As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00165/2004
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SUPLEMENTA A LEI MUNICIPAL 13.241 DE 12/12/2001 ACRESCENTANDO UM INCISO AO ARTIGO 16º, ADEQUANDO A LEI FEDERAL 8.987. ( PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO).
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00164/2004
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ESTABELECE PRIORIDADE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CALÇADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00163/2004
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DENOMINA RUA CAMPOS DOS AMIGOS, LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO JARDIM GUANABARA, DISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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00162/2004
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OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PUBLICAR A RELAÇÃO DE CRIANÇAS INSCRITAS A E ATENDIDAS NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL E UNIDADES CONGÊNERES E UNIDADES CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00161/2004
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DENOMINA ARMANDO VASONE, A RUA MALDONADO, JARDIM TRÊS MARIAS, CAPELA DO SOCORRO.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00160/2004
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DENOMINA JOSÉ PLACUCCI, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA AVENIDA SANTO DUMONT, ALTURA DO NUMERO 1.300, EM FRENTE AO CAMPUS DA UNIVERSIDADE UNISANT'ANNA.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00159/2004
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ARTISTICA, CULTURAL E EDUCACIONAL NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00158/2004
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CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA MILITAR, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO GABINETE DA PREFEITA.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00157/2004
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DENOMINA AGUINALDO DE ARAÚJO GOES FILHO, A ATUAL AVENIDA JANGADEIRO.
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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PL
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00156/2004
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DENOMINA A PONTE DE ACESSO INOMINADA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AURÉLIO NEVES E DR. FREDERICO MARTINS - DA COSTA CARVALHO - JARDIM PLANALTO, DE PONTE DAS CONQUISTAS.
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00155/2004
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DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TERMINAIS BANCÁRIOS DO TIPO VINTE E QUATRO HORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00154/2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS, O CONSELHO REGIONAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00153/2004
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA "CIDADE DE LUCCA" LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOAQUIM NUNES TEIXEIRA,, EM CONFLUÊNCIA COM AS RUJAS SÃO JOÃO DE PERNAMBUCO E RUA JOÃO CALIXTO.
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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PL
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00152/2004
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DO CORDÃO UMBILICAL OBTIDO EM TODOS OS PARTOS EFETUADOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGENERES DA REDE MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00151/2004
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AGENTE DE APOIO NAS SUBPREFEITURAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00150/2004
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FICA DENOMINADO PRAÇA ABRHÃO PASMANIK O LOGRADOURO ATUALMENTE DENOMINADO PRAÇA TRÊS CORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
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00149/2004
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DENOMINA RUA DOUTOR LAURO DOS SANTOS LIMA JUNIOR LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DO JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** ESTE PROCESSO FOI RECONSTITUÍDO EM 08/11/2007 ***
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00148/2004
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADOR CARDÍACO OS LOCAIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00147/2004
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ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 10.040/86, DE 08 DE JANEIRO DE 1986, QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENHAM A PRATICAR DISCRIMINAÇÕES IMCOMPATIVEIS COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00146/2004
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A ÁREA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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MARTA SUPLICY
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