634/2003
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[VTA07] SOBRE O COMBATE AO VÍCIO DO JOGO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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