As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00223/2007
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESTINAR ÓLEO COMESTÍVEL SERVIDO NO MEIO-AMBIENTE.
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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00222/2007
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IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE DIVULGUEM TER SEGURO PARA GARANTIA DOS AUTOMÓVEIS LÁ GUARDADOS, INFOR MAREM O NÚMERO DA APÓLICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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PL
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00221/2007
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DENOMINA PRAÇA WILSON DE AZEVEDO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA. (REF. LOGRADOURO SITUADO NA RUA ATUAI, RUA CELINA E VIADUTO DONA MATILDE)
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00220/2007
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI, DEVIDAMENTE APROVADO, PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES COM 10 (DEZ) OU MAIS ANDARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00219/2007
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iNSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA MUNICIPAL DO BIBLIOTECÁRIO", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00218/2007
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MAIOR QUANTIDADE DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS)
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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PL
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00217/2007
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ALTERA O CAPUT, O INCISO I E ACRESCENTA O INCISO III NO ARTIGO 10 DA LEI 10.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 11.743 DE 1995. (REF. VALOR DA BOLSA DOS MÉDICOS RE SIDENTES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00216/2007
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DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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PL
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00215/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00214/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA SURDOS, CEGOS E DEFICIENTES MÚLTIPLOS. **********APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 214/07 AO AUTOR NA FORMA DO ART 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO - 51ª SE 16-09-209*****
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00213/2007
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUXILIARES DE SERVIÇO DE SAÚDE CONTROLE DE ENDEMIAS, PLANOS DE CARREIRAS E SALÁRIOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00212/2007
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A DISPENSA DE LICENCIAMENTO IMPOSTO AOS TEMPLOS NA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS RELIGIOSOS).
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00211/2007
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DENOMINA "PRAÇA CAROLINA MARIA JESUS" O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS CACHOEIRA MORENA (CODLOG - 44789-7), IGARAPÉ TORRE DA LUA (CODLOG - 44772-2), IGARAPÉ SANTO INÁCIO (CODLOG - 44774-9) E ARROIO DOM MARCOS (CODLOG - 44775-7) NO BAIRRO CONJUNTO INÁCIO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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PL
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00210/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PASSARELA PROF. DR. ARMANDO DE CAPUA JÚNIOR, JARDIM EUROPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO ENTRE AS AV. CIDADE JARDIM E AV. NAÇÕES UNIDAS, ESPECIFICAMENTE LOCALIZADO NA PONTE ROBERTO ZUCOLLO).
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00209/2007
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DENOMINA RUA CÔNEGO JOSÉ JAIR DO NASCIMENTO DO VAL O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SURGIDO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PELA SEPARAÇÃO DA PRAÇA RUBENS FIORANI EM DOIS ESPAÇOS DISTINTOS, LIGANDO A AVENIDA CAETANO ÁLVARES À RUA MARIQUINHA VIANA, NA VILA SANTA LUZIA, DISTRITO DA ÁGUA FRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00208/2007
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DENOMINA PRAÇA SANTA LUZIA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SURGIDO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DE VIA PÚBLICA QUE SEPAROU A PRAÇA RUBENS FIORANI EM DOIS ESPAÇOS DISTINTOS, DELIMITADO PELA AVENIDA CAETANO ÁLVARES, PELA RUA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, PELA RUA MARIQUINHA VIANA E PELA VIA INOMINADA RECÉM ABERTA, NA VILA SANTA LUZIA, NO DISTRITO DA ÁGUA FRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00207/2007
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INSTITUI O DIA DE JERUSALÉM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE JUNHO).
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00206/2007
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DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE CRÉDITOS QUE LHE SÃO DEVIDOS E DÍVIDAS DA MUNICIPALIDADE DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS LIMITES E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00205/2007
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM ADEQUADOS ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00204/2007
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OFICIALIZA SÃO JOSÉ OPERÁRIO COMO PADROEIRO DO DISTRITO DE CAPÃO REDONDO.
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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