As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00083/2007
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TORNA-SE OBRIGATÓRIO A PINTURA DOS POÇOS DE VISITAS, COM TINTAS (AMARELA OU BRANCA) REFLETIVA E ANTIDERRAPANTE.
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00082/2007
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INSTITUI O ACESSO AOS MOTOCICLISTA DE TRAFEGAR PELAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS.
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00081/2007
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INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00080/2007
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DOENTES MENTAIS NOS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00079/2007
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM SUPERMERCADOS, BARES, RESTAURANTES E CASAS DE ESPETÁCULOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00078/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O "PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00077/2007
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DETERMINA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS, PARADIDÁTICOS E JOGOS EDUCATIVOS, A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00076/2007
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CRIA A "FEIRA ARTESANAL COMUNITÁRIA E POPULAR" DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00075/2007
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DESRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00074/2007
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DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DIAGNÓSTICO DE DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00073/2007
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ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00072/2007
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00071/2007
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CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00070/2007
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CRIA O PROGRAMA SOLIDARIEDADE CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00069/2007
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00068/2007
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00067/2007
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM SHOPPING CENTER DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00066/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL, NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, A FIM DE POSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS E AUDITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00065/2007
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROGRAMAS EXIBIDOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00064/2007
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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